Jurisprudência sobre
pressupostos processuais

551 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 321

e 485, I DO CPC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, I do CPC. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... (Continua)

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552 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada a trazer aos autos procuração com firma reconhecida. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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553 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização. Decisão monocrática que manteve a retenção do apelo extremo. Irresignação da demandante.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser necessário que os pressupostos processuais estejam presentes durante todo o trâmite processual, inclusive na esfera recursal, cabendo à parte providenciar a devida regularização da representação, quando houver renúncia de mandado, sob pena de não conhecimento do recurso apresentado. ... (Continua)

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554 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de títulos de créditos. Decisão monocrática que não conheceu do apelo extremo. Irresignação da demandada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser necessário que os pressupostos processuais estejam presentes durante todo o trâmite processual, inclusive na esfera recursal, cabendo à parte providenciar a devida regularização da representação, quando houver renúncia de mandado, sob pena de não conhecimento do recurso apresentado. ... (Continua)

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555 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. ... (Continua)

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556 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO do reclamante . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO . INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . A controvérsia gravita em torno da configuração de fato a ensejar horas extras, sob a alegação recursal de invalidade dos controles de pontos. A Corte Regional, com base no conjunto probatório, reconheceu que a reclamada se desincumbiu do ônus de provar que o autor tinha o gozo referente ao período do intervalo intrajornada. O recorrente alega estar demonstrado que o intervalo intrajornada constante dos espelhos de ponto não era concedido. Diante disso, o debate refere-se a fatos e provas. Incidência da Súmula 126/TST. Se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.

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557 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de controvérsia sobre o prazo decadencial da cobrança das contribuições previdenciárias. In casu, o Regional entendeu que as contribuições previdenciárias estão sujeitas a lançamento por homologação. Assim, considerando que o prazo decadencial de 5 anos se inicia da constituição do crédito trabalhista (art. 150 e 173 do CTN) e que esse só ocorre após o trânsito em julgado da decisão proferida, com a intimação da União, o que, na espécie, ainda não ocorreu. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.

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558 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Se o recurso de revista interposto, sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação explícita e fundamentada da violação a dispositivo de lei, ou contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão recorrida concernente às questões de fundo. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.

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559 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Consequentemente, é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. In casu, o recorrente transcreve apenas o acórdão que julgou os embargos de declaração que não traz a tese adotada pelo Regional acerca do tema ora debatido. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

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560 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO MEDIANTE lei 8.112/90. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Com efeito, o recorrente não atentou para o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o adequado prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esclareça-se que o trecho trazido é insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para considerar lícita a transmudação automática e determinar a aplicação da Súmula 382/TST. Exame dos critérios de transcendência prejudicado. Agravo de instrumento não provido.

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561 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 253. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. De fato, nas razões do agravo de instrumento, a reclamada deixou de atacar os fundamentos do despacho denegatório. Enquanto a decisão denegatória ressaltou que a agravante não atendeu ao previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque não transcreveu a integralidade dos fundamentos expostos no acórdão regional, a agravante nem faz menção ao referido fundamento, adentrando nas questões meritórias e repetindo as razões do recurso de revista. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422/TST, I, porquanto desfundamentado. Tal circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES INSALUBRES. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO E RUÍDO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada afirma que os EPIs eram fornecidos e suficientes para elidir os agentes insalubres. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade ao fundamento de que não houve prova de fornecimento e substituição dos EPIs com a periodicidade necessária. In casu, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE FORMAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Discute-se nos autos a validade do banco de horas instituído e o consequente direito de receber horas extras. A reclamada defende o reconhecimento da validade jurídica dos regimes compensatórios invocados na peça de defesa, aduzindo que foram instituídos mediante negociação coletiva, com a devida observância das exigências formais previstas em lei. O Tribunal Regional reconheceu a validade das normas coletivas que dispuseram sobre prorrogação de jornada em ambiente insalubre, com dispensa da licença prévia da autoridade competente. No entanto, quanto à utilização do banco de horas, registrou que a reclamada não apresentou o instrumento específico de regulamentação do seu funcionamento, nos termos das cláusulas citadas, entendendo que o referido sistema de compensação não se aperfeiçoou validamente e reformou a sentença para deferir o pagamento da hora mais adicional exclusivamente para aquelas que ultrapassarem o limite de 44 horas semanais. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DISPOSTOS NO CLT, art. 896, § 9º, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA . A recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no CLT, art. 896, § 9º. A ausência de requisito disposto no CLT, art. 896, § 9º, é ônus da parte e constitui exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

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562 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Esclareça-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Súmula 459/TST (indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 458, ou da CF/88, art. 93, IX). O recorrente, contudo, não indicou nenhum dos dispositivos mencionados. Evidenciada a ausência de tal requisito, verifica-se o acerto da decisão agravada ao denegar seguimento ao recurso de revista em face da ausência do teor do, II do art. 896, § 1º-A, da CLT. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O reclamante sustenta a manutenção da condenação de horas extras em função da supressão do intervalo pra recuperação térmica, nos termos em que deferidas no acórdão que julgou o recurso ordinário, considerando o laudo pericial que indicou o IBUTG Médio 36,6, com a média da taxa metabólica (W) de 162, como índice de exposição ao agente calor conforme o quadro 1 do anexo 3 da NR 15. Assim, se insurge contra o acórdão proferido em embargos de declaração, que foi provido com efeito modificativo, sustentando que não há como afastar a conclusão do laudo pericial no que diz respeito a intensidade da atividade desempenhada pelo autor-recorrente, devendo ser mantido o pagamento de 45 minutos para cada 15 minutos trabalhados. Por outro lado, o Tribunal Regional, ao julgar os embargos de declaração, consignou que, a condenação da reclamada ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) minutos para cada 15 (quinze) minutos trabalhados, foi decorrência do limite de tolerância fixado na conclusão do laudo pericial, de 31,20, tendo consignado, no entanto, que, nos esclarecimentos prestados ao Juízo, a Perita retificou este índice, ao fixá-lo em 30,5. Assim, deu provimento aos embargos declaratórios, dando-lhes efeito modificativo, para «determinar que as horas devidas, em virtude da supressão do intervalo para fins de recuperação térmica devem ser pagas como extras e na proporção de 15 (quinze) minutos para cada 45 (quarenta e cinco) minutos trabalhados, observado o adicional de 50% . In casu, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que o recorrente não atentou para o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de transcrever nas razões dos temas o trecho completo da decisão recorrida objeto da insurgência. A transcrição apenas da conclusão do julgado não atende o requisito previsto, pois ausentes elementos fáticos e a fundamentação do acórdão recorrido. Também não se verifica o necessário cotejo analítico entre os dispositivos da CF/88e de lei indicado e os fundamentos norteadores da decisão recorrida, conforme estabelece o, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista.

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563 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento afeito a situações limítrofes, nas quais a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial estão revelados, circunstâncias que reclamam, a toda evidência, providência expedita por parte do Judiciário. Com efeito, exigir o amplo e prévio contraditório em ação de conhecimento própria para tal mister, no mais das vezes, redundaria em esvaziamento do instituto nobre. ... (Continua)

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564 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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565 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo, para afastar a tese de usurpação de competência do juízo de admissibilidade, aplicando, na extensão, o enunciado da Súmula 182/STJ.

«1. Inexiste usurpação da competência do STJ pelo Tribunal a quo não configurada quando a decisão agravada analisa os pressupostos processuais específicos e os constitucionais do apelo extremo. Incidência da Súmula 123/STJ. ... (Continua)

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566 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Exceção de preexecutividade. Hipótese em que os excipientes postulam a extinção do processo executivo, ao fundamento da nulidade do título executivo. Descabimento na espécie. Consideração de que exceção dessa natureza presta-se apenas à apreciação de alegação de falta das condições da ação ou dos pressupostos processuais, mediante prova preconstituída, o que não se verifica na espécie. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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567 - STJ. Ação rescisória. Erro na indicação do acórdão rescindendo. Correção do pedido inicial. Impossibilidade. Extinção do processo. Incompetência do Tribunal não reconhecida. CPC/1973, art. 113, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/1973, arts. 267, IV e 485.

