(DOC. VP 503.2965.4758.1053)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória, ora em fase de cumprimento definitivo de sentença. Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerário alegadamente de origem previdenciária, o qual era mantido em conta poupança. Irresignação impróspera. Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que comporta mitigação na espécie. Conta poupança movimentada como se conta corrente fosse, desvirtuando sua finalidade. Precedentes. Decisão

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