(DOC. VP 167.2824.4003.7700)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de títulos de créditos. Decisão monocrática que não conheceu do apelo extremo. Irresignação da demandada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser necessário que os pressupostos processuais estejam presentes durante todo o trâmite processual, inclusive na esfera recursal, cabendo à parte providenciar a devida regularização da representação, quando houver renúncia de mandado, sob pena de não conhecimento do recurso apresentado. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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