Jurisprudência sobre
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951 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PLANO BRESSER. PRESCRIÇÃO. PLANO VERÃO E COLOR I. AS CADERNETAS DE POUPANÇA COM DATA BASE DE CORREÇÃO NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS NÃO ENSEJAM O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DEVIDA EM RAZÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AO PLANO VERÃO E COLLOR I. ENUNCIADO 74 TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CPC, art. 557, CAPUT.NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.
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952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança individual. Civil. Conta-Poupança. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Incidência até o encerramento do contrato de depósito.
1 - A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que os juros remuneratórios são devidos apenas até a data do encerramento da conta-poupança, pois, após, o poupador não está mais privado do seu capital.... ()
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953 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS.
SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA OU POUPANÇA EM MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, COMO NO CASO POSTO. RESSABIDAMENTE, A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ABAIXO DE INDIGITADO TETO OCORRE INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM GUARDADOS EM POUPANÇA, CONTA-CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO E EM CONTAS DISTINTAS.... ()
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954 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, VIA SISBAJUD. CONFIGURAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 833, X, CPC.
A QUANTIA CONSTRITA ENCONTRA-SE DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA; PORTANTO, IMPENHORÁVEL, JÁ QUE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.... ()
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955 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO DO BANCO EM AÇÃO COLETIVA.
O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA RELATIVA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA É DE VINTE ANOS. CONTUDO, A CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RS EM FACE DO BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A. INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS DE REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... ()
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956 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE SENTENÇA COLETIVA.
Incabível a suspensão do processo pela decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.445.162/DF (Repercussão Geral 1290 do STF), pois a determinação de sobrestamento não abrange as liquidações/cumprimentos individuais da sentença proferida na ação civil pública que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP 1998.01.1.016798-9), a qual versa sobre expurgos inflacionários de contas-poupança na vigência do Plano Verão. ... ()
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957 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. IDecreto POUPANÇA. TEMA 1169 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO.
DESCABE A ESTA CORTE REDISCUTIR QUESTÕES SOBRE AS QUAIS JÁ SE PRONUNCIOU, A TEOR DO CPC, art. 507, POIS OPERADA A PRECLUSÃO.... ()
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958 - TJRJ. AGRAVO DE INSTUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARDENETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS DE VERÃO. POSSIBILIDADE DE A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA OCORRER POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCABIMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, VEZ QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EXPRESSA NESTE SENTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OCORRER PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, E NÃO PELA TABELA DESTE E. TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 535) QUE QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS JUDICIAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO BANCO EXECUTADO REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de ação visando ao cumprimento de sentença proferida na ação civil pública n.1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil, que tramitou perante o r. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília. ... ()
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959 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelo agravante ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... ()
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960 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos verão e collor I. Cobrança de diferenças. Expurgos que não afastam as situações jurídicas já constituídas. Existência de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Restituição de índices determinada. Indevida a aplicação dos índices referentes ao plano collor I (março, abril e maio de 1990), na apuração de diferenças devidas a caderneta de poupança com ausência de saldo naquele período. Irrelevante a data de aniversário da conta. Valores que permaneceram no banco depositário deverão ser, por este, reajustados pelo ipc (plano collor i). Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido e totalmente provido o do autor.
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961 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Súmula 83/STJ. Sobrestamento do feito. Decisão do STF. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Matéria diversa.
1 - Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83/STJ. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Poupança. Diferenças de correção monetária. Planos bresser. Prescrição quinquenal. Ocorrência.
1 - Reconhecimento, pela Segunda Seção deste STJ, de que, nos termos do art. 21 da Lei da Ação Popular, prescreve em cinco anos a pretensão veiculada em ação civil pública para o pagamento de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança (REsp. 1.070.896/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14/04/2010, DJe 04/08/2010). ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Poupança. Repercussão geral. Sobrestamento. Não ocorrência. Prequestionamento ausência. Súmula 282/STF.
1 - É cediço nesta Corte Superior que o recurso especial cuja apreciação esbarre em óbices relativos à sua admissibilidade não merece ter seu julgamento sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em demanda na qual se discute a incidência dos expurgos inflacionários sobre saldo de poupança. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Termo final. Encerramento da conta.