«A equivocada formulação de rescisória, em que se indicou incorretamente o acórdão passível de rescisão, enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, não sendo possível a correção do pedido inicial pelo órgão judicante. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 113, § 2º, quando não há declaração de incompetência do Tribunal, mas, sim, extinção do processo, por ausência de pressupostos processuais.... (Continua)

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568 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Não cabimento - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Municipalidade que comprovou, nesta sede recursal, que adotou medidas administrativas, bem como realizou acordo extrajudicial - Acordo de parcelamento extrajudicial que apenas enseja a suspensão do processo executivo e não sua extinção - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade dos devedores. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Os executados também opuseram embargos à execução e abordaram as mesmas matérias trazidas na exceção de pré-executividade. Impossibilidade de rediscussão das mesmas questões que já foram abordadas nos embargos. Recurso que atendeu aos pressupostos processuais para o seu conhecimento, nos termos do CPC, art. 1.016. Decisão mantida.... (Continua)

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570 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Não cabimento - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Municipalidade que comprovou, nesta sede recursal, que adotou medidas administrativas, bem como realizou acordo extrajudicial - Acordo de parcelamento extrajudicial que apenas enseja a suspensão do processo executivo e não sua extinção - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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571 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão da falta dos pressupostos processuais relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito, ante o cumprimento de todos os requisitos previstos na tese vinculante (realização de protesto extrajudicial e tentativa de conciliação) - Reforma da r. sentença que se impõe - Recurso provido... (Continua)

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572 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Pretensão à reforma - Descabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano, sem que o município tenha encontrado bens passíveis penhora - Inteligência do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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573 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão da falta dos pressupostos processuais relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito, ante o cumprimento de todos os requisitos previstos na tese vinculante (realização de protesto extrajudicial e tentativa de conciliação) - Reforma da r. sentença que se impõe - Recurso provido... (Continua)

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574 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Não cabimento - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Municipalidade que comprovou, nesta sede recursal, que adotou medidas administrativas, bem como realizou acordo extrajudicial - Acordo de parcelamento extrajudicial que apenas enseja a suspensão do processo executivo e não sua extinção - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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575 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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576 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e paralisação do feito sem movimentação útil por prazo superior a um ano - Pretensão à reforma - Cabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano não caracterizada - Indicação de bem passível de penhora - Inteligência do art. 1º, §1º da Resolução CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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577 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Liminar. Decisão agravada que indefere o pleito de desocupação de imóvel erigido em suposta área pública. Ausência de documentos relativos à situação do imóvel, inexistindo planta do local ou documento que indique que a área é pública, o que dificulta a análise da situação. Poder geral de cautela. Não preenchimento dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação pretendida. Inteligência do CPC/2015, art. 294 . Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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578 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Não cabimento - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Municipalidade que comprovou, nesta sede recursal, que adotou medidas administrativas, bem como realizou acordo extrajudicial - Acordo de parcelamento extrajudicial que apenas enseja a suspensão do processo executivo e não sua extinção - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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579 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravado, menor impúbere, portador de encefalopatia crônica. Necessidade de atendimento médico domiciliar, consoante laudo (id. 139984625 dos autos de origem). ... (Continua)

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580 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Não cabimento - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Municipalidade que comprovou, nesta sede recursal, que adotou medidas administrativas, bem como realizou acordo extrajudicial - Acordo de parcelamento extrajudicial que apenas enseja a suspensão do processo executivo e não sua extinção - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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581 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Não cabimento - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Municipalidade que comprovou, nesta sede recursal, que adotou medidas administrativas, bem como realizou acordo extrajudicial - Acordo de parcelamento extrajudicial que apenas enseja a suspensão do processo executivo e não sua extinção - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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582 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Não cabimento - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Municipalidade que comprovou, nesta sede recursal, que adotou medidas administrativas, bem como realizou acordo extrajudicial - Acordo de parcelamento extrajudicial que apenas enseja a suspensão do processo executivo e não sua extinção - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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583 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão da falta dos pressupostos processuais relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito, ante o cumprimento de todos os requisitos previstos na tese vinculante (realização de protesto extrajudicial e tentativa de conciliação) - Reforma da r. sentença que se impõe - Recurso provido... (Continua)

