(DOC. VP 155.8666.3465.7515)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão da falta dos pressupostos processuais relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito, ante o cumprimento de todos os requisitos previstos na tese vinculante (realização de protesto extrajudicial e tentativa de conciliação) - Reforma da r. sentença que se impõe - Recurso provido

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