(DOC. VP 569.7149.6994.7997)

TJSP. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Recurso defensivo buscando à absolvição por estado de necessidade ou ao abrandamento das penas - Impossibilidade - Prova segura - Estado de necessidade não demonstrado - Réu que teria meios legais de afastar o perigo alegado - Responsabilidade criminal indiscutível - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base mantida - Compensação da reincidência com a confissão adequadamente afastada pelo juízo «a quo» - Inexistência de ofensa ao Tema 585 do STJ - Regime fechado necessário- Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos incabível - Recurso improvido.

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