(DOC. VP 157.5101.3002.7900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Termo final. Encerramento da conta.

«1. O julgamento monocrático do mérito do recurso especial em decorrência do conhecimento do agravo disposto no CPC/1973, art. 544- Código de Processo Civil encontra-se autorizado por força da atual redação do próprio artigo, conferida pela Lei 12.322/2010, especificamente do seu § 4º, II. 2. Os juros remuneratórios têm como termo final de incidência a data do encerramento da conta poupança. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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