(DOC. VP 435.8243.2229.7895)

TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Indeferimento, nos termos do CPC, art. 485, III. Extinção mantida. «É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais» (REsp 902.010). Jus

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