(DOC. VP 497.9899.7581.4556)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais necessários para concessão da tutela de urgência. Ausência, in casu, dos pressupostos processuais ensejadores da Tutela de Urgência, notadamente a prova inequívoca. Inteligência do CPC, art. 300. 2. No caso vertente, a despeito dos esforços dos recorrentes, a prova pré-constituída não está apta a formar o juízo de convencimento necessário

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