(DOC. VP 704.1569.0944.4954)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que REJEITOU o pedido de desbloqueio da verba constrita - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade e liberação - CABIMENTO - PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA/CONTA POUPANÇA - Montante que não ultrapassa 40 salários-mínimos e configura reserva financeira da agravante - Incidência do CPC, art. 833, X - IMPENHORABILIDADE - Desbloqueio que se mostra imperativo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C.STJ - DECISÃO REFORM

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