(DOC. VP 162.2440.8002.4500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Alegação de crime impossível. Atipicidade da conduta afastada pela instância ordinária. Idoneidade da falsificação. Prova técnica produzida nos autos. Boa qualidade do simulacro. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. A adoção das teses defensivas de falsificação grosseira, que geraria a absolvição do recorrente, e de existência de crime impossível exigiria exame apurado do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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