(DOC. VP 704.1569.0944.4954)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que REJEITOU o pedido de desbloqueio da verba constrita - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade e liberação - CABIMENTO - PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA/CONTA POUPANÇA - Montante que não ultrapassa 40 salários-mínimos e configura reserva financeira da agravante - Incidência do CPC, art. 833, X - IMPENHORABILIDADE - Desbloqueio que se mostra imperativo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C.STJ - DECISÃO REFORM
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote