(DOC. VP 331.3849.5469.4167) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, VIA SISBAJUD. CONFIGURAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 833, X, CPC.

A QUANTIA CONSTRITA ENCONTRA-SE DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA; PORTANTO, IMPENHORÁVEL, JÁ QUE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.  A  IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSUI CRITÉRIO OBJETIVO, SENDO NECESSÁRIA APENAS A EXISTÊNCIA DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA POUPANÇA, SENDO IRRELEVANTES OS DEMAIS ASPECTOS RELACIONADOS À SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote