Jurisprudência sobre
pressupostos processuais

351 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MICROEMPRESA INDIVIDUAL EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA MEDIANTE A ADEQUAÇÃO DO POLO ATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA NATURAL PARA POSTULAR EM NOME DA MICROEMPRESA INDIVIDUAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL É PESSOA FÍSICA QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESÁRIA EM NOME PRÓPRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL DISTINGUIR ENTRE A PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL E A DA EMPRESA. ADEMAIS, O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NÃO SE CARACTERIZAM COMO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ROL DO CODIGO CIVIL, art. 44. O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA INDIVIDUAL PERANTE A RECEITA FEDERAL CONDUZ APENAS À REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DO POLO ATIVO, TROCANDO-SE O CNPJ DA PESSOA JURÍDICA PELO CPF DA PESSOA NATURAL DO AUTOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.  RECURSO PROVIDO. 

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352 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, II, uma vez que não indica violação de dispositivo de lei ou da CF/88, tampouco divergência jurisprudencial. Ressalto que a indicação de violação de NR não atende o requisito do art. 896, «c, da CLT. Agravo de instrumento não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE PARÂMETROS. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o Tribunal Regional decidiu a questão com base no conjunto fático probatório, consignando que a «documentação juntada comprovou que em julho de 2018, após a obtenção do título de doutora, a reclamante a reclamante entrou com protocolo junto à instituição e que além disso, preencheu todos os critérios do plano de carreira, como a realização de cursos da plataforma e avaliação positiva". Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES EXTRACLASSE. ÔNUS PROBATÓRIO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Despiciendo o exame dos arestos colacionados, uma vez que não indicam a fonte de publicação nos termos preconizados na Súmula 337/TST. Além disso, a decisão regional foi pautada na confissão da preposta no sentido de que «a autora como professora de enfermagem, produzia material didático, orientava TCC e trabalhos científicos, participava de eventos, práticas, bancas, e «que as orientações eram todas fora do horário de aula, assim como parte das bancas de TCC e que tais atividades não contam no controle de horário". Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. I NTERVALO INTERJORNADA. PROFESSOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, inicialmente, se o professor tem direito ao intervalo interjornada previsto no CLT, art. 66, haja vista o disposto no CLT, art. 57; posteriormente, a assistência judiciária gratuita para empregada que recebe salário superior a 40% do mínimo legal, mediante apresentação de declaração de hipossuficiência; por fim, o pagamento imediato de honorários sucumbenciais pela reclamante, beneficiário da justiça gratuita. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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353 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Contrato de desconto rotativo de títulos. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos. São pressupostos processuais as exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. Por ordinário, não se inserem, na qualidade de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, documentos quaisquer, senão aqueles inerentes ao exercício do abstrato direito de ação. Exceptiva, consequentemente, a regra contida no CPC, art. 320, que se cinge aos documentos substanciais cuja juntada a lei exige expressamente para a propositura da ação. Caso dos autos em que os documentos, cuja falta indicam os requeridos (borderôs, condições contratuais e cópia dos títulos descontados), não são exigidos, pela legislação de regência, para fins de propositura de ação de cobrança, assumindo, tão somente, relevância probatória. Documentos que não se revestem de indispensabilidade. Descabida a propugnada extinção sem mérito. Afastada a preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem que examinado, a pronto, o mérito, nos termos do art. 939 do CPC... (Continua)

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354 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Paradigma que não guarda identidade ou similitude com a decisão embargada. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

«O acórdão embargado, com apoio na jurisprudência do STF, se ateve à verificação dos pressupostos processuais de cabimento do recurso extraordinário. A hipótese, portanto, não preenche os requisitos dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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355 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. MANUSEIO DE ÓLEOS E GRAXAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No tocante ao adicional de insalubridade, deferido em grau máximo, a decisão regional tem como fundamento o exame do laudo pericial e o enquadramento das atividades do reclamante no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como a ausência de prova de que tenham sido fornecidos equipamentos de proteção às vias aéreas do trabalhador, considerando que óleos minerais possuem em sua composição uma mistura de hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos, que provocam irritações e inflamações oculares, respiratórias e cutâneas, dentre outros. Assim, o apelo esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que a recorrente não cumpriu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, pois não fez o necessário cotejo analítico entre os dispositivos de lei, nem entre as Súmulas do TST indicadas, e a decisão que pretende reformar. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista.

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356 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito por falta de pressupostos processuais, antes de determinar a citação do réu, mas condenou o autor ao pagamento das custas iniciais. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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357 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

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358 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito por falta de pressupostos processuais, antes de determinar a citação do réu, mas condenou a autora ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ tornada sem efeito. Teoria das nulidades. Defeito transrescisório. Pressuposto processual de existência. Não verificado na hipótese.

1 - Ação declaratória de nulidade absoluta insanável. ... (Continua)

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360 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do Consumidor e Processual Civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer, consistente no trancamento de matrícula de curso superior de medicina, cumulada com pedido de compensação a título de danos morais. Decisão agravada pela qual a tutela provisória de urgência foi indeferida. Conjunto fático probatório embrionário que comprova a presença dos pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência. Trancamento da matrícula do curso superior de medicina, formulado aos 25/08/2023, que não pode ser negado, pela existência de mensalidades em aberto. Abusividade e ilegalidade da cláusula 10ª, do contrato de prestação de serviços educacionais, ao condicionar o trancamento da matrícula à quitação de todas as mensalidades vencidas, na forma prevista nos arts. 39, V e 51, IV, do CDC. Dívida vencida que pode ser objeto de cobrança (administrativa ou judicial), bem como de adoção de medidas restritivas. Presença concomitante dos pressupostos processuais - probabilidade do direito e risco de dano grave - para fins de concessão da tutela provisória de urgência, na forma prevista no CPC, art. 300, caput. Precedente. Decisão agravada reformada. ... (Continua)

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361 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral do acórdão recorrido, sem que haja indicação do efetivo trecho que evidencia a tese jurídica em discussão, desatende os requisitos formais de admissibilidade previstos nos, I a III do § 1º-A do CLT, art. 896. Cumpre ressaltar que, apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o recurso carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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362 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada. Piso Nacional dos Professores. Decisão recorrida que apenas declarou a aplicação da Lei à categoria da autora, ocupante do cargo Professor Docente II do magistério estadual, salientando que ficaria ¿a extensão de sua incidência e as consequências pecuniárias pendentes de análise futura após a definição do TEMA 1.218 pelo STF.¿ Agravante que confirma a incidência da lei em debate, sustentando a necessidade de suspensão do processo até que sejam definidos, pelas Cortes Superiores, os limites da aplicação da lei, o que efetivamente foi determinado pelo juízo de primeiro grau. Inexistência de qualquer controvérsia quanto à ausência dos pressupostos processuais para a concessão da tutela de urgência, por haver sido indeferido o pleito pelo juízo de primeiro grau. Recurso não conhecido, por falta de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido.

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363 - TJMG. Embargos de declaração em agravo interno - Ação de busca e apreensão - Taxa de capitalização diária - Ausência de previsão expressa - Abusividade configurada - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Prequestionamento - Insatisfação com o julgado - Recurso não acolhido.

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364 - TJMG. Embargos de declaração em agravo interno - Ação de busca e apreensão - Taxa de capitalização diária - Ausência de previsão expressa - Abusividade configurada - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Prequestionamento - Insatisfação com o julgado - Recurso não acolhido.

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365 - TJMG. Embargos de declaração em agravo interno - Ação de busca e apreensão - Ausência de relação consumerista - Relação de insumo - Taxa de capitalização diária - Ausência de abusividade - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Recurso não acolhido.

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366 - TJMG. Embargos de declaração em agravo interno - Ação de busca e apreensão - Taxa de capitalização diária - Ausência de previsão expressa - Abusividade configurada - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Prequestionamento - Insatisfação com o julgado - Recurso não acolhido.

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367 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ACORDOS COLETIVOS NOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à tese denulidade por negativa de prestação jurisdicionaldepende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. O CF/88, art. 93, IX, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Com efeito, da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre a questão dos acordos coletivos não terem sido carreados aos autos, explicitando que tinha conhecimento desses - «(...) em julgados pretéritos, ficou demonstrado que os instrumentos normativos estipularam para os anos de 2000, 2001 e 2002 a supressão da parcela VP-DL 1971/82 e sua incorporação ao salário mediante concessões sucessivas de 3% de forma direta ou por meio de avanços de níveis . Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Agravo de instrumento não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recorrente deixou de impugnar vários fundamentos da decisão regional, como por exemplo, de que a supressão da parcela VP-DL 1971/82 foi incorporada ao salário mediante concessões sucessivas de 3% de forma direta ou por meio de avanços de níveis, bem como de que não há notícia de que o reclamante tenha se insurgido em relação a esse procedimento, não tendo havido nem mesmo questionamento sobre isso. Também não foram impugnados os fundamentos de que a reclamada comprovou as aludidas incorporações por meio da Ficha de Registro do Empregado e da menção à Cláusula 5º, § 3º, do ACT 2000/2001, firmado entre a reclamada e o respectivo sindicato da categoria profissional. Assim sendo, não preenchido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo de instrumento não provido. DESVIO DE FUNÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional tem como fundamento a análise da prova testemunhal ouvida nos autos, cuja reanálise é vedada em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável a alegação de violação de lei. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTERJORNADA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista da reclamada não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, tendo em vista que não foi transcrito o trecho da petição de embargos de declaração que prequestiona o intervalo interjornada. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTERJORNADA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista da reclamada não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto omite trecho do fundamento da decisão regional que explicita a aplicação da Lei 5.811/1972 no caso dos autos. Inviável, portanto, também, o cotejo analítico exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo de instrumento não provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL DE 33,3%. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista da reclamada omite trecho de fundamento da decisão regional que explicita a aplicação dos arts. 3º, V, e 7º da Lei 5.811/72, bem como o trecho da ampliação do dia de descanso por acordo coletivo, para o cálculo do percentual de 33,3% para os reflexos das horas extras. Desse modo, desatendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento não provido. NATUREZA JURÍDICA DAS HORAS «EXTRAS PAGAS EM RAZÃO DA SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal de considerar como indenizatória a natureza jurídica das horas «extras devidas em razão da supressão parcial do intervalo interjornada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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368 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Cabimento.

«A exceção de pré-executvidade é admissível em hipóteses embasadas no pagamento, prescrição ou novação da dívida, ou ainda quando a verificada a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação executiva. Consistindo, a citação, em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sua ausência faz configurar a legitimidade da parte que sofreu constrição indevida para opô-la... (Continua)

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369 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante. 1. Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujus, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes 3. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta corte, a Súmula 83/STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial especial, tanto pela alínea «a como pela alínea «c, a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial 4. Agravo interno desprovido.

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370 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . SÚMULA 218/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso, o recurso de revista em exame foi interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, no Tribunal Regional de origem, circunstância que atrai o entendimento da Súmula 218/TST, segundo a qual «é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Análise da transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não provido.

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371 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APELO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A impugnação apresentada pelo agravante foi genérica, sem enfrentar direta e pontualmente o fundamento utilizado pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja, não se verifica afronta aos dispositivos constitucionais apontados, pois se violação houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista. Nessa senda, aplicável a orientação emanada da Súmula 422, I, desta Corte. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido.

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372 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. DOBRA. SÚMULA 450/TST . REQUISITO DO § 1º-A, I, DO CLT, art. 896 NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nas razões do recurso de revista obstaculizado o Município transcreveu a integralidade do acórdão regional quanto ao tema dobra de férias, o qual não é sucinto. Dessa forma, não cumprido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.

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373 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . DURAÇÃO DO PERÍODO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral do acórdão recorrido, sem que haja indicação do efetivo trecho que evidencia a tese jurídica em discussão, desatende os requisitos formais de admissibilidade previstos nos, I a III do § 1º-A do CLT, art. 896. Cumpre ressaltar que, apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o recurso carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista de que não se conhece.

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374 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1ª NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido .

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375 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.

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376 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.

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377 - TJMG. Embargos de declaração em agravo de instrumento - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Tutela de urgência - Intimação pessoal para purga da mora - Inobservância dos requisitos legais - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Prequestionamento - Insatisfação com o julgado - Recurso não acolhido.

