Jurisprudência sobre
prova falsa
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151 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME APRESENTADA CONTRA A PACIENTE. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS CODIGO PENAL, art. 138 e CODIGO PENAL, art. 139. A PEÇA INAUGURAL FOI RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE APENAS ESCREVEU UMA CARTA, DE NATUREZA TESTEMUNHAL, A QUAL FICOU RESTRITA AOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA, NA QUAL, INCLUSIVE, FORA TRATADA COMO TESTEMUNHA; QUE A PACIENTE NÃO IMPUTA QUALQUER ATO OU CRIME AO QUERELANTE E QUE ¿...A CONDUTA ATRIBUÍDA À PACIENTE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DESSES DELITOS, TORNANDO-A ATÍPICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO...¿. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCEDÊNCIA. NA CARTA ESCRITA PELA PACIENTE É DESCRITO O QUE, EM TESE, OUVIU E PRESENCIOU, NÃO SE VERIFICANDO, PRIMA FACIE, O COMETIMENTO DE ALGUM CRIME CONTRA O QUERELANTE. SE O TEOR DA NARRATIVA É VERDADEIRO OU NÃO ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. FATO É, PORÉM, QUE A DOUTA MAGISTRADA DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR VICTÓRIA AO GENITOR E TRATOU A PACIENTE, ASSIM COMO A SUBSCRITORA DA OUTRA CARTA COMO TESTEMUNHAS, BEM COMO VALOROU COMO RAZÃO DE DECIDIR AS SUAS NARRATIVAS. PROSSEGUIR COM O PROCESSO NO QUAL SE APRESENTOU A QUEIXA-CRIME É ADMITIR, PRECOCEMENTE, QUE O JUIZ QUE ATUA NA ESFERA CÍVEL, NA AÇÃO AINDA EM CURSO, DECIDIU BASEADO EM PROVA FALSA E CRIMINOSA, HIPÓTESE QUE SE AFIGURA INCONCEBÍVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL QUE TRAMITA SOB O 0805930-55.2023.8.19.0001.
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152 - TJSP. Falsa identidade. Autodefesa. Inaplicabilidade. Instituto que consiste em não ser obrigada a pessoa a produzir prova que a prejudique. Apresentação com nome falso. Não configuração de autodefesa. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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153 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade. Motivação concreta. Existência.
«1. Esta Corte tem admitido a produção antecipada da prova testemunhal, na forma prevista no CPP, art. 366, sempre que houver risco concreto de perecimento de sua colheita em razão da «alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática (RHC 54.563/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015). ... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO -
Preliminar - Ilicitude da prova em razão do réu ter sido abordado, revistado e detido por Guardas Civis Metropolitanos - Prova contaminada - Impossibilidade - Prisão legal que visa a proteção à segurança social - Mérito - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Fala dos guardas municipais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Alegação de atipicidade quanto ao delito do CP, art. 307 - Direito à autodefesa - Não ocorrência - Inteligência à Súmula 522/STJ - Ainda que haja a intenção de se autodefender, a conduta de fornecer nome falso atenta contra a fé pública e induz a erros as autoridades na persecução penal, permanecendo típica a conduta - Dosimetria - Penas bem dosadas - réu portador de maus antecedentes e multirreincidente - Regime fechado para o tráfico mantido - Correção de erro material para constar que, no tocante ao delito de falsa identidade, em sendo a espécie de pena a de detenção, o regime deve ser o semiaberto, à luz do caso concreto - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido, com correção de erro material, de ofício, para a fixação do regime semiaberto ao crime do CP, art. 307, apenado com detenção... ()
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROVA PERICIAL. ASSINATURA FALSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação obrigacional c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, proposta em razão de descontos indevidos sofridos pelo autor, em proventos de aposentadoria, advindos de empréstimos não contratados com o banco réu. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação declaratória. Instrumento contratual de compra e venda. Assinatura falsa do vendedor. Prova pericial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Tendo o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluído pela ocorrência de assinatura falsa do vendedor, não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o referido entendimento em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Revisão criminal. Nulidade do reconhecimento. CPP, art. 226. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão criminal, preconizada no CPP, art. 621, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena. ... ()
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158 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATÉRIA SUPERADA DURANTE O CURSO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM DUAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 01.
Nos termos do CP, art. 109, III, a prescrição opera-se « em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito «. 02. Se, entre os marcos interruptivos da prescrição, não decorreu lapso superior a doze anos, não se defere o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 03. A revisão criminal, que possibilita a superação da coisa julgada, destina-se, por excelência, à correção de erros judiciários, como decisão fundada em prova falsa, violadora de texto expresso de lei ou manifestamente contrária à prova dos autos. 04. Ausente qualquer das hipóteses insculpidas no CPP, art. 621, não se defere o pedido revisional. 05. Não se admite, em Revisão Criminal, a rediscussão de matéria já apreciada em dois graus de jurisdição (Súmula 66/Grupo de Câmaras do TJMG).... ()
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159 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA INSUFICIENTE. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de tráfico de drogas. A controvérsia gira em torno da validade da prova obtida por busca pessoal fundada em denúncia anônima e da suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo crime de tráfico. ... ()
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160 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Materialidade. Cédulas extraviadas. Laudo pericial. Prova hábil. Agravo regimental improvido.
«1 - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... ()
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161 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo uso de chave falsa. Pretendida desclassificação para furto simples por ausência de prova pericial. Inviabilidade. Ausência de vestígios no veículo. Comprovação da qualificadora por outros meios de prova. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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162 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado e comunicação falsa de crime - Não acolhimento dos pleitos defensivos - Ausentes as nulidades arguidas - Condenação mantida - Materialidade e autoria demostradas - Peticionário reconhecido por uma das vítimas, em ambas as fases da persecução penal, como um dos autores do crime de roubo - Delito de comunicação falsa de crime evidenciado por prova documental, aliada à prova oral - Dosimetria - Penas e regimes prisionais que prescindem de reparos - Ação revisional improcedente
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163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Identidade falsa. Furto. Reexame da prova de autoria delitiva. Impossibilidade. Enunciado 7 da súm ula do STJ.
1 - É válida a fundamentação que manteve a sentença condenatória quando se aponta que a materialidade foi provada por meio de Auto de Prisão em Flagrante delito, Auto de Exibição e Apreensão, Termo de Entrega e pelo Laudo de Perícia de Identificação em Veículo Automotor, e a autoria tornou- se indubitável pela apreensão da moto em poder do agravante, do corta cadeado e pelos depoimentos dos policiais que participaram da prisão. ... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA -
Pretensão dos autores de declarar a nulidade da escritura pública dos imóveis objeto dos autos com a condenação dos requeridos na restituição dos alugueres recebidos - Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos art. 330, III e 485, I, ambos do Código de Processo Civil - Irresignação que não comporta cumprimento - Gratuidade da justiça deferida em favor dos recorrentes - Mérito - Escritura pública decorreu de carta de adjudicação expedida pela 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo em favor do requerido em decisão transitada em julgado - Alegação de falsidade do recibo de quitação - Ausente interesse processual por se tratar de hipótese de ação rescisória de decisão judicial sob a alegação de ter sido fundada em prova falsa - Inteligência do CPC, art. 966, VI - Por sua vez, a querela nullitatis exige a demonstração de defeito processual insanável, o que não restou configurado no caso concreto - Indeferimento da inicial que deve ser mantido - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E FALSA IDENTIDADE.
Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Materialidade e autoria do crime demonstradas pela prova oral produzida. Dosimetria revista. Condenação por fato posterior ao ora examinado não pode ser utilizada para maior apenamento. Em segunda fase, quanto à falsa identidade, de rigor o reconhecimento da confissão. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido... ()
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166 - TJSP. Apelação. Furto simples e falsa identidade. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Tese de atipicidade do crime de falsa identidade. Rejeição. Condenação mantida. Dosimetria. Crime de falsa identidade. Pena bem dosada. Crime de furto. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Teoria da amotio. Figura privilegiada. Atendimento dos requisitos previstos no art. 155, §2º, do CP. Aplicação da pena de detenção. Regime inicial aberto e substituição por prestação de serviços à comunidade e multa. Manutenção. Recurso parcialmente provido
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167 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Moeda falsa. Invasão de domicílio. Inocorrência. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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168 - TJSP. FALSA IDENTIDADE -
as provas produzidas nos autos não são suficientes para a condenação - ausência de elementos nos autos que indiquem que, ao se atribuir falsa identidade, o réu tinha o propósito de obter vantagem ou causar dano a terceiro - o acusado efetuou o pagamento da diária do hotel em que se hospedou com nome falso e não causou danos ao estabelecimento comercial - absolvição por atipicidade da conduta - recurso provido.... ()
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169 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ATENDIMENTO ÀS REGRAS PROCEDIMENTAIS. MERA COLETA DE INDÍCIOS. EXISTENCIA DE OUTROS ELEMENTOS JUDICIAIS CAPAZES DE ELUCIDAR A AUTORIA DELITVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 66/TJMG. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE.
1. A revisão criminal é cabível nos casos de sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. 2. A ausência de observância das regras procedimentais relativas ao reconhecimento pessoal e fotográfico, ainda na fase pré-processual, não enseja, automaticamente, a nulidade do feito, sobretudo quando houver elementos outros capazes de subsidiar a versão acusatória. 3. A excepcional via da ação de revisão criminal não se presta para o reexame de provas e teses que foram objeto de exame ao longo de toda a persecução penal, sobretudo quando ausente qualquer elemento novo de convicção, tampouco evidencia de erro técnico ou injustiça da condenação. Inteligência da Súmula 66 deste Tribunal de Justiça. 4. Pedido revisional julgado improcedente.... ()
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170 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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171 - STJ. Competência. Crime de circulação de moeda falsa. Laudo pericial inconclusivo. Falsificação grosseira constatada pela prova testemunhal. Súmula 73/STJ. CP, art. 289, § 1º.
«A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que, para a ocorrência do delito previsto no CP, art. 289, § 1º(circulação de moeda falsa), é indispensável que o produto utilizado apresente semelhança com o verdadeiro, podendo ser confundido com o autêntico, vale dizer, capaz de ofender a fé pública. ... ()
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172 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA.
Fundamento no art. 966, III (dolo da parte vencedora), VI (prova falsa) e, VII (prova nova). Caracterizada a decadência do direito à rescisão (art. 975, §2º, CPC). A ação originária transitou em julgado em 06/04/2017. A ação rescisória com fundamento em «prova nova, obtida após o trânsito em julgado (art. 966, VII, CPC), tem prazo decadencial de dois anos a contar da descoberta, observado o prazo máximo de cinco anos do trânsito em julgado (art. 975, §2º, CPC). No presente caso, a alegação do Banco Cédula é de que descobriu a prova nova em abril/2014, ou seja, antes mesmo do julgamento do recurso de apelação na ação originária, cuja sessão ocorreu em 11/06/2014. O prazo aplicável é o de dois anos a contar do trânsito em julgado da ação originária (06/04/2017). O prazo se encerrou em abril/2019 e a presente demanda foi ajuizada em 09/09/2020, após o decurso do prazo bienal. Precedentes desta Seção Cível, inclusive de caso idêntico ao aqui discutido. Prejudicado o Agravo Interno. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA.... ()
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173 - TJRS. Falsa identidade. Mérito condenatório.
