(DOC. VP 415.0403.7087.8996)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Abraão Marcelino Ramalho contra sentença que o condenou por receptação e falsa identidade, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as provas apresentadas são suficientes para sustentar a condenação do réu pelos crimes de receptação

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