(DOC. VP 628.8944.1357.4108)

TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que acolheu a impugnação oposta pelo Estado de São Paulo, homologando seus cálculos - Cálculos homologados que utilizaram os índices de juros de mora da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E (de fevereiro de 1992 a dezembro de 2021) e, após a taxa SELIC - Utilização dos índices corretos, consoante o decidido pelos STJ e STF nos temas 905 e 810 respectivamente e Emenda Constitucional 113/1921 - Observa-se que o índice da caderneta de poupança não necessariamente vai redundar em 0,5% ao mês - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido

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