(DOC. VP 967.4048.4254.5104)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do Consumidor e Processual Civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer, consistente no trancamento de matrícula de curso superior de medicina, cumulada com pedido de compensação a título de danos morais. Decisão agravada pela qual a tutela provisória de urgência foi indeferida. Conjunto fático probatório embrionário que comprova a presença dos pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência. Trancamento

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