(DOC. VP 868.0745.6716.1202)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Felipe Lima Souza Silva foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 583 dias-multa, além de 3 meses de detenção em regime inicial fechado, por tráfico de drogas e falsa identidade. A defesa apelou, buscando a nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais e a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, regime inicial diverso do fechado e detr

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