Jurisprudência sobre
pressupostos processuais
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601 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Ausência de preenchimento do requisito relativo à falta de movimentação processual, uma vez que não restou configurada a tramitação inócua do processo por mais de um ano - Inexistência dos elementos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido... ()
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602 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Ação declaratória de nulidade. Decisão do STF. Fundamento constitucional. Usurpação da competência. Agravo negado.
«1. A sentença impugnável pela querela nullitatis é somente a proferida no processo em que ausentes os pressupostos processuais. ... ()
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603 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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604 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.
1.Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais necessários para concessão da tutela de urgência. Ausência, in casu, dos pressupostos processuais ensejadores da Tutela de Urgência, notadamente a prova inequívoca. Inteligência do CPC, art. 300. ... ()
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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESUPOSTOS PROCESSUAIS. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE É DE COBRANÇA. PARTE QUE APRESENTOU EMBARGOS AO INVÉS DE CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 140873282) QUE EXTINGUIU O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EMBARGANTE REQUERENDO ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de embargos à execução em que a Embargante narrou, em síntese, que reconheceria o valor de R$14.646,62, discriminado no processo principal, em favor do Embargado. ... ()
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606 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional não tem como fundamento o critério da distribuição do ônus da prova, mas sim o exame das provas produzidas nos autos (CPC/2015, art. 371), sendo aquele não prequestionado por meio de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST, II. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. BANCO DE HORAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, as questões referentes ao CF/88, art. 7º, XXXVI, e à Súmula 85/TST encontram-se preclusas, porquanto não abordadas no acórdão regional, e tampouco prequestionadas por meio de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST, II. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DO PAGAMENTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRNSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o Tribunal Regional não examinou a questão acerca da incidência do CLT, art. 59-B e a matéria não foi prequestionada por meio de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST, II. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PARTE VARIÁVEL DO SALÁRIO (COMISSÕES). PIV. SÚMULA 340/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o Tribunal Regional afirmou que o reclamante não era comissionista, pois a parcela denominada PIV não possui natureza de comissão, existindo critérios distintos para o seu cálculo, o que afasta a incidência da Súmula 340/TST. Desse modo, decisão em sentido contrário exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável a alegação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. PIV (PRÊMIO). NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista da reclamada não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III, porquanto não impugna o fundamento regional de que o próprio regulamento empresarial do PIV reconhece que a parcela constitui remuneração variável mensal. Agravo de instrumento não provido.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 840, §1º, da CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Os valores informados na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, configuram mera estimativa, não se limitando a condenação aos valores ali informados. Precedentes. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Com essa decisão, a Suprema Corte esclareceu ter declarado a inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, enfatizando, estritamente, a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Cabe destacar que esta comprovação só pode ser feita durante o prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão que deferiu os honorários sucumbenciais, que é o prazo de suspensão da exigibilidade no processo do Trabalho. Após esse prazo, extingue-se a obrigação, não cabendo qualquer cobrança, ainda que o credor demonstre que cessaram as condições que justificaram a concessão da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso em tela, trata-se de debate sobre a aplicação do entendimento consubstanciado no art. 71, §4⁰, da CLT, para contratos em curso quando iniciada a vigência da Lei 13.467/2017. Em outras palavras, a questão refere-se a qual regulamento seria aplicável em relação ao direito lesado no período a contar da vigência da referida Lei, publicada em 11/11/2017. A matéria detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O caso refere-se à alteração de parcela devida, em contrato iniciado antes da Lei 13.407/2017 e que perdurou após a vigência da norma. Para contratos iniciados antes da vigência da nova lei, em atenção ao princípio do direito adquirido, estes não devem ser atingidos, mesmo para os atos praticados já na vigência da lei nova, sob pena de violação ao direito à irredutibilidade do salário consagrado no art. 7º, VI, da Carta Política. Pondero, ainda, que o art. 5º, XXXVI, da Constituição, protege o contrato, como ato jurídico perfeito, das inovações legislativas. No plano dos direitos resultantes da relação de trabalho, a eficácia imediata das novas leis está prevista no art. 5º, §1º, da Constituição, e, portanto, está relacionada somente à proteção do titular de direitos fundamentais. É possível argumentar, com base em precedente vinculante da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que a titularidade de direitos humanos e fundamentais está assegurada apenas à parte vulnerável, ou contratualmente débil, dentre os sujeitos que compõem as relações jurídicas. Não por acaso toda a doutrina trabalhista inclui a prevalência da condição mais benéfica entre as expressões do princípio da proteção - que sabidamente socorre somente o empregado, não o empregador. Precedentes. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Embargos desprovidos.
