(DOC. VP 166.4453.1000.0600)

STF. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Paradigma que não guarda identidade ou similitude com a decisão embargada. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

«O acórdão embargado, com apoio na jurisprudência do STF, se ateve à verificação dos pressupostos processuais de cabimento do recurso extraordinário. A hipótese, portanto, não preenche os requisitos dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A parte recorrente não teve êxito em demonstrar a existência de identidade ou de similitude entre os temas discutidos no acórdão embargado e os fundamentos do acórdão apontado co

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