Jurisprudência sobre
poupanca
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451 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual. Liquidação. Necessidade. Precedente. Segunda Seção. Decisão agravada.
1 - Prevalece no STJ a compreensão de que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação. ... ()
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452 - TJSP. Prova. Ônus. Cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários dos planos econômicos do governo. Determinação para que a parte autora comprove a existência e titularidade das contas indicadas na inicial. Admissibilidade. Os extratos das contas de poupança não são indispensáveis na espécie, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade da conta no período vindicado, sob pena de infringência ao CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.
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453 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta poupança. Vinculação à conta do FGTS. Decisão que afastou essa pretensão. Recursos sacados do FGTS e depositados em conta poupança. Descaracterização de verba alimentar. Hipótese de investimento. Constrição autorizada. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, X limitando a penhora até o valor equivalente a 40% do salário mínimo. Bloqueio dos recursos apenas sobre o saldo restante. Recurso não provido.
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454 - TJSP. Caderneta de poupança. Cobrança. Plano Collor II. Reedição da Medida Provisória 269/1991 que não alterou a data original de sua entrada em vigor. Caderneta de poupança com aniversário no dia 1 que faz jus às diferenças de remuneração referentes ao período iniciado em janeiro. Remuneração do período iniciado em fevereiro que já se submete às novas regras. Prevalência do voto vencedor. Embargos infringentes desprovidos.
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455 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Correção da reserva de poupança por índices inflacionários expurgados. Inaplicabilidade.
«1. A migração de um plano de benefícios para outro sem que ocorra desligamento não caracteriza resgate das contribuições, tornando indevida a correção da reserva de poupança com base nos índices inflacionários relativos aos planos econômicos. ... ()
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456 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Correção da reserva de poupança por índices inflacionários expurgados. Inaplicabilidade.
«1. A migração de um plano de benefícios para outro sem que ocorra desligamento não caracteriza resgate das contribuições, tornando indevida a correção da reserva de poupança com base nos índices inflacionários relativos aos planos econômicos. ... ()
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457 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Poupança. Diferença de aplicação de índices de correção monetária. Prescrição. Vintenária.
- A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes. - A entidade estadual que desenvolve atividade econômica está sujeita ao mesmo regime de prescrição das pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes.... ()
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458 - TJSP. Depósito. Requisitos. Herança. Depósito em caderneta de poupança, gravado em decorrência de disposição testamentária. Pretensão para que os valores depositados sejam aplicados em conta de investimento que remunera mais do que o depósito em poupança. Possibilidade diante da segurança e ausência de riscos proporcionada pela aplicação em CDB/RDB a ser feita na instituição financeira oficial (Banco Nossa Caixa S/A). Recurso provido, com observação.
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459 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Correções em caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento. Alegada ilegitimidade de parte do banco réu. Inadmissibilidade. Alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade «ad causam das partes envolvidas em contrato de direito privado, inclusive as instituições financeiras que operam como agentes captadores de recursos em cadernetas de poupança. Recurso não provido neste aspecto.
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460 - TJSP. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Cobrança de diferença de rendimentos. Alegação do banco depositário de que teria havido quitação tácita pelo não protesto imediato do poupador e continuidade da relação de poupança. Impropriedade. Inexistência de jurisdição administrativa prévia ou perda do exercício da ação pela falta de imediatidade. Ausência de anuência tácita. Pedido juridicamente possível. Recurso da casa bancária desprovido nesse tocante.
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461 - TJSP. Penhora «online de numerário encontrado em conta do agravante - Alegação de impenhorabilidade não reconhecida pelo juízo da origem, porque o dinheiro não estava depositado em conta poupança - Insistência do recorrente na aplicação do CPC, art. 833, X - Inadmissibilidade - Hipótese em que não há comprovação de que os valores estivessem depositados em conta poupança - Precedentes da Câmara - Recurso improvido.
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462 - TJSP. Agravo de instrumento - Penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta-poupança - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X do CPC - Precedentes do C. STJ. no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE -
agravada que demonstrou que o bloqueio recaiu em conta poupança não descaracterizada como economia feita para enfrentamento das vicissitudes da existência - quantia que não ultrapassa o limite legal de 40 salários-mínimos - impossibilidade de penhora - art. 833, X do CPC - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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464 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Diferença de correção monetária. Legitimidade «ad causam. Depósito em caderneta de poupança. Produto oferecido por instituição financeira. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 82, IV.
«A caderneta de poupança é um produto oferecido pelas instituições financeiras, cada qual dotando-o de características próprias; tratando-se de relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, as associações a que alude o Lei 8.078/1990, art. 82, IV estão legitimadas a propor a ação civil pública.... ()
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465 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Diferença de correção monetária. Legitimidade «ad causam. Depósito em caderneta de poupança. Produto oferecido por instituição financeira. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 82, IV.
«A caderneta de poupança é um produto oferecido pelas instituições financeiras, cada qual dotando-o de características próprias; tratando-se de relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, as associações a que alude o Lei 8.078/1990, art. 82, IV estão legitimadas a propor a ação civil pública.... ()
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466 - STJ. Competência. Conflito. Caderneta de poupