(DOC. VP 819.3505.5369.1385)

TJMG. Embargos de declaração em agravo interno - Ação de busca e apreensão -Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Recurso não acolhido. 1. O recurso de embargos de declaração tem por escopo sanar a omissão ou eliminar a contradição e a obscuridade que porventura ostente a decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. 2. Impõe-se o não acolhimento do recurso integrativo quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no CPC, art. 1.022. 3. Ainda que para efeito de prequestionamento, persiste a imperiosa verificação dos pressupostos processuais da mencionada espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0000.24.417210-2/003 - COMARCA DE CAMBUÍ - 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - EMBARGANTE(S): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EMBARGADO(A)(S): SANDRA PAULA DA SILVA

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