(DOC. VP 104.1522.8226.1733) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por falsa identidade, conforme CP, art. 307, e posse irregular de arma de fogo, conforme Lei 10.826/03, art. 12, à pena total de 1 ano e 3 meses de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 10 dias-multa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a suficiência probatória para a condenação do réu; (ii) se as condutas perpetradas pelo acusado são

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