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584 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Não cabimento - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Municipalidade que comprovou, nesta sede recursal, que adotou medidas administrativas, bem como realizou acordo extrajudicial - Acordo de parcelamento extrajudicial que apenas enseja a suspensão do processo executivo e não sua extinção - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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585 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM COMARCA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. REGULARIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

A EXTINÇÃO DE DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO CONFIGURA COISA JULGADA MATERIAL, CONFORME O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502. ... (Continua)

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586 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. REEDIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. ... (Continua)

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587 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. REEDIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. ... (Continua)

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588 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. REEDIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. ... (Continua)

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589 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. REEDIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. ... (Continua)

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590 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA.

1. O recorrente sustenta inicialmente a existência de nulidades processuais a macularem o acórdão recorrido, consubstanciadas em negativa de prestação jurisdicional e em cerceamento de defesa, em face da violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88; 7º, 9º e 10 do CPC/2015. 2. Tais nulidades, contudo, não existem. O TRT, no acórdão recorrido, reputou incabível a reclamação para os fins almejados pelo recorrente, expondo a devida e necessária fundamentação sustentadora da conclusão obtida. Corolário disso é que o reconhecimento do descabimento da reclamação não abre campo para apreciação do mérito da pretensão nem do pedido de tutela provisória, donde se conclui não ter havido, na espécie, ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. 3. Também não há campo, aqui, para especular sobre eventual inobservância à vedação da decisão surpresa; o TRT, no acórdão recorrido, concluiu pela ausência de interesse processual do recorrente, uma das condições da ação - e nesse aspecto, deve-se destacar o teor do § 2º do art. 4º da Instrução Normativa 39 desta Corte Superior, que estabelece que « Não se considera ‘decisão surpresa’ a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário , inexistindo, portanto, nulidade processual a ser declarada na espécie. 4. Recurso Ordinário conhecido e desprovido no tema. RECLAMAÇÃO. ART. 988, I E II, DO CPC/2015. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. NATUREZA RECURSAL DA PRETENSÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de reclamação proposta com fundamento nos, I e II do CPC/2015, art. 988, visando cassar decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, habeas corpus impetrado para obter ordem preventiva de soltura em caso de prisão do reclamante em razão do exercício de mandato sindical, na deliberação da categoria para adesão a greve nacional dos petroleiros. A alegação é a de que a decisão reclamada estaria a atentar contra a autoridade de decisão proferida pelo TRT no julgamento de recurso ordinário em habeas corpus distinto, em que se discutiu pedido idêntico. 2. No caso em exame, nenhuma dessas hipóteses está configurada. A decisão reclamada não está vulnerando a competência do TRT; deliberou-se sobre a competência da Justiça do Trabalho, que é questão distinta e não se confunde com a previsão encerrada no, I do CPC/2015, art. 988. Tampouco se cuida de hipótese subsumível ao, II do CPC/2015, art. 988, na medida em que o cabimento da reclamação nessa hipótese está adstrito ao descumprimento das decisões dotadas de eficácia vinculante, nos termos do, V do CPC/2015, art. 927, o que não é o caso da decisão apresentada pelo recorrente para sustentar sua pretensão, pois não proferida pelo Pleno ou Órgão Especial ao qual se vincula o Juízo da Vara do Trabalho de Caraguatatuba. 3. Nesse cenário, fica evidente a inadequação do meio escolhido pelo recorrente para veicular sua pretensão, que, em verdade, possui nítido caráter recursal, de modo a materializar a carência da ação e, por conseguinte, impor a manutenção do acórdão recorrido. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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591 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação proposta pela parte autora que, após ser intimada a emendar a petição inicial para recolhimento das custas processuais, considerando o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, permaneceu inerte, não cumprindo as exigências estabelecidas pelo juízo. ... (Continua)

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592 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DE NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. RETIFICAÇAO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1)