«1 - Os «[r]equisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 16/12/2014). ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. CPC, art. 1.022. Omissão. Pressuposto processual de conhecimento da reclamação. Matéria de ordem pública. Modificação do julgado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscuss ão da matéria.... ()
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609 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONFIRMAÇÃO POSTERIOR EM SEDE RECURSAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressupostos processuais. II - A controvérsia do recurso está diretamente relacionada à regularidade da representação processual da autora, tendo em vista que a extinção do processo baseou-se na ausência de atendimento ao despacho judicial que exigia seu comparecimento para prestar esclarecimentos. III - A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento na ausência de pressupostos processuais (CPC, art. 485, IV) exige a comprovação de vício relevante, capaz de comprometer a regularidade da representação ou o prosseguimento válido da ação. IV - Embora a autora não tenha comparecido em juízo para ratificar a procuração conforme determinado pelo magistrado de primeira instância, em sede recursal foi regularmente intimada e confirmou a outorga de poderes ao advogado constituído, bem como a autenticidade das assinaturas lançadas na procuração, conforme certificado pelo oficial de justiça, que detém fé pública. V - A regularidade da representação processual da autora afasta a aplicação do CPC, art. 485, IV, inexistindo razão para extinguir o feito sem análise do mérito. VI - O princípio da instrumentalidade das formas e o dever de assegurar a efetividade da jurisdição (CPC, art. 4º e CPC art. 6º) impõem que os atos processuais sejam aproveitados quando atingirem sua finalidade, não sendo admiss ... ()
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610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública. Dilação probatória. Coisa julgada.
1 - A exceção (ou objeção) de pré-executividade é cabível para discussão de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, independentemente de dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo. Não é via apropriada para desconstituir a coisa julgada. Precedentes. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recebimento da denúncia. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória - prescinde, pois, de fundamentação complexa - e não se equipara à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX; basta que o referido decisum apresente fundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.... ()
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612 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Indeferimento, nos termos do CPC, art. 485, III. Extinção mantida. «É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais (REsp 902.010). Justiça gratuita. deferimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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613 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Prescrição intercorrente do crédito exequendo constatada - Dezesseis anos de tramitação inócua do processo - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente quinquenal (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro fundamento - Recurso prejudicado... ()
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614 - TJSP. APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Indeferimento, nos termos do CPC, art. 485, I. Extinção mantida. «É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais (REsp 902.010). RECURSO DESPROVIDO... ()
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615 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Predial Urbano - Extinção da ação em razão de falta dos pressupostos processuais relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Cabimento sobre outra fundamentação - Nulidade evidente dos títulos constatada - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, com base no fundamento da nulidade dos títulos executivos - Recurso prejudicado.... ()
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616 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Indeferimento, nos termos do CPC, art. 485, III. Extinção mantida. «É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais (REsp 902.010). Justiça gratuita. Indeferimento. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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617 - STF. Denúncia. Requisitos legais.
«A teor do disposto nos CPP, art. 41 e CPP, art. 395, a denúncia há de revelar o fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos quais não se pode identificá-lo, a classificação do crime e, quando for o caso, o rol de testemunhas, devendo estar presentes os pressupostos processuais e condições da ação bem como a prova mínima de materialidade e autoria, viabilizando-se, a partir da imputação penal, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.... ()
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618 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Intempestividade do agravo. Ausência de omissão ou contradição.