«1. O julgamento monocrático do mérito do recurso especial em decorrência do conhecimento do agravo disposto no CPC/1973, art. 544- Código de Processo Civil encontra-se autorizado por força da atual redação do próprio artigo, conferida pela Lei 12.322/2010, especificamente do seu § 4º, II. ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Termo final. Encerramento da conta.
«1. O julgamento monocrático do mérito do recurso especial em decorrência do conhecimento do agravo disposto no CPC/1973, art. 544- Código de Processo Civil encontra-se autorizado por força da atual redação do próprio artigo, conferida pela Lei 12.322/2010, especificamente do seu § 4º, II. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inversão do ônus probatório. Exibição incidente de extratos de poupança. Prequestionamento. Não ocorrência. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. ... ()
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967 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo em apelação cível. Expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo de reserva de poupança de plano de previdência privada complementar. Cobrança. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Incidência do art. 178 do cc/16 e das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ.
«Conforme Art. 178, § 10, II do CC/1916 e entendimento jurisprudencial consolidado no STJ (Súmulas 291 e 427), também se aplica o prazo da prescrição quinquenal, contado da data do pagamento, à pretensão de cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral das correções monetárias sobre a restituição da reserva de poupança para previdência complementar.... ()
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968 - STJ. Civil e processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Diferenças de saldo de poupança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Cobrança de expurgos inflacionários. Prescrição vintenária. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.Agravo não provido.
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969 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Plano verão. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
I - As instituições financeiras depositárias são parte passiva legítima para responder pelas diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, no mês de janeiro de 1989.... ()
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970 - STJ. Plano verão. Expurgos inflacionários. Índice de correção monetária. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária. Súmula STJ/83. Plano collor I. Índice de correção monetária. Inovação dos argumentos. Agravo regimental improvido.
I - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte é devido, na correção de caderneta de poupança, o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). Precedentes. Súmula STJ/83.... ()
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971 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferenças de correção monetária referentes ao período do Plano Collor II. Dever da instituição financeira de exibir os contratos celebrados entre as partes, ou comprovar a impossibilidade de exibi-los. Autor que, entretanto, afirmou não se recordar do número da conta. Apresentação de indício da existência da conta poupança no período pleiteado ou indicação da agência bancária. Ausência. Plausibilidade da relação jurídica alegada não demonstrada, ônus do qual o agravado não se desincumbiu. Determinação ao banco agravante para que forneça os referidos documentos. Descabimento, até que o autor demonstre ao menos a existência da conta alegada na inicial. Recurso provido.
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972 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o saldo da caderneta de poupança. Possibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Tendo o Tribunal a quo concluído que não se tratava de bem impenhorável por força de lei, isto é, que a quantia encontrada na conta poupança do agravante não decorria de benefício previdenciário, inverter tão posicionamento seria inadmissível na via restrita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()
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973 - TJRJ. Correção monetária. Planos Bresser. Expurgos inflacionários em conta poupança. Legitimidade do banco réu. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de quitação tácita. Inversão do ônus da prova. Direito adquirido. Termo a quo dos juros moratórios.
«O legitimado para ação é o banco administrador da conta poupança, por se tratar de relação contratual. Não há carência de ação pela ausência de manifestação anterior, porque não fica caracterizada quitação tácita. A prescrição na presente demanda é vintenária, como pacificado na jurisprudência, tanto para a obrigação principal quanto para os juros e correção monetária. Não é hipótese de erro, por não haver vício na manifestação da vontade. Os juros de mora passam a fluir da data da citação. Há direito adquirido à correção monetária devida.... ()
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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Impenhorabilidade de importâncias inferiores a 40 salários mínimos unicamente quando em caderneta de poupança - Inexistência - Importâncias que não estavam depositadas em caderneta de poupança, e consistiam em reserva financeira que poderia ser utilizada a qualquer finalidade (p.e. aquisição de imóvel, veículo, lazer, etc.), e o recorrente, não fez prova de que se destinassem a salvaguardar a subsistência própria ou familiar ou aos cuidados da saúde e para atender situações emergenciais e preservação de outros bens superiores, não se estendendo a impenhorabilidade do, X do CPC/2015, art. 833 - Precedente do STJ - Recurso desprovido... ()
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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA E LIBERAÇÃO DO VALOR POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA - NÃO CONHECIMENTO - A
não realização de ato próprio dentro do prazo previsto em lei como a não interposição de recurso contra a decisão que indeferiu o reconhecimento de impenhorabilidade, caracteriza a ocorrência de preclusão temporal - Se a agravante pretendesse a impenhorabilidade dos valores em conta poupança deveria ter se insurgido contra a r. decisão anterior e não neste momento processual - Indeferimento que foi mantido em diversas decisões anteriores - Recurso não conhecido... ()
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976 - TRT2. Salário. Penhora. Impenhorabilidade. Alegação de que os valores depositados na conta se originam da pensão alimentícia do filho e dos rendimentos como dentista. Valores depositados mês e mês. Ausência de saque. Caracterização de poupança. Caráter alimentar afastado. CPC/1973, art. 649, IV.
