Jurisprudência sobre
poupanca
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601 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 302/STJ. Cadernetas de poupança. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Recursos representativos de macro-lide multitudinária em ações individuais movidas por poupadores. Julgamento limitado a matéria infraconstitucional, independentemente de julgamento de tema constitucional pelo STF. Preliminar de suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes do STJ. Planos econômicos. Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II. Legitimidade passiva ad causam. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Índices de correção. Lei 8.024/1990, art. 6º. §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.024/1990, art. 9º, §§ 1º e 2º. Lei 8.024/1990, art. 17. Lei 8.177/1991, art. 11. Lei 8.177/1991, art. 12. Lei 8.088/1990. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 10, III. CCB/2002, art. 2.028. Lei 7.730/1989, art. 10 e Lei 7.730/1989, art. 17, III. Decreto-lei 2.284/1986, art. 12, §§ 1º e 2º. Decreto-lei 2.290/1986. Decreto-lei 2.311/1986. Decreto-lei 2.335/1987, art. 16. Decreto-lei 2.336/1987. Decreto 2.337/1987. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 302/STJ - Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.
Tese jurídica firmada: - Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória 32/1989 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro - LFT.
Anotações Nugep: - REsp Acórdão/STJ sobrestado pelo Tema 264/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 17/08/2011).
Repercussão geral: - Tema 264/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.
REsp 1092783 - Rel: Luis Felipe Salomão - Processo desafetado em 03/09/2010. Observação: Afetação cancelada em razão do julgamento do tema no REsp Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ. ... ()
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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I ¿ CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença de improcedência, que considerou insuficientes as provas quanto à existência da caderneta de poupança objeto dos expurgos inflacionários. ... ()
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603 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Título executivo judicial. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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604 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Depósito em conta bancária, poupança, fundo de investimento até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. ... ()
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605 - TJSP. Caderneta de poupança. Cobrança. Expurgos inflacionários. Incidência de juros remuneratórios, no percentual de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, sobre todo o período compreendido entre o momento no qual os valores deveriam ter sido creditados até o efetivo pagamento, conforme contratado. Por integrar o capital, devem ser creditados pontualmente na conta poupança do poupador, caso contrário, estar-se-ia desrespeitando o seu direito adquirido. Prevalecimento do voto minoritário. Embargos infringentes acolhidos, por maioria.
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606 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Correção monetária. Caderneta de poupança – Cobrança de diferenças não creditadas. Contas de poupança conjunta (e/ou) solidária. Tipo de conta que confere os mais amplos poderes para sua gestão a ambos os co-titulares. Legitimidade ativa da autora com relação a estas contas reconhecida, afastada, todavia, sua legitimidade com relação a outras duas, uma vez que não comprovada a qualidade de conta conjunta. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido.
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607 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Juros remuneratórios. Caderneta de poupança. Junho de 1987 e janeiro de 1989. Agravo regimental improvido.
I - Os juros remuneratórios previstos na sentença da ação civil pública movida pela Apadeco contra a CEF aplicam-se apenas a junho de 1987 e janeiro de 1989, meses em que houve remuneração menor que a devida nas cadernetas de poupança. Precedentes.... ()
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608 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de depósito em caderneta de poupança. Planos Verão e Collor I. Prescrição trienal ou qüinqüenal dos juros e da correção monetária. Inocorrência. Hipótese de incidência da prescrição vintenária, conforme previsto no art. 177 do Código Civil/1916. Princípio «tempus regit actum. Não se trata de cobrança de mera prestação acessória, mas de ressarcimento decorrente do descumprimento do contrato de depósito em caderneta de poupança, que possui forma já determinada de remuneração do capital. Preliminar afastada. Recurso desprovido.
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609 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração referente aos expurgos inflacionários do plano collor II. Conta de poupança aberta em abril de 1990. O índice a ser aplicado, reconhecendo-se o direito adquirido do poupador é o btn no mês de janeiro (20,21%). Incidência da tr em obediência às disposições contidas na Lei 8177/1991 para os meses de fevereiro (7%) e março (8,5%) de 1991. Diferenças assim indevidas. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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610 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Recurso repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - O recurso especial cujo julgamento encontra-se sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em demanda na qual se discute a incidência dos expurgos inflacionários sobre saldo de poupança deve retornar ao tribunal de origem para posterior reapreciação do mérito recursal. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Recurso repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - O recurso especial cujo julgamento encontra-se sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em demanda na qual se discute a incidência dos expurgos inflacionários sobre saldo de poupança deve retornar ao tribunal de origem para posterior reapreciação do mérito recursal. ... ()
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612 - TJSP. Juros remuneratórios e capitalização. Depósito judicial. Descabimento. O depósito judicial não tem as mesmas características da caderneta de poupança, pois não cria entre o banco-depositário e o favorecido nenhuma relação contratual que, de maneira voluntária, objetive a remuneração do capital inicialmente aplicado. De conseguinte, não se pode exigir do banco depositário as mesmas vantagens ou rendimentos obtidos com a caderneta de poupança. Juros remuneratórios e capitalização, afastados. Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido neste tópico.
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613 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada e processual civil. Restituição de reserva de poupança. Limitador previsto em contrato. Defesa não alegada na fase de conhecimento. Efeito preclusivo da coisa julgada. CPC/1973, art. 474.
«1. Descabimento da incidência de limitador à restituição de reserva de poupança na fase de execução, se tal limitador não foi alegado em matéria de defesa na fase de conhecimento. ... ()
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614 - STJ. Civil. Empresa pública. Exercício de atividade econômica. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária.
1 - Nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, o prazo prescricional é de vinte anos, inclusive quanto aos juros remuneratórios..... ()
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615 - STJ. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária. Débito judicial. Atualização. Ipc. Improvimento.
«1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de se reconhecer que, no meses de junho/87 e janeiro/89, março, abril e maio de 1990 e no mês de fevereiro de 1991, aplica-se o IPC como índice de atualização dos débitos judiciais decorrentes de diferenças da correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança. ... ()
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616 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos de conta bancária e poupança de titularidade da agravante. Sistema de bloqueio pelo convênio «Bacen jud. Empréstimo bancário (capital de giro). Embargos à execução. Contas conjuntas. Alegação de que os valores bloqueados pertencem exclusivamente a terceiro (mãe da executada) estranho à execução. Não comprovação. Bloqueio de numerário em conta poupança. Inadmissibilidade até o limite de quarenta salários mínimos. Desbloqueio determinado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, X. Recurso parcialmente provido.
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617 - TJSP. Agravo de instrumento. Depósito. Judicial e gravado. Distinção. Montante depositado em conta poupança referente ao valor auferido com a alienação de imóvel havido em partilha ocorrida em inventário, com a finalidade de resguardar o dinheiro, conforme a vontade do «de cujus. Valor depositado em conta poupança que não está sob discussão ou litígio. Aplicação das regras sobre o depósito judicial. Inaceitabilidade. Valores depositados por meio de guia de depósito judicial. Irrelevância. Hipótese de depósito gravado. Ocorrência. Recurso provido, com observação.
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618 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração do plano collor I. Expurgos inflacionários. Critério de cálculo acerca da remuneração dos saldos remanescentes em conta-poupança, disponível aos poupadores. Ante o silêncio da Lei 8024/90, o saldo não bloqueado deve ser atualizado pela variação do ipc, conforme determinado pela Lei 7730/89. Aplicação do índice para abril/90 de 44,80% e para maio/90 de 7,87%. Adequação. Apelo do requerido desprovido e apelo dos autores provido.
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619 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Diferenças. Atualização monetária. Ipc. Incidência.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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620 - TJSP. Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta poupança da pessoa física executada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do Art. 833, X do CPC - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora de ativos financeiros da pessoa jurídica - Pretensão de liberação da constrição - Inadmissibilidade - Não comprovação da intenção de poupar - Recurso improvido
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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento do recurso em contrarrazões afastada. Insurgência do exequente contra a r. decisão que determinou o levantamento da penhora do saldo de conta poupança da executada. Conta mantida pela executada na CAIXA que é de poupança. Valor bloqueado inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade prevista no X, CPC, art. 833 caracterizada. Devido o desbloqueio. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A ORDEM DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVANTES. BLOQUEIO EM APLICAÇÃO DE CDB, QUE NÃO SE EQUIPARA À DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE, COM DÉBITOS E CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, X - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu em parte a impugnação para o desbloqueio da quantia equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos. Insurgência do exequente. Descabimento. Impenhorabilidade ex lege. Inteligência do CPC, art. 833, X. Prova de que o bloqueio recaiu em conta poupança. Entendimento recente do STJ que ratificou a impenhorabilidade da quantia depositada exclusivamente em conta poupança. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Penhora - Bloqueio de valores depositados em conta-poupança em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - CPC, art. 833, X - Impossibilidade - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade alcança «não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude - Precedentes - Decisão mantida - Recurso Improvido... ()
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625 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Caderneta de poupança. Índice aplicado. Ipc.
1 - Consoante orientação jurisprudencial deste STJ, o índice de atualização monetária das contas poupança com período mensal aquisitivo iniciado anteriormente ao dia 15 de janeiro de 1989 deve incluir a variação integral do IPC (42,72%).... ()
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626 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARCIALMENTE ACOLHIDA, APENAS PARA RECONHECER IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRETE E CDB - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO BENEFÍCIO LEGAL EXPRESSAMENTE DISCIPLINADO NO CPC, art. 833, X - IMPENHORABILIDADE RESTRITA AOS VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1.677.144/RS) - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -
Dispõe o CPC, art. 833, X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido... ()
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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -
Dispõe o CPC, art. 833, X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido... ()
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629 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Poupança. Valor irrisório. Despesas comprovadas. Deferimento em favor da viúva. Admissibilidade. Desnecessidade de representação dos filhos maiores e residentes em diversos estados do país. Lei 6.858/80, art. 1º e Lei 6.858/80, art. 2º.
«Deve ser deferido alvará judicial requerido pela viúva do «de cujus, que deixou conta poupança com o saldo de R$ 5.200,00, dos quais R$ 4.000,00 seriam para o pagamento de despesas comprovadas. Dispensável a exigida representação nos autos dos sete filhos maiores, residentes em diversos Estados do país, sendo a viúva a gestora dos interesses dos filhos.... ()
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de saldo de FGTS mantido em conta poupança. Possibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Inexistência de situação apta a mitigar a regra no caso concreto. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Valores, ademais, que se encontram depositados em conta poupança e em montante inferior ao limite legal. Inteligência do CPC, art. 833, X. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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631 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Ação de cobrança das diferenças relativas aos juros e à correção monetária do saldo em depósito, decorrentes do Plano Collor II. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Incidência da Medida Provisória nº: 294/91 e da Lei nº: 8177/91. Aplicabilidade da TRD (Taxa Referencial Diária) na remuneração das cadernetas de poupança quanto ao mês de fevereiro, com crédito em março de 1991. Inocorrência de violação a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito. Sentença reformada. Recurso provido.
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632 - STJ. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária. Débito judicial. Atualização. Ipc. Improvimento.
«1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de se reconhecer que, no meses de junho/87 e janeiro/89, março, abril e maio de 1990 e no mês de fevereiro de 1991, aplica-se o IPC como índice de atualização dos débitos judiciais decorrentes de diferenças da correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança. ... ()
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633 - TJSP. Competência. Foro. Caderneta de Poupança. Ação Civil Pública. Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano verão (1989). Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência da Comarca de Tupi Paulista. SP, por se tratar do Foro de domicílio dos exequentes. Filiação ao IDecreto Desnecessidade de comprovação, pelos exequentes, do vínculo associativo com a entidade, que propôs a ação civil pública, para se beneficiarem dos efeitos da sentença.
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634 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Recurso repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1. O recurso especial cujo julgamento encontra-se sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em demanda na qual se discute a incidência dos expurgos inflacionários sobre saldo de poupança deve retornar ao tribunal de origem para posterior reapreciação do mérito recursal. ... ()
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635 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Ausente comprovação por parte de instituição financeira, mediante apresentação de extratos ou outros documentos, das informações constantes das planilhas que apresentou com o objetivo de infirmar assertiva de existência de crédito em caderneta de poupança em benefício de consumidor, patente a necessidade do reconhecimento do direito deste, mormente se, anteriormente, o havia reconhecido, inclusive vindo a celebrar acordo do qual posteriormente se retratou, alegando engano. Impugnação rejeitada. Recurso provido.
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636 - TRT18. Conta poupança. Desvirtuamento da finalidade. Inaplicabilidade do CPC, art. 649, X.
«Demonstrado o desvio de finalidade da conta poupança, que não vinha sendo utilizada com o intuito de poupar, mas sim de manter movimentação financeira compatível com a de uma simples conta corrente, com depósitos, compras eletrônicas e retiradas mensais repetidas e recorrentes, não se aplica ao caso a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, X. (AIAP - 0037400-80.2004.5.18.0002, 3ª Turma, REDATOR DESIGNADO: JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN, Data de julgamento 20-5-2015)... ()
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637 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula 291, do Superior Tribunal de Justiça. Questão referente prescrição quinquenal prevista na Súmula 291, do Superior Tribunal de Justiça na cobrança das diferenças de correção monetária incidente sobre restituição da reserva de poupança em contribuições pessoais de associado ao plano previdenciário, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. 1.110.561/SP. Recurso improvido.
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638 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Prescrição. Prazo quinquenal. Aplicação analógica da Lei da ação popular.
«1. É de 5 anos o prazo prescricional da pretensão, veiculada em ação civil pública, ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, mediante aplicação, por analogia, do art. 21 da Lei da Ação Popular. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Titularidade da conta poupança. Não comprovação. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido quanto à não comprovação da existência e do saldo da caderneta de poupança, no período conhecido como plano Collor, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível nesta instância, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeitada a arguição de impenhorabilidade dos valores constritos virtualmente - Insurgência dos coexecutados - Descabimento - Inexistência de indicação de que as contas sejam para poupança - Coagravantes que entendem irrelevante a finalidade de poupança para fins de impenhorabilidade, em manifesta afronta à literalidade do CPC, art. 833, X - Ausência de prova mínima de que os valores bloqueados são revertidos para suprir as necessidades básicas dos coexecutados - AGRAVO IMPROVIDO... ()
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641 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. EXCEÇÃO LEGAL. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. PENHORA. NÃO CABIMENTO.
Os ativos financeiros, até 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis independentemente de onde se encontrem depositados, ou seja, poupança, conta corrente ou fundos de investimento, atribuindo-se ao CPC, art. 833, X interpretação extensiva, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.... ()
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642 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE OMISSÃO. VÍCIO SANADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PENHORA ONLINE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO EMBARGADA REFORMADA, A FIM DE RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE EXCEPCIONALIDADE DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE, AUTORIZANDO-SE A RETENÇÃO DE ATÉ 30% DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ... ()
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643 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE INADEQUADO. INCLUSÃO INDEVIDA DE CONTA-POUPANÇA ZERADA. NULIDADE DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações que homologou cálculos periciais no cumprimento de sentença, sem considerar impugnações do agravante. O banco alegou cerceamento de defesa e erro na adoção de índices de correção monetária, além da indevida inclusão da conta-poupança 4997773-5, cujo saldo estaria zerado à época dos expurgos inflacionários. ... ()
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644 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA E SALDO À ÉPOCA DOS PLANOS ECONÔMICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de cobrança visando o recebimento de perdas decorrentes de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos, ao fundamento de ausência de comprovação da relação jurídica alegada na petição inicial. ... ()
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645 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - ÍNDICE DE REAJUSTE APLICÁVEL À POUPANÇA EM JANEIRO DE 1989 - 42,72% - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA DEVIDA - ÍNDICES DA POUPANÇA INAPLICÁVEIS PARA ESSE FIM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA
- Ajurisprudência do STJ é firme quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. ... ()
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646 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EM CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE EXECUTADA. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS VALORES SÃO ORIUNDOS DE SALÁRIO E POUPANÇA, PLEITEANDO A LIBERAÇÃO INTEGRAL DOS MONTANTES RETIDOS. A DECISÃO RECORRIDA ACOLHEU PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO, LIBERANDO VALORES COMPROVADAMENTE DE ORIGEM SALARIAL E DE POUPANÇA, MAS MANTEVE A PENHORA DE QUANTIAS CUJA NATUREZA NÃO FOI DEMONSTRADA. ... ()
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647 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS PENHORA ON LINE. CONTA-POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS -MÍNIMOS. VERBA IMPENHORÁVEL, CONFORME PREVISÃO DO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo, que em sede de cumprimento de sentença rejeitou a arguição de impenhorabilidade fulcro no CPC, art. 833, X, mantendo a constrição realizada na conta poupança da parte executada, convertendo a penhora em pagamento ao credor agravado. Nos termos do disposto no art. 833, X do CPC há expressa disposição de que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.In casu, muito embora o agravante não tenha juntado documentação no processo originário acerca da origem dos valores, tenho que a quantia penhorada (R$ 7.514,85) trata-se de valor substancialmente inferior à 40 salários mínimos e ao valor total da dívida (R$ 55.009,68). Nesse liame, pertinente fazer referência à interpretação extensiva que é conferida pelo egrégio STJ ao, X, do CPC/2015, art. 833 no sentido de que são igualmente impenhoráveis os valores – até o limite de 40 salários mínimos, considerando que este valor seria apto a ensejar um padrão de vida digno mínimo ao devedor e a sua família, assegurando-lhe bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, os quais consistiriam em papel-moeda, conta corrente, aplicação em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, salvo abuso, má-fé ou fraude que deveria ser comprovada pelo credor.Assim, considerando a expressa previsão legal do CPC, art. 833, X, bem como a monolítica orientação jurisprudencial do egrégio STJ, acompanhada de forma uníssona pela jurisprudência desta Corte Estadual, impositiva a reforma da decisão agravada, tendo em vista a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos existentes em conta poupança, portanto, o valor bloqueado, no total de R$ 7.514,85(...), deve ser declarado impenhorável. ... ()
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648 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Juros de mora. Caderneta de poupança.
1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... ()
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650 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Termo final. Conta poupança. Data de encerramento. Contrato de depósito.
«1. Cuida-se, na origem, de impugnação ao cumprimento de sentença em ação coletiva na qual se decidiu que os juros remuneratórios deveriam incidir somente durante o período em que a conta-poupança esteve aberta. ... ()
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