«1. O acórdão ora embargado não conheceu do agravo regimental em razão do não preenchimento de um dos pressupostos processuais, qual seja, a tempestividade. Dessa forma, todas as questões suscitadas nas razões do agravo não podem mais ser analisadas, tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal. ... ()
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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. PROCURAÇÃO CONFIRMADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA ANULADA. 1 - A
regularidade da representação da parte constitui um dos pressupostos processuais, face às disposições do CPC, art. 103. 2 - Confirmada a procuração, pelo interessado, e sua intenção de prosseguir com o feito, anula-se a sentença pela qual o d. Magistrado julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por suspeita de lide temerária.... ()
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620 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A. - EMGERPI SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE PREPARO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos da decisão recorrida que efetivamente consubstanciam o prequestionamento da controvérsia debatida nos autos. Verifica-se que a recorrente deixou de indicar os trechos pertinentes do acórdão, desatendendo ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
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621 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE AMERICANA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que o recorrente não atentou para o requisito estabelecido no, III do § 1º-A do CLT, art. 896, deixando de efetuar o necessário cotejo analítico entre os fundamentos norteadores da decisão recorrida e o único aresto transcrito, o qual, ademais, é inválido para deflagrar o confronto de teses, nos moldes do CLT, art. 896, a, pois oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão que a parte pretende modificar (OJ 111 da SBDI-I do TST). Vale ressaltar, inviável o exame de arestos inovatórios, trazidos apenas nas razões do agravo de instrumento sem que tenham constado do recurso de revista obstaculizado. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista.
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622 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA. FATO GERADOR . DEBATE DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho preconiza que o debate acerca da definição do fato gerador para a incidência de juros de mora e multa relativos às contribuições previdenciárias sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é regulado por legislação infraconstitucional, não se podendo reconhecer violação direta ao CF/88, art. 195, I, a. Logo, o recurso não supera o óbice do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST, mesmo em se tratando de recurso interposto pela União na fase de execução, por força dos arts. 832, §§ 3º e 5º, da CLT, e 896, § 10, da CLT. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.
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623 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal de reforma do acórdão regional ao argumento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que o laudo pericial teria revelado que o autor mantinha contato permanente com pacientes portadores de doenças contagiosas. De outra via, o Tribunal Regional consignou que os elementos probatórios dos autos não permitem concluir pelo cabimento do adicional de insalubridade em grau máximo, tendo em vista a eventualidade com que o autor mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. In casu, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.
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624 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUIZO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . A controvérsia gira em torno da habilitação dos créditos trabalhistas no juízo da recuperação judicial. O Regional entendeu que, os créditos trabalhistas em questão estão sujeitos ao Juízo Universal, mas, ao contrário daqueles créditos já existentes na data do deferimento da recuperação judicial (...), ele não se sujeita ao seu plano de pagamento, a teor da Lei 11.101/05, art. 49 e ademais, desnecessária qualquer discussão neste particular, porquanto os haveres trabalhistas devidos ao agravante, constituem, de qualquer forma, crédito privilegiado. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.
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625 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO MEDIANTE lei 8.112/90. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Com efeito, o recorrente não atentou para o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o adequado prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esclareça-se que o trecho trazido é insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para considerar lícita a transmudação automática e determinar a aplicação da Súmula 382/TST, principalmente a informação referente à data de sua contratação. Exame dos critérios de transcendência prejudicado. Agravo de instrumento não provido .
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626 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALNÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O único paradigma trazido ao cotejo de teses mostra-se inespecífico, na forma da Súmula 296/TST, I, na medida em que trata de caso em que o regional consignou que, apesar de o reclamante não ter produzido provas das despesas médicas havidas, o fato de « ter sido submetido a [...] intervenções cirúrgicas para correção das lesões e ainda apresentar quadro doloroso com dificuldades até mesmo para se vestir, autorizam a presunção de que as despesas com tratamentos médico, fisioterápico e medicamentoso foram necessárias « . No caso dos autos, contudo, ficou consignado apenas que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho no qual sofreu lesões por esmagamento da mão esquerda. Não há, como se vê, especificidade casuística. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.
