(DOC. VP 958.3240.8135.8241)

TJMG. Embargos de declaração em agravo interno - Ação de busca e apreensão - Taxa de capitalização diária - Ausência de previsão expressa - Abusividade configurada - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Prequestionamento - Insatisfação com o julgado - Recurso não acolhido. 1. O recurso de embargos de declaração tem por escopo sanar a omissão ou eliminar a contradição e a obscuridade que porventura ostente a decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. 2. Impõe-se o não acolhimento do recurso integrativo quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no CPC, art. 1.022. 3. Ainda que para efeito de prequestionamento, persiste a imperiosa verificação dos pressupostos processuais da mencionada espécie recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0000.24.453484-8/004 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): ITAU UNIBANCO HOLDING S/A - EMBARGADO(A)(S): JULDAZIO LEOPOLDO BRUNO DOS SANTOS

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