(DOC. VP 250.4290.6665.9199)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. CPC, art. 1.022. Omissão. Pressuposto processual de conhecimento da reclamação. Matéria de ordem pública. Modificação do julgado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscuss ão da matéria. 2 - Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado a decisão reclamada (art. 988, § 5º, I, do CPC). 3 - Incorre em omissão o acórdão que analisa o mérito da reclamação e

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