(DOC. VP 853.9779.3992.0396)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e paralisação do feito sem movimentação útil por prazo superior a um ano - Pretensão à reforma - Cabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano não caracterizada - Indicação de bem passível de penhora - Inteligência do art. 1º, §1º da Resolução CNJ - Sentença reformada - Recurso provido

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