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378 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS EMBASADAS EM REGULAMENTO INTERNO EDITADO EM 1986 E SUBSTITUÍDO EM 2008. REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896 NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que omite a transcrição de fundamento do acórdão regional, referente à Súmula 452/TST, sem realizar, ademais, a respectiva impugnação. Agravo de instrumento não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES NÃO EFETUADAS. REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896 NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, tendo em vista a ausência de transcrição do trecho do acórdão regional impugnado. Agravo de instrumento não provido. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 8 HORAS E CARGA SEMANAL DE 40 HORAS. ADOÇÃO DO DIVISOR 200. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . Insurgência recursal contra o acórdão do TRT, no qual determinada a adoção do divisor de horas extras 200 para uma jornada de trabalho de 8 horas e carga horária semanal de 40 horas. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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379 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento, como horas extras, dos minutos que antecedem e sucedem a marcação dos cartões de ponto, firmada com base na Súmula 366/TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A reclamada afirma que o intervalo intrajornada foi usufruído em sua integralidade. A invocação de afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI não logra êxito, na medida em que o referido tema não foi analisado pelo Tribunal Regional com base em tal dispositivo, incidindo aí a preclusão, a atrair aplicação do óbice da Súmula 297/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A reclamada pretende a redução do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. A invocação de violação da CF/88, art. 5º, II não se presta ao desiderato almejado, não impulsionando o recurso de revista. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.

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380 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso, nas razões do agravo de instrumento, a reclamada deixou de atacar os fundamentos da decisão denegatória. O despacho de admissibilidade considerou não atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I a III. Contudo, a agravante em nenhum momento refutou o fundamento do despacho agravado, se limitando a repetir os fundamentos do recurso de revista. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422/TST, I, porquanto desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . O trecho transcrito nas razões recursais não engloba o fundamento da decisão recorrida relativo à existência de contrapartidas para a redução do intervalo intrajornada, como a integração do intervalo na jornada de trabalho e a previsão de pagamento de horas extras a 100% e adicional noturno de 50%. Assim, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Evidenciada a ausência de tais requisitos, o recurso não logra conhecimento nos termos do citado dispositivo consolidado. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido .

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381 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista não foi admitido porque não foi efetuada a garantia do juízo, pressuposto de constituição válida do processo de execução em sentido estrito. Frise-se que, ainda que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, a garantia do juízo faz-se necessário porquanto, de acordo com os arts. 884, § 6º e 899, § 10, da CLT, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da garantia do juízo, uma vez que continuam na administração de seus bens, ainda que sob supervisão. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista.

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382 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o recorrente se limita a transcrever em seu recurso de revista fragmentos esparsos de parágrafos constantes do acórdão recorrido, os quais, entretanto, não contemplam a totalidade dos fundamentos impugnados em relação às questões combatidas. Desse modo, desatende pressuposto intrínseco formal indispensável à admissibilidade do seu apelo, concernente à demonstração do prequestionamento da matéria debatida. Por conseguinte, também não logra êxito em promover a necessária individualização e o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e as teses jurídicas combatidas. Logo, não foram cumpridos os requisitos estabelecidos nos, de I a III do § 1º-A do CLT, art. 896. De outra parte, cumpre ressaltar que, consoante jurisprudência da Sexta Turma do TST, a análise dos critérios da jurisprudência fica prejudicada quando o recurso carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado, portanto, o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.

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383 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIDIOL. IRRESGINAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

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384 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Impossibilidade.

«A petição de agravo de regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitira os embargos de divergência. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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385 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO 2º DO CLT, art. 896. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nas razões do recurso de revista, a reclamada não indicou expressamente nenhum dispositivo constitucional como violado, o que implica a inadmissibilidade do apelo obstaculizado, tendo em vista o feito encontrar-se em fase de execução, restrito à observância do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.

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386 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Agravo de instrumento não provido.

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387 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO . REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Assim, se o recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não provido.

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388 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DATA DO INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O agravante suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para executar o presente feito, bem como contesta a data do ajuizamento da ação como marco de início para a cobrança dos juros. Contudo, no acórdão regional não houve emissão de tese a respeito dos temas. Incide o óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não provido.

