(DOC. VP 168.1513.3001.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização. Decisão monocrática que manteve a retenção do apelo extremo. Irresignação da demandante.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser necessário que os pressupostos processuais estejam presentes durante todo o trâmite processual, inclusive na esfera recursal, cabendo à parte providenciar a devida regularização da representação, quando houver renúncia de mandado, sob pena de não conhecimento do recurso apresentado. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote