(DOC. VP 813.5347.5067.5646)

TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO -

Preliminar - Ilicitude da prova em razão do réu ter sido abordado, revistado e detido por Guardas Civis Metropolitanos - Prova contaminada - Impossibilidade - Prisão legal que visa a proteção à segurança social - Mérito - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Fala dos guardas municipais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Alegação de atipicidade quanto ao de

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