Mostram-se como prudentes e adequadas a adoção de medidas que visem à confirmação acerca da regularidade da representação da parte pelo advogado que vem praticando atos processuais; 2) Embora a parte tenha declarado, em um primeiro momento, que não tinha constituído o advogado para representá-la e que desconhecia a propositura da ação, se ela retifica o conteúdo dessa declaração em momento processual posterior, deve ser considerado que esse pressuposto processual, em específico, está preenchido. Por isso, o feito deverá retornar à unidade judiciária de origem para que seja aferido o preenchimento dos demais pressupostos processuais e das condições da ação para que, consequentemente, a petição inicial venha a ser recebida para processamento.... (Continua)

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593 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O debate acerca do ajuizamento de ação coletiva por associação de classe, em período anterior às alterações produzidas pela Lei 13.467/2017, interrompe a prescrição da demanda individual. A decisão regional está em harmonia com o entendimento da OJ 359 da SBDI-1 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Ressalte-se que a discussão não se relaciona com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal, que não trata da averiguação do cumprimento ou descaracterização do regime de compensação de jornada e seus efeitos jurídicos. O Tribunal Regional concluiu, de acordo com a análise de fatos e provas, que embora a empresa ré eventualmente tenha observado o limite legal previsto no CLT, art. 59, não respeitou os próprios instrumentos coletivos negociados em razão da habitualidade da prestação de horas extraordinárias pelo autor, descaracterizando o acordo pactuado, não restando alternativa senão reconhecer a invalidade da compensação em comento e condenar a ré ao pagamento das horas extras devidas, com os devidos reflexos legais e contratuais. Verifica-se que a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO § 9º DO CLT, art. 896. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, quanto ao tema em epígrafe, o recurso de revista está desfundamentado à luz do § 9º do CLT, art. 896, pois não há indicação de violação de norma constitucional ou contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido.

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594 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelos adquirentes de imóvel em face de sentença que julgou procedente o pedido da vendedora para rescindir contrato de promessa de compra e venda, determinando a reintegração de posse do bem, bem como o pagamento de perdas e danos, incluindo taxa de fruição, multa contratual e outras verbas rescisórias. A controvérsia recursal limita-se à alegação de inovação recursal, por parte dos apelantes, e à fixação do termo inicial da taxa de fruição. ... (Continua)

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595 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. CONFIRMAÇÃO DA PRETENSÃO NÃO RATIFICADA PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais, ajuizada sob a alegação de que o autor desconhecia a contratação de empréstimos consignados averbados em seu benefício previdenciário. Pretensão de declaração de inexistência ou nulidade das operações, repetição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC, fundamentada na ausência de pressupostos processuais e na não ratificação da pretensão pelo autor. ... (Continua)

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596 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de Cobrança. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Não Cumprimento da Determinação de Retificação do Cadastro Processual. Prescindibilidade de Intimação Pessoal. CPC, art. 485, IV (CPC). Recurso Desprovido.

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597 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Procuração datada de 1991. Decisão que reconhece a necessidade de atualização da procuração. Possibilidade. Orientação do STJ.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «(...) Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que: «Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao CPC/1973, art. 38 ou ao CCB/2002, art. 682 (...). ... (Continua)

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598 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS.

PRELIMINAR: 1. 1.3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NO CASO, ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS POIS NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INUTILIDADE DA DEMANDA, POR VERSAR SOBRE APENAS UM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. O AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES PELA PARTE AUTORA, REPRESENTADA PELO MESMO PROCURADOR, É OPÇÃO DA PARTE E NÃO ENCONTRA ÓBICE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, DE MODO QUE NÃO HÁ COMPROMETIMENTO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. ... (Continua)

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599 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada a trazer aos autos procuração com firma reconhecida ou comparecimento em cartório. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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600 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR -

Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, o Governador do Estado e Secretário Estadual da Saúde, objetivando a modificação do Plano Estadual de Imunização - Ausência dos pressupostos processuais para o ajuizamento da ação popular - Demanda ajuizada visando condenação em obrigação de fazer - Ausência de indicação de lesão concreta ou potencial ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural - Inexistência de interesse processual - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

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