(DOC. VP 651.4303.4003.0705)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Prescrição intercorrente do crédito exequendo constatada - Dezesseis anos de tramitação inócua do processo - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente quinquenal (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS/STJ - Manuten�

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