(DOC. VP 231.0180.4119.5144)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Impetração que visa ao reexame de pressupostos de admissibilidade de agravo em recurso extraordinário. Inadequação da via eleita. Descabimento de concessão de ordem ex officio. Impossibilidade, in casu, de que seja analisada originariamente pretensão de natureza reclamatória pelo STJ, sob pena de usurpação da competência da suprema corte. Pedido de habeas corpus não conhecido.

1 - Hipótese na qual os Impetrantes pretendem seja determinado o encaminhamento do agravo em recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, obstaculizado em razão do reconhecimento de sua intempestividade pelo Presidente da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - decisão mantida no julgamento do writ originário, no qual se proferiu o acórdão denegatório ora impugnado. 2 - O habeas corpus não é « meio hábil para discutir questões alheias à lib

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