«A embargante alega que o valor penhorado em sua conta corrente é originário da pensão alimentícia recebida por seu filho e dos seus rendimentos como dentista. Consoante o exame de fls. 18/23, os valores são depositados, mês a mês, não sendo sacados, constituindo-se, assim, uma poupança. Se não ocorrem saques, os valores deixam de ter o caráter alimentar desejado pela embargante, constituindo-se, assim, um patrimônio mobiliário, o qual justifica a imputação executiva, via ato de penhora.... ()
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977 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito, em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada rejeitou alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas da agravante - Insurgência da executada - Pretensão ao desbloqueio, alegando-se impenhorabilidade - Valor bloqueado em caderneta de poupança e conta corrente - Impenhorabilidade absoluta do valor depositado em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) - Possibilidade da penhora de valor depositado em conta corrente por não demonstrada se destina a assegurar o mínimo existencial - Jurisprudência do STJ - Recurso provido em parte.... ()
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978 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -
Quantia depositada em conta corrente - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio - Irresignação do executado, sob o fundamento de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos, mesmo que não depositada em caderneta de poupança, conforme precedentes - Não acolhimento - Hipótese em os precedentes elencados adotam interpretação teleológica para estender a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos para depósitos realizados fora de caderneta de poupança, mas desde que comprovada a intenção de constituir reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Precedentes desta E. Câmara - Recurso desprovido... ()
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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação à penhora de ativos financeiros, por se tratar de verba impenhorável (valores provenientes de conta poupança). Alegações de penhorabilidade, vez que que os valores bloqueados são verbas inferiores a 40 salários-mínimos e a agravada tenta se eximir do pagamento. Descabimento. Conta poupança com valores módicos utilizada para recebimento de gastos pessoais/familiares (reembolso de seguro saúde). Impenhorabilidade da verba decorrente de previsão legal (CPC, art. 833, X). Violação ao Princípio da Dignidade Humana. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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980 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Matéria não conhecida e que os executados agravantes deverão submeter ao juiz da causa, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... ()
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981 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba oriunda de benefício previdenciário. Valor, contudo, que se trata de sobra que perde seu caráter alimentar. Regra do CPC, art. 833, X que alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança, conforme recente interpretação da Corte Especial do STJ, que modificou o posicionamento anterior. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores estavam em poupança ou que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Decisão mantida. Recurso não provido
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982 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação de cobrança. Impugnação da exequente sobre a natureza salarial dos valores penhorados. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta corrente da agravada na qual foi depositada quantia proveniente de salário, bem como em contas de poupança. Recursos destinados à subsistência da executada e de sua família. Impenhorabilidade, ademais, de valores inferiores a quarenta salários mínimos mantidos em contas poupança. Inteligência do disposto no art. 833, IV e X, do CPC. Levantamento da penhora determinado. Desbloqueio determinado. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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983 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.101/STJ. Proposta de afetação acolhida. Plano econômico. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Ação coletiva. Juros remuneratórios. Termo final. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante.
1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.036, propõe-se a afetação das teses relativas à definição do «Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança». ... ()
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984 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.101/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Ação coletiva. Juros remuneratórios. Termo final. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante.
1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.036, propõe-se a afetação das teses relativas à definição do «Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança». ... ()
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985 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - I -
Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo ora agravante, mantendo os valores bloqueados de sua titularidade em conta junto à Caixa Econômica Federal - Comprovação de bloqueio judicial de valores existentes em conta poupança, em valor inferior a 40 salários mínimos - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Aplicação do CPC/2015, art. 833, X - Desbloqueio e liberação integral dos valores determinados - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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986 - STJ. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Tema 519. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Relação contratual de direito privado. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Não incidência do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177.
«2. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.... ()
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987 - STJ. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Tema 519. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Relação contratual de direito privado. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Não incidência do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177.
«2. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.... ()
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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES -
Aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X, deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Montante impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Recurso provido... ()
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989 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Recurso do executado. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia da conta poupança. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de reserva de capital. Inexistência de provas. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - TJSP. EXECUÇÃO -
Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Do total recebido (R$ 70.050,00) encontrado em conta corrente o que atingir o limite de 40 salários-mínimos é impenhorável e deve ser liberado ao executado, subsistindo a constrição judicial da quantia que sobejar aquele limite - Recurso parcialmente provido... ()
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991 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -
Quantia depositada em conta corrente - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio - Irresignação do executado, sob o fundamento de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos, mesmo que não depositada em caderneta de poupança, conforme precedentes - Não acolhimento - Hipótese em os precedentes elencados adotam interpretação teleológica para estender a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos para depósitos realizados fora de caderneta de poupança, mas desde que comprovada a intenção de constituir reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Precedentes desta E. Câmara - Recurso desprovido... ()
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992 - TJSP. APELAÇÃO -
Pedido de alvará judicial - Sentença de procedência - Depósito judicial dos valores e posterior transferência para conta poupança, condicionando o levantamento à maioridade do filho - Autores que buscam autorização para o levantamento imediato dos valores - Genitora alega situação excepcional, haja vista ser o menor portador de TEA - Impossibilidade - Menor habilitado ao recebimento de pensão por morte - Excepcionalidade não demonstrada - Inteligência da Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º - Valores que deverão permanecer em conta poupança até a maioridade do apelante ou sobrevindo hipótese extraordinária para o saque - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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993 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que acolheu a impugnação oposta pelo Estado de São Paulo, homologando seus cálculos - Cálculos homologados que utilizaram os índices de juros de mora da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E (de fevereiro de 1992 a dezembro de 2021) e, após a taxa SELIC - Utilização dos índices corretos, consoante o decidido pelos STJ e STF nos temas 905 e 810 respectivamente e Emenda Constitucional 113/1921 - Observa-se que o índice da caderneta de poupança não necessariamente vai redundar em 0,5% ao mês - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido
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994 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelo executado agravante ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... ()
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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de desbloqueio de ativos financeiros - Inconformismo dos executados - 1. Possibilidade de levantamento da constrição do valor existente na conta poupança do agravante pessoa física por ser inferior a 40 salários-mínimos - Inteligência do art. 833, X do CPC - 2. Inviabilidade, contudo, de levantamento do valor existente na conta corrente da pessoa jurídica pelo mesmo fundamento legal - Norma que visa à garantia da subsistência da pessoa natural e não da jurídica - Decisão parcialmente reformada para determinar o levantamento do valor da conta poupança da pessoa física - Recurso parcialmente provido... ()
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996 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Legitimidade passiva ad causam do banco depositário. Sobrestamento. Desnecessidade.
1 - A instituição financeira depositária possui legitimidade passiva ad causam para figurar em ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado por planos econômicos.... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Legitimidade passiva ad causam do banco depositário. Sobrestamento. Desnecessidade.
1 - A instituição financeira depositária possui legitimidade passiva ad causam para figurar em ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado por planos econômicos.... ()
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998 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Legitimidade passiva ad causam do banco depositante. Sobrestamento. Desnecessidade.
1 - A instituição financeira depositante possui legitimidade passiva ad causam para figurar em ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado por planos econômicos.... ()
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999 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Atualização monetária. Legitimidade passiva. Banco depositário. Aplicação Súmula 83/STJ. Recurso especial fundamentado na alínea a. Possibilidade. Precedentes.
«I.- O banco depositário tem legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelos índices inflacionários expurgados pelos Planos Bresser e Verão. ... ()
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1000 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre contas de poupança de titularidade de executado à falta de outros bens que garantissem a dívida. Inércia do devedor, senão para anos após, solicitar o desbloqueio dos valores. Argüição de impenhorabilidade do CPC/1973, art. 649, X(valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos. Acolhimento, ressaltado o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça pelo devedor diante do seu deliberado propósito de devedor, cominando pena de multa de que trata o CPC/1973, art. 600, II c.c. 601, com apreensão de seu montante, da caderneta de poupança aqui retratada. Recurso do exeqüente-agravante improvido.
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