(DOC. VP 208.5305.4001.0800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Aposentadoria especial. Requisitos não preenchidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes às incidências da Súmula 7/STJ (no tocante à alegação de prova falsa no primeiro laudo técnico e quanto à alegada prova nova) e a não comprovação da divergência. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São

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