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627 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Em razões recursais, aduz a recorrente que a jornada de trabalho do reclamante não era eminentemente noturna, mas mista. Contudo, não há indícios, na decisão regional, de que a jornada de trabalho do empregado não se dava de forma eminentemente noturna. Sendo assim, a análise do presente tema revolveria fatos e provas, vez que dependeria da comprovação dos fatos alegados pela recorrente. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Este é o entendimento contido na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de Revista não conhecido.
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628 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO § 9º DO CLT, art. 896. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso concreto, o recurso de revista obstaculizado carece de aparelhamento. Nas razões recursais, a reclamada não indicou expressamente nenhum dispositivo constitucional como violado, nem contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, tampouco contrariedade a teses jurídicas aprovadas em incidentes de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, o que implica a inadmissibilidade do apelo obstaculizado, tendo em vista o feito encontrar-se submetido ao rito sumaríssimo, restrito à observância do § 9º do CLT, art. 896. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
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629 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITOS DE FGTS. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Para se concluir que a condenação deveria incluir, na base de cálculo do FGTS, apenas as verbas que a autora deveria ter recebido com base estrita na CLT, como defende o recorrente, necessário seria o reexame das premissas fático probatórias delineadas pelo Regional, o que é vedado nesta esfera recursal, nos moldes da Súmula 126/TST. Isso porque, de acordo com o TRT, a lei complementar municipal que autorizou a migração de regime jurídico dos empregados, de celetistas para estatutários, foi declarada inconstitucional, razão pela qual o Tribunal Regional entendeu serem devidos os depósitos de FGTS relativos ao período em que vigorou o regime estatutário instituído por lei inconstitucional. Precedentes. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido .
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630 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Licença para tratar de interesse particular concedida por 24 meses improrrogáveis. Controvérsia sobre data exata de retorno: 03/06/2021 ou 07/06/2021. Imediata transferência para a reserva remunerada do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio De Janeiro. Além dos pressupostos processuais e das condições da ação, exigíveis em qualquer procedimento, constitui pressuposto específico do Mandamus, a liquidez e certeza do direito que se procura proteger, visto que incabível a dilação probatória. Alegações destituídas de provas. Destarte, se a existência de possível direito do Impetrante não poder ser verificada de plano, dependendo de posterior comprovação ou discussão, o que é incabível à segurança, a defesa de tal direito deverá se dar por outros meios judiciais. ORDEM DENEGADA.... ()
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631 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (CPC/2015, art. 1.010, II). Com efeito, o agravante absteve-se de atacar especificamente o fundamento inserto na decisão denegatória do recurso de revista, em relação ao não cumprimento do requisito previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT, ante a ausência de transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Na oportunidade, o Regional ressaltou ainda que sequer houve interposição de embargos de declaração. Da leitura da minuta de agravo de instrumento, verifica-se que o agravante se limita a rebater genericamente o trancamento do recurso, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, e a renovar as alegações recursais no sentido de que não foram apreciados os elementos probatórios colhidos durante a fase de instrução processual. Logo, há incidência da Súmula 422/TST, I. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido .
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632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Não há falar em usurpação da competência do STJ ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob o argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Não há falar em usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob o argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Não há falar em usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob o argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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635 - TJPE. Família. Apelação cível. Execução de sentença. Acordo realizado na ação de separação judicial. Preliminares de cerceamento de defesa e de deserção rejeitadas. Preliminar de legitimidade ativa não conhecida. Mérito. Argumento. Error in procedendo. Ilegitimidade ativa da exequente apontada quando da sentença. Nulidade. Execução. Alimentos. Filhos maiores (art.
