(DOC. VP 137.9404.2003.2400)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Intempestividade do agravo. Ausência de omissão ou contradição.

«1. O acórdão ora embargado não conheceu do agravo regimental em razão do não preenchimento de um dos pressupostos processuais, qual seja, a tempestividade. Dessa forma, todas as questões suscitadas nas razões do agravo não podem mais ser analisadas, tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal. 2. É incabível opor embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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