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389 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso concreto, o recurso de revista obstaculizado carece de aparelhamento. Nas razões recursais, os reclamados não indicam expressamente nenhum dispositivo constitucional como violado, o que implica a inadmissibilidade do apelo obstaculizado, tendo em vista o feito encontrar-se em fase de execução, restrito à observância do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.

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390 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso concreto, o recurso de revista obstaculizado carece de aparelhamento. Nas razões recursais, a reclamada não indica expressamente nenhum dispositivo constitucional como violado, o que implica a inadmissibilidade do apelo obstaculizado, tendo em vista o feito encontrar-se em fase de execução, restrito à observância do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.

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391 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso concreto, o recurso de revista obstaculizado carece de aparelhamento. Nas razões recursais, a reclamada não indica expressamente nenhum dispositivo constitucional como violado, o que implica a inadmissibilidade do apelo obstaculizado, tendo em vista o feito encontrar-se em fase de execução, restrito à observância do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.

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392 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso concreto, o recurso de revista obstaculizado carece de aparelhamento. Nas razões recursais, a primeira reclamada não indica expressamente nenhum dispositivo constitucional como violado, o que implica a inadmissibilidade do apelo obstaculizado, tendo em vista o feito encontrar-se em fase de execução, restrito à observância do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.

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393 - STJ. Prova. Determinação da produção pelo Juiz. Possibilidade. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«Além das questões concernentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, a cujo respeito há expressa imunização legal (CPC, art. 267, § 3º), a preclusão não alcança o Juiz em se cuidando de instrução probatória.... (Continua)

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394 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . A pretensão recursal da reclamada gira em torno do indeferimento do adicional de insalubridade, ao argumento de que a autora recebia referido adicional em grau médio, não mantendo contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. O Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu a verba em destaque, tendo concluído o perito que «laborando em um hospital, a reclamante tinha contato habitual com pacientes portadores e não portadores de doenças infectocontagiosas e com objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, caracterizando insalubridade de graus médio e máximo". A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional na medida em que se contrapõem, uma vez mais, à assertiva fixada no acórdão regional, o bastante para atrair a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido . HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional reduziu de R$ 3.500,00 para R$ 2.500,00, o valor arbitrado a título de honorários periciais, quantia que entendeu mais adequada. Os critérios utilizados para fixação do valor inserem-se no conjunto fático probatório dos autos e a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEVEDORA PRESUMIDAMENTE FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 122 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUIAS. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

A execução fiscal movida contra devedor presumidamente falecido anteriormente à propositura da ação carece de pressupostos processuais indispensáveis à constituição válida do processo, especialmente no que se refere à legitimidade passiva. ... (Continua)

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396 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (CPC/2015, art. 1.010, II). Da leitura da minuta de agravo de instrumento, verifica-se que a agravante não teceu uma linha sequer, mesmo de forma sintetizada, sobre os fundamentos da decisão agravada, que afirma o não atendimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Incidência da Súmula 422/TST, I. Essa circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido .

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397 - STJ. Prova. Produção. Inexistência de preclusão em relação ao Juiz. Condição da ação. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 267, § 3º.

«Além das questões concernentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, a cujo respeito há expressa imunização legal (CPC, art. 267, § 3º), a preclusão não alcança o juiz em se cuidando de instrução probatória.... (Continua)

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398 - STJ. Recurso. Carência da ação. Impossibilidade jurídica. Apreciação de ofício. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 463, 512 e 515. Necessidade de prequestionamento na instância extraordinária.

«Nas instâncias ordinárias, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferidos a sentença ou o acórdão, cabe ao Judiciário examinar de ofício os pressupostos processuais e as condições da ação.... (Continua)

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399 - STJ. Recurso. Embargos infringentes.

«Possibilidade de exame de temas pertinentes a pressupostos processuais e condições da ação, ainda que não tenham sido objeto da divergência. Hipótese em que, entretanto, não se cuidava de ilegitimidade para a causa, como condição para o exame do mérito, mas da própria titularidade do direito, o que a ele diz respeito.... (Continua)

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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Exceção de pré-executividade. Renovação do pedido. Decisão anterior que veiculou as mesmas razões e foi objeto de recurso a ser apreciado por esta Câmara julgadora. Ausência de pressupostos processuais. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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