«1.690 DO CC). CAPACIDADE DAS PARTES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. CPC/1973, art. 13- POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. OPORTUNIDADE PARA A PARTE SANAR O DEFEITO. SE AUSENTE A RESPOSTA, SÓ ENTÃO CABERÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO. IN CASU, A REGRA PROCESSUAL NÃO FOI OBSERVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.... ()
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636 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Ausência de preenchimento do requisito relativo à falta de movimentação processual, uma vez que não restou configurada a tramitação inócua do processo por mais de um ano - Inexistência dos elementos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido.... ()
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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Deserção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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638 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória.
«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Ausência de preenchimento do requisito relativo à falta de movimentação processual, uma vez que não restou configurada a tramitação inócua do processo por mais de um ano - Inexistência dos elementos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido... ()
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640 - TJRJ. .
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da parte autora. Evidente necessidade de maior dilação probatória. Ausência dos pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do CPC/2015, art. 300. Decisão que deve ser mantida, por não se revelar teratológica, nem contrária à prova dos autos ou à lei, nos termos do verbete sumular 59 desta Egrégia Corte Estadual. Recurso desprovido.... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de exigência de comprovação das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça - Hipótese de paralisação processual ou andamento inócuo do feito não configurada - Sentença reformada, para o fim de afastar as exigências previstas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547 do CNJ, determinando-se o regular prosseguimento da ação - Recurso provido... ()
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642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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643 - TJSP. 1:-
Embargos de terceiro - Pedido fundamentado na alegada penhora indevida de veículo. ... ()
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644 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Impetração que visa ao reexame de pressupostos de admissibilidade de agravo em recurso extraordinário. Inadequação da via eleita. Descabimento de concessão de ordem ex officio. Impossibilidade, in casu, de que seja analisada originariamente pretensão de natureza reclamatória pelo STJ, sob pena de usurpação da competência da suprema corte. Pedido de habeas corpus não conhecido.
1 - Hipótese na qual os Impetrantes pretendem seja determinado o encaminhamento do agravo em recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, obstaculizado em razão do reconhecimento de sua intempestividade pelo Presidente da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - decisão mantida no julgamento do writ originário, no qual se proferiu o acórdão denegatório ora impugnado. ... ()
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645 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BELIMUMABE (BENLYSTA). IRRESGINAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. ... ()
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646 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE (ATROPELAMENTO). DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À CONCESSÃO DE PENSÃO E TRATAMENTO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Trata-se, na origem, de ação indenizatória em que o autor pretende, em sede de tutela de urgência, que as rés sejam compelidas a lhe pagar um salário-mínimo de forma provisória, bem como a custear seu tratamento médico, em decorrência de acidente sofrido no local em que supostamente presta serviço para primeira agravada. ... ()
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647 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Ante possível violação do CLT, art. 790, § 3º, deve ser provido o agravo de instrumento. Transcendência reconhecida. Agravo de Instrumento conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Insurgência recursal contra a decisão que manteve o indeferimento do pagamento das horas extras. O Regional consignou que o próprio autor reconheceu o registro de ponto mediante login e senha, reportando-se, ainda, à prova oral e documental relativa aos registros de ponto e extratos do banco de horas. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, além de não impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, por meio de demonstração analítica da alegada violação de dispositivos legais e constitucionais, consequentemente, é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Ressalte-se que, quanto ao tema, o reclamante não apresentou qualquer tipo de transcrição. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297/TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia ao debate acerca de o recolhimento de custas pelo reclamante afastar a presunção de hipossuficiência econômica que estaria a ensejar a gratuidade judiciária. A nova redação do § 4º do CLT, art. 790, conferida pela Lei 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na CF/88 e no CPC e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio CLT, art. 790 c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal, não se exigindo formalização por outro meio. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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648 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BANCO BRF S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA .
Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (CPC, art. 1.010, II). Com efeito, o agravante absteve-se de atacar especificamente os fundamentos insertos na decisão denegatória do recurso de revista, quais sejam: a ausência de tese do Regional sobre o tema em epígrafe e a regularidade do arbitramento do valor de sucumbência que se encontra no campo de discricionariedade do Juízo. Da leitura da minuta de agravo de instrumento, verifica-se que o agravante se limitou a adotar argumentação sucinta e genérica, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão Regional que denegou seguimento ao recurso. Logo, há incidência da Súmula 422/TST, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido . RESPONSABILIDADE POR SAQUE INDEVIDO NOS DEPÓSITOS DO FGTS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I. NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dotrecho da decisãorecorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. In casu, o recorrente indicou trecho que não constou do acórdão recorrido. Ademais, argumentou nas razões do recurso sobre a ausência de responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331, desta Corte. Contudo, a decisão Regional não tratou do tema impugnado pela parte, e sim da responsabilidade do banco reclamado pela indevida liberação dos valores que pertenciam ao reclamante. Dessa forma, inviável o destrancamento do recurso. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BANCO DO BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE POR SAQUE INDEVIDO NOS DEPÓSITOS DO FGTS. APELO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Pelo princípio processual dadialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (CPC, art. 1.010, II). Com efeito, o agravante absteve-se de atacar especificamente o fundamento inserto na decisão denegatória do recurso de revista, em relação ao óbice da Súmula126do TST. Da leitura da minuta de agravo de instrumento, verifica-se que o agravante se limita a renovar as alegações recursais atinentes ausência de responsabilidade subsidiária decorrente da Súmula 331/STJ. Logo, há incidência da Súmula422, I, do TST.Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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649 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . HONORÁRIOS PERICIAIS NA AÇÃO SUBJACENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA . 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito, ante a constatação de ilegitimidade do réu para compor o polo passivo desta ação. 2. No caso, a pretensão rescisória direciona-se a capítulo do acórdão em que condenada a entidade sindical ao pagamento de honorários periciais, ante a sucumbência no objeto da perícia. O pedido formulado pela autora objetiva sua isenção do pagamento, na forma do CDC, art. 87. 3. Sob esse aspecto, a pretensa desconstituição da coisa julgada nada influenciaria na relação processual travada com a Graco Especialidades Ltda - EPP na ação subjacente, porquanto não mais se discute a questão de fundo atinente às gorjetas (objeto da perícia), mas apenas a responsabilidade do sindicato pelo pagamento dos honorários respectivos. 4. Por consequência, conclui-se que a legitimidade para figurar no polo passivo pertence ao perito destinatário dos honorários, único a sofrer os efeitos de eventual corte rescisório, e não à empresa reclamada na ação subjacente. 5. Não há falar, ademais, em violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que o exame dos pedidos trazidos ao Judiciário depende da necessária observância dos pressupostos processuais respectivos. Agravo conhecido e desprovido .
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650 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados - Insurgência - Acolhimento em parte - Quantia penhorada junto ao sistema informatizado que é irrisória e, portanto, de rigor seu desbloqueio - Valor bloqueado na conta do coexecutado Vanderlei que sequer atenderia aos requisitos da utilidade da execução se comparado ao valor da dívida - CPC, art. 836 - Decisão agravada que tratou de matéria expressamente alegada na exceção de pré-executividade, não configurando decisão «extra petita - Ausência de demonstração, pelos executados, de qualquer irregularidade na cédula de crédito bancário original - Alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado a fls. 123, eis que possui caráter alimentar - Rejeição - Inexistência de documentação capaz de demonstrar que tais valores são utilizados com despesas essenciais pelo executado (moradia, saúde, educação, alimentação, entre outras) - Demais questões abordadas pelos agravantes que demandam, inequivocamente, dilação probatória (excesso de execução e abusividade na aplicação da taxa de juros) - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade que constitui via processual adequada para veicular discussão sobre matérias de ordem pública, tais quais os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória - Decisão reformada em parte apenas para determinar a liberação dos valores bloqueados na conta do coexecutado Vanderlei - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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