(DOC. VP 680.8244.9457.6345)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. 1.

Agravado, menor impúbere, portador de encefalopatia crônica. Necessidade de atendimento médico domiciliar, consoante laudo (id. 139984625 dos autos de origem). 2.Presença dos pressupostos processuais necessários para o deferimento da tutela. 3.Proteção do bem maior, que é o direito à vida e à saúde. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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