Jurisprudência sobre
poupanca
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701 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 (quarenta) salários mínimos.
1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Caderneta de poupança. Aplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 833, X. Precedentes.
1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 649, X (equivalente ao CPC/2015, art. 833, X), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Precedentes. ... ()
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703 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Incidência sobre conta poupança do devedor - Alegação de impenhorabilidade - Decisão que deferiu o desbloqueio dos valores constritos - Admissibilidade - Penhora de valor existente em conta poupança do agravante - Impenhorabilidade configurada até o limite de quarenta salários mínimos - Inteligência do CPC/2015, art. 833, X - Valor penhorado que não atinge tal monta - Decisão mantida - Recurso improvido.
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704 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta- poupança. Alegação do banco de ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Apelante que assumiu o patrimônio do então Banco Bamerindus, em liquidação extrajudicial com aquisição do ativo e passivo da Instituição Financeira. Hipótese em que mantidas as operações bancárias pelo sucessor. Preliminar rejeitada. Alegação do réu de que a conta poupança inexiste. Ônus de provar que incumbe à autora por qualquer meio, que essa argumentação não corresponde a verdade. CPC/1973, art. 357. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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705 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Bloqueio judicial. Penhora «on line. Recurso de terceiro prejudicado, que mantém conta conjunta com a executada. Interesse recursal configurado. Bloqueio sobre conta denominada «poupança ouro diária. Impenhorabilidade (CPC, art. 649, X) afastada, por não se tratar de caderneta de poupança, mas de conta corrente de movimentação diária. Por se tratar de conta conjunta, cabível o bloqueio de apenas cinquenta por cento, presumindo-se caber a cada titular metade do valor depositado, à falta de evidências em outro sentido. Recurso improvido.
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706 - TJSP. Prova. Documento. Caderneta de poupança. Ação visando a recuperação de perdas financeiras decorrentes da aplicação de índices de correção monetária com expurgos inflacionários. Apresentação dos informativos do imposto de renda emitidos pela própria instituição financeira. Indícios da existência da conta poupança. Documentos que não trazem o ano de abertura e encerramento da conta, assim como a data de aniversário e existência de saldo. Abertura da fase probatória, determinando-se ao banco-réu que apresente os extratos dos períodos pretendidos. Necessidade. Sentença anulada, sendo determinada a abertura da fase probatória.
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707 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Ausência de impugnação ao valor principal. Honorários advocatícios e multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão pagos. Impugnação à execução complementar apresentada. Pretensão em ver reconhecida a inexigibilidade do título executivo judicial, alegando-se a inexistência da conta poupança no mês em que devida a correção monetária determinada pela sentença. Inadmissibilidade, em razão da imutabilidade gerada pela coisa julgada. Questão, ademais, não levantada no momento oportuno. Preclusão temporal evidenciada. Recurso da instituição financeira improvido.
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708 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença não creditada. Planos bresser, verão e collor I e II. Admissibilidade. Direito que visa a reparação de prejuízo ao capital depositado, em face da incidência de índice monetário com expurgo. Diferenças devidas. Atualização do débito que deve obedecer aos mesmos índices da poupança, desde o evento até o efetivo pagamento, mais juros remuneratórias de 0,5% ao mês, capitalizados até o efetivo pagamento e juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da citação. Recursos desprovidos.
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709 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência inexistente. Suspensão. Expresso requerimento. Cadernetas de poupança. Correção monetária. IPC. Súmula 83/STJ.
«1. As ações coletivas não têm o condão de suspender imediatamente as ações individuais em virtude de litispendência, quando observado o disposto no Lei 8.078/1990, art. 104. ... ()
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710 - TJSP. Prova. Documento. Extratos das cadernetas de poupança de titularidade do agravado. Ação de cobrança. Insurgência contra determinação de exibição incidental de documentos. Desacolhimento. Documentos são comuns às partes e se o agravado não os tem, o Agravante deve apresentá-los, já que possui a imposição legal de guardar os extratos das contas de poupança de seus clientes. Fato que sustenta a pretensão de sua exibição em juízo. Dever de exibição caracterizado. Incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 359. Recurso desprovido.
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711 - TJSP. Contrato. Depósito. Cobrança. Saldo de conta de caderneta de poupança. Fase de execução de sentença. Impugnação. Alegação de ausência de prova da existência da caderneta de poupança à época do bloqueio de ativos financeiros do Plano Collor. Desacolhimento. Apresentação de documentação comprovando a existência de relação jurídica entre as partes. Ônus do banco depositário, da prova de encerramento desta relação, antes de abril de 1990, visto alegar fato impeditivo do direito da credora. Banco desidioso e desinteressado na apresentação dos extratos. Recurso, quanto ao tema, desprovido.
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712 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Depósito. Cobrança. Saldo de conta de caderneta de poupança. Bloqueio de ativos financeiros do plano collor. Fase de execução de sentença. Impugnação. Banco desidioso e desinteressado na apresentação dos extratos. Alegação de excesso de execução. Cálculos da exequente que têm por base valor superior ao limite que poderia ter em caderneta de poupança no período de abril de 1990. Valor executado que deve ser baseado no limite estabelecido pelo Medida Provisória 168/1990, art. 6º. Recurso parcialmente provido para este fim.
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713 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535. Omissão a respeito da data do cálculo (juros de mora e compensatórios) e dos juros compostos à luz do índice de caderneta de poupança.
1 - As alegações trazidas no recurso de apelação e reiteradas nos embargos de declaração (data do cálculo - juros de mora e compensatórios - e juros compostos à luz do índice de caderneta de poupança) devem ser enfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena de violação do CPC, art. 535.... ()
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714 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Saques indevidos da conta de poupança da autora. Alegação não comprovada pelo banco réu de que os saques foram feitos com o cartão magnético e com a senha da autora. CPC/1973, art. 333, II. Responsabilidade objetiva do banco que só poderia ser elidida com a prova de que o terceiro que sacou os valores impugnados foi autorizado pela autora a figurar como cotitular da conta de poupança. CDC, art. 14. Condenação mantida, também por dano moral. Recurso do banco réu improvido e provido parcialmente da autora.
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715 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução baseada em ação civil pública. Ajuizamento pelo IDecreto Cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança relativos ao plano verão. Legitimidade passiva da instituição bancária na execução da sentença. Responsabilidade do Banco agravante pelos valores que ali estavam creditados à época, na caderneta de poupança de titularidade do agravado. Incontroversa a relação contratual entre as partes. Exclusão da responsabilização do Banco em virtude de caso fortuito e força maior. Inadmissibilidade. Questão preclusa diante do trânsito em julgado da decisão. Decisão mantida. Agravo regimental prejudicado.
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716 - STJ. Direito civil e processo civil. Família. Execução de alimentos. Penhora de saldo em caderneta de poupança. CPC/1973, art. 649, X. Subsistência do executado-alimentante.
«1. Para pagamento de prestação alimentícia, podem ser penhorados valores depositados em caderneta de poupança, mesmo que o saldo nela existente seja inferior a 40 salários mínimos. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.
«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... ()
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718 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.
«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.
«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.
«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.
«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... ()
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722 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.
«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.
«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.
«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Legitimidade passiva da instituição financeira. Correção monetária.
1 - A recomposição do saldo da reserva de poupança não bloqueado junto ao Bacen é de responsabilidade do banco depositário.... ()
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726 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Consagrado entendimento jurisprudencial que determina a aplicação dos seguintes índices sobre o numerário existente na caderneta de poupança da apelada. 26,06% para junho de 1987 (plano bresser), 42,72% para o mês de janeiro de 1989 (plano verão), 10,14% para o mês fevereiro de 1989 (plano verão), 21,87% para o mês de março de 1991 (plano collor II). Direito adquirido da autora para ser ressarcida dos prejuízos suportados à época. Reconhecimento somente do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989. Recurso parcialmente provido.
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727 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de conta poupança. Se a viabilidade de se propor uma ação de cobrança de eventuais expurgos da conta poupança apontada na inicial depende, primeiro, do exame da exação das correções monetárias nela aplicadas, faz-se necessária a obtenção prévia dos extratos. Ademais, a hipótese dos autos envolve medida cautelar que tem natureza satisfativa, que pode ou não ser sucedida por ação principal, dependendo da conveniência de se propô-la. Interesse processual demonstrado. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.
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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade de valores localizados em conta poupança - Comprovado o bloqueio de R$21.044,85 em caderneta de poupança da executada - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC caracterizada - Exceção à impenhorabilidade do art. 833, §2º, do CPC - Inaplicabilidade ao caso em tela - Exceções destinadas à execução de prestação alimentícia que não se estendem a honorários advocatícios - Pacífico entendimento do C. STJ - Decisão mantida. ... ()
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória, ora em fase de cumprimento definitivo de sentença. Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerário alegadamente de origem previdenciária, o qual era mantido em conta poupança. Irresignação impróspera. Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que comporta mitigação na espécie. Conta poupança movimentada como se conta corrente fosse, desvirtuando sua finalidade. Precedentes. Decisão agravada mantida. Recurso ao qual se nega provimento... ()
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730 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Ônus do recorrente demonstrar que possuía, em janeiro de 1989, saldo na conta-poupança - Encarte com a inicial de extrato que não se refere ao mês de janeiro de 1989 sim a março de 1989 - Período não abrangido pela decisão na ação civil pública em que proferido o título que embasa a execução - Executado aponta em seu sistema não existir conta-poupança aberta em nome do poupador em janeiro de 1989. ... ()
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731 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros, por intempestividade. Acolhimento. Não observância ao prazo em dobro conferido a advogado conveniado à Defensoria Pública. Inteligência do art. 186, §3º, do CPC. Penhora que recaiu sobre conta poupança com saldo de inferior a 40 salários mínimos (R$18.459,00). Impenhorabilidade de conta poupança que deve ser respeitada. Exegese do CPC, art. 833, X. Entendimento consolidado no âmbito do STJ. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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732 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -
Dispõe o CPC, art. 833, X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido... ()
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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -
Dispõe o CPC, art. 833, X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido... ()
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735 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO art. 833, X DO CPC. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AGRAVANTE. IMPENHORABILDIADE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA DE POUPANÇA. MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO art. 833, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLARA UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. 1-
Penhora em contas bancárias. 2- Decisão que determinou a constrição alegando que somente valores depositados em caderneta de poupança seriam impenhoráveis. 3- Valores provenientes de verbas salariais e sustento da família. 4- Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. 5- Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável. 6- Precedentes deste Tribunal e do STJ. 7- Decisão reformada. Recurso provido... ()
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de bloqueio de quantia por ausência de cumprimento da determinação judicial de juntada de extratos para comprovação de que o bloqueio havia ocorrido sobre conta poupança. Inconformismo do executado. Desacolhimento. Resistência injustificada em cumprir a determinação judicial de juntada de extratos para a comprovação de que se tratava de conta poupança. Prova mínima do direito alegado, do qual não se desincumbiu. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. ... ()
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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido da executada de desbloqueio de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Irresignação da executada. Descabimento. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados estavam depositados em conta-poupança. Ônus da prova que incumbia à executada. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X. Precedente do C. STJ que não se aplica, considerando que não restou demonstrada a natureza de conta-poupança dos depósitos. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -
Dispõe o CPC, art. 833, X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido... ()
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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência do executado contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores reservados em conta poupança. Quantia de até quarenta (40) salários-mínimos em conta corrente ou de poupança que não pode ser alvo de penhora. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Não esgotamento das possibilidades em sede de execução. Recurso provido.... ()
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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD. Regra do CPC, art. 833, X que alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança, conforme recente interpretação da Corte Especial do STJ, que modificou o posicionamento anterior. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores estavam em poupança ou que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos. Insurgência do exequente. Valor apenhado remanescia entesourado em conta poupança, circunstância que atrai a regra insculpida no CPC, art. 833, X. Essencialidade dos valores todos amealhados, pela executada, em caderneta de poupança, inferiores a quarenta salários mínimos, salvo circunstâncias atípicas, extravagantes, hábeis a descaracterizar o protetivo legal, o que, aqui, não se dá. Precedentes do C. STJ. Recurso desprovido. ... ()
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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -
Dispõe o CPC, art. 833, X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido... ()
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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -
Dispõe o CPC, art. 833, X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido... ()
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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Pedreira - IPTU dos exercícios de 2010 a 2012 - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor depositado em conta do executado - Alegada impenhorabilidade, a teor do art. 833, IV e X, do CPC - Ausência de prejuízo à subsistência do devedor e de comprovação de que o valor bloqueado está depositado em conta poupança ou se destina à formação de poupança - Impenhorabilidade afastada - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE".
Bloqueio de ativos depositado em conta de investimento. Não se configurando hipóteses de exceção descritas no §2º, do CPC, art. 833 - Conta de investimento com característica de poupança. Caracterizado o instituto para fins de impenhorabilidade. Penhora. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 831, X. Não é possível a penhora de conta bancária que seja comprovadamente utilizada para poupança. a interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC ... ()
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749 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral reconhecida. Tema 285. Banco. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 632212/SP).
.«Tema 285/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. ... ()
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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que REJEITOU o pedido de desbloqueio da verba constrita - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade e liberação - CABIMENTO - PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA/CONTA POUPANÇA - Montante que não ultrapassa 40 salários-mínimos e configura reserva financeira da agravante - Incidência do CPC, art. 833, X - IMPENHORABILIDADE - Desbloqueio que se mostra imperativo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C.STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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