«Acervo dos autos que se mostra seguro quanto ao fato de que o réu atribuiu-se identidade falsa, com a finalidade de furtar-se da prisão em flagrante. Confissão plenamente corroborada pela prova oral produzida. Mudança do entendimento do E. STJ, quanto à tipicidade do delito, em alinhamento com a posição do E. STF sobre o tema. Resgate do posicionamento anterior desta Relatora, o qual apenas ressalvava em julgamentos outros. Inaplicabilidade do princípio da autodefesa em casos nos quais o sujeito fornece nome falso à autoridade policial visando a evitar a descoberta do seu passado criminoso. Condenação mantida.... ()
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174 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA BEM DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL - PENA E REGIME ESTABELECIDOS COM CRITÉRIO - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO
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175 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. VALIDADE DA PROVA. UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Custódio da Silva Teixeira contra sentença condenatória pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, III, do CP), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e serviços à comunidade. O apelante alega a ilicitude da prova produzida por guardas municipais, a inobservância do CPP, art. 226, e requer a absolvição por insuficiência de provas. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Alegação de prova ilícita. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Possibilidade. CPP, art. 301. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 301, qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, razão pela qual não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais. Precedentes. ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO BANCO NO ILÍCITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1- Aautora recebeu ligação telefônica de alguém que se apresentou como preposto do Banco Pan S/A, e aceitou uma «proposta vantajosa de portabilidade de empréstimo consignado. Recebeu em sua casa o suposto representante bancário, que tirou sua foto e recolheu sua assinatura. O próximo encontro entre a autora e o terceiro foi na agência do banco onde a requerente possui conta e recebe sua aposentadoria. Lá chegando, descobriu um crédito em conta e sacou, entregando-o ao suposto funcionário do réu. Depois, viu que não ocorreu a portabilidade e tinha sido vítima de um golpe. ... ()
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178 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa comprovada. Identidade falsa. Absolvição. Ato ilícito. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Qualificadora. Afastamento. Crime de ameaça. Representação do ofendido. Necessidade. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto. Prova. Afastamento da qualificadora. Ameaça. Representação do ofendido. Decadência. Falsa identidade. Flagrado que mente o nome. Crime inexistente.
«1. A necessidade de um processo penal ético, isento, transparente e sem nódoas, origina-se de uma República constituída em Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF), que tem a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos (arts. 1º, II e III, da CF). A consequência, para o caso em tela, é a imprescindibilidade da realização de prova pericial, que é decisiva no processo penal e, via de regra, não é questionada pelas partes, embora haja previsão expressa desta possibilidade (CPP, art. 159 alterado pela Lei 11.690/2008) . Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionada a pena privativa de liberdade em relação à tentativa de furto. ... ()
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179 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Revisão criminal. Absolvição. Afastamento da causa de aumento relativa ao tráfico interestadual. Fixação da pena no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Inocorrência de quaisquer das hipóteses legais de revisão do julgado. Condenação lastreada em amplo conjunto probatório. Improcedência. Decisão por maioria.
«1. No que se refere à Ação Revisional, a lei procedimental limitou as possibilidades de cabimento, ex vi do disposto no CPP, art. 621, aos casos em que ocorre erro judiciário proveniente de sentença que tomou por base prova falsa, ou que foi desautorizada pelo aparecimento de prova nova, ou ainda que afrontou o texto expresso de lei e a que contrariou a evidência dos autos. ... ()
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180 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 621. Não cabimento de revisão criminal para mero reexame de fatos e provas. Laudo de exame preliminar de entorpecentes assinado por perito. Validade. Existência de pedido expresso de restabelecimento da condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Agravo não provido.
1 - A revisão criminal, preconizada no CPP, art. 621, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena. ... ()
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182 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Repetição, em essência, do já apreciado na rescisória 2012767-36.2023.8.26.0000 - Autora que é executada em incidentes de cumprimento de sentença envolvendo verbas sucumbenciais - Sentença rescindenda prolatada em ação de rescisão de contrato com pedido indenizatório, da qual saiu vencida, decidindo-se, no mérito, pela legalidade do contrato no que toca à vaga de garagem vinculada ao imóvel por ela adquirido - Tese aqui defendida no sentido de que obtivera prova nova de que inexiste vaga de garagem vinculada ao projeto, de modo que, efetivamente, o negócio seria irregular nesse tópico; além do julgamento antes firmado em prova falsa - Pretensão, à luz disso, de rescisão da sentença transitada em julgado - Inadmissibilidade - Causa que se avia exclusivamente nos incs. VI e VII do CPC, art. 966 - Necessidade de que a dita prova, além de nova, seja capaz «por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o que não é o caso - Ausência, ademais, de «prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória Moldagem ao CPC, art. 966 não configurada - Circunstâncias que conduzem ao indeferimento da petição inicial - INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... ()
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183 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Revisão criminal. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621, I. Agravo não provido.
1 - A revisão criminal, proposta no CPP, art. 621, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena.... ()
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184 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GOLPE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com pedido de indenização por dano moral, em que a autora alega ter sido vítima de golpe ao tentar aumentar seu limite de crédito através de um perfil falso no Facebook, resultando em transferência indevida via Pix. ... ()
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185 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GOLPE. FALSA CENTRAL. BOLETO FALSO.
I. CASO EM EXAME1.Ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alega que foi vítima de golpe envolvendo o Banco Daycoval S/A. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da autora. ... ()
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186 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, VII. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Agente ruído. Prova nova. Laudo pericial de apuração de decibéis emprestado de processo trabalhista. Prova pericial do processo originário não arguída como falsa. Pedido julgado improcedente.
1 - Ação rescisória embasada no CPC/2015, art. 966, VII: prova nova. ... ()
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187 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que autora alegou que houve a contratação irregular de empréstimo consignado em seu nome e compras indevidas no cartão realizadas por criminosos após golpe da falsa central de atendimento. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o banco requerido à restituição do valor de R$ 797,32, indevidamente descontado de sua aposentadoria. O banco apela alegando ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva da consumidora ao entregar seu cartão a terceiros. ... ()
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188 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de furto qualificado tentado e falsa identidade. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação, por ambos os crimes. 2. Atipicidade da conduta de falsa identidade não configurada. A autodefesa não excluiu a tipicidade da conduta do agente que fornece identidade falsa (STF, RE RG 640.139, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2011, DJe 13/10/2011). Não aplicação do princípio da insignificância. 3. Penas que não comportam alteração. 4. Manutenção da prisão preventiva. Apelo improvido
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189 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Autor alega que sua conta foi bloqueada e, posteriormente, sofreu um golpe da falsa central de atendimento que resultou em transferências indevidas via PIX. O autor buscava indenização por danos materiais e morais, alegando falha de segurança do banco. Ação foi julgada improcedente. ... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO. DANO MORAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALSA PROMESSA DE EMPREGO.
Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova documental suficiente. 2. A venda de curso, com a falsa promessa de entrevista de emprego caracteriza venda casada e defeito de informação. Falha na prestação de serviços. Dano moral caracterizado. Clara ofensa aos direitos da personalidade do autor, que é menor. 3. Quantum de R$10.000,00 que se mostra adequado. Indenização fixada dentro de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado pelo uso de chave falsa. Pretendida desclassificação para furto simples por ausência de prova pericial. Inviabilidade. Ausência de vestígios no local. Comprovação da qualificadora por outros meios de prova. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()
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192 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621. Pretensão de reexame de fatos e provas. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - A revisão criminal, preconizada no CPP, art. 621, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena. ... ()
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193 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIAL OU INJUSTIÇA. CARTA SUPOSTAMENTE ESCRITA PELA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA, EM TERMOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO EXPLÍCITA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 66/TJMG. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL JULGADO PROCEDENTE.
1. A revisão criminal é cabível nos casos de sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. 2. A excepcional via da ação de revisão criminal não se presta para o reexame de provas e teses que foram objeto de exame ao longo de toda a persecução penal, sobretudo quando ausente qualquer elemento novo de convicção, tampouco evidencia de erro técnico ou injustiça da condenação. Inteligência da Súmula 66 deste Tribunal de Justiça. 3. No caso dos autos, a Defesa sustenta o seu pedido, sobretudo, em uma carta de próprio punho redigida, em tese, pela vítima dos autos originários. Contudo, sobretudo diante da impossibilidade de se aferir a legitimidade do documento, e também diante da ausência de retratação explícita e inquestionável, tal epístola não pode ser considerada em favor do peticionário. 4. Possível a concessão das benesses da justiça gratuita ao réu que se declara hipossuficiente. 5. Revisão julgada parcialmente procedente.... ()
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194 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33 PARA a Lei 11.343/06, art. 28. MENOS DE 40G DE MACONHA APREENDIDA. DECISÃO CONTRÁRIA AO NOVO ENTENDIMENTO DO STF. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 66/TJMG. ISENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PETICIONÁRIA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO REVISIONAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. A revisão criminal é cabível nos casos de sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. 2. A excepcional via da ação de revisão criminal não se presta para o reexame de provas e teses que foram objeto de exame ao longo de toda a persecução penal, sobretudo quando ausente qualquer elemento novo de convicção, tampouco evidencia de erro técnico ou injustiça da condenação. 3. Inteligência da Súmula 66 deste Tribunal de Justiça. 4. Presumida a hipossuficiência da peticionária, eis que assistida pela Defensoria Pública, deve, em consequência, ser-lhe concedida a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, pelo prazo de cinco anos, nos termos do que disciplina o art. 98, § 3º do CPC. 5. Pedido revisional julgado parcialmente procedente.... ()
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195 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Aposentadoria especial. Requisitos não preenchidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação rescisória. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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196 - TRF2. Direito penal. Crimes assimilados ao de moeda falsa. Empregado da casa da moeda. Cédulas reintroduzidas na circulação. CP, art. 290. CPP, art. 156. Ônus da prova.
«1 - Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o Apelante nas sanções do CP, art. 290, parágrafo único, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa - cada dia-multa fixado em um salário mínimo nacional - , sendo que o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto. Não houve a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos devido à ausência dos requisitos subjetivos do CP, art. 44. ... ()
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197 - TJSP. Apelação. Furto qualificado com emprego de chave falsa. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Redução aquém do mínimo legal, no entanto, inviável. Súmula 231 do C. STJ. Recurso improvido.
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198 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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199 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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200 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE OBSTACULIZAÇÃO À ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. 1. O dolo autorizador da desconstituição da coisa julgada de que trata o CPC/2015, art. 966, III é o dolo processual, consistente na adoção de condutas que impeçam ou obstaculizem a atuação da parte adversária no curso do processo. 2. Desse modo, extrai-se das próprias alegações recursais que o caso não se caracteriza como dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, notadamente porque não se verificou qualquer obstáculo à marcha processual ou à atuação do Magistrado no processo matriz. 3. Tanto o autor quanto o réu puderam trazer aos autos da ação originária ampla gama de provas que, depois de submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, levou o Julgador a concluir que os paradigmas indicados desempenhavam atribuições distintas daquelas realizadas pelo autor e, via de consequência, indeferir o pedido de equiparação salarial. II - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM PROVA FALSA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO EVIDENCIAÇÃO DE QUE O PREPOSTO TENHA FALTADO COM A VERDADE. DECISÃO RESCINDENDA FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS ALÉM DA ALEGADA FALSA. 1. O CPC/2015, art. 966, VI dispõe que a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser admitida na própria ação rescisória. 2. Logo, a desconstituição da coisa julgada material, nos moldes supracitados, pressupõe a falsidade de prova determinante e a ausência de outros fundamentos suficientes a respaldar a decisão originária, o que não ocorre no presente caso, considerando que os documentos apresentados pelo autor não evidenciam que o preposto tenha faltado com a verdade, ao contrário, demonstram que o atendimento da madrugada demandava maior nível técnico. 3. Acrescente-se, ademais, que a conclusão quanto à inexistência do exercício das mesmas atribuições entre paradigmas e paragonado decorreu não só do exame do depoimento do preposto, mas também do coordenador do autor e do paradigma. III - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE LABORAR EM TELEATENDIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A Orientação Jurisprudencial 136 desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais estabelece que « a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado, supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos . 2. Constata-se que a Corte de origem não admitiu a existência de fato inexistente nem considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, porquanto entendeu que o autor admitiu não ter laborado durante todo o contrato de trabalho com a utilização de «headset, teclado e vídeo para indeferir a pretensão à jornada de trabalho de seis horas diárias. 3. Portanto, fica afastada a pretensão rescisória calcada em erro de fato, em face da controvérsia sobre o fato e do pronunciamento judicial decorrente, nos termos do art. 966, VIII e § 1º, do CPC. Agravo a que se nega provimento.
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