(DOC. VP 857.1216.3698.9993)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Pretensão à reforma - Descabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano, sem que o município tenha encontrado bens passíveis penhora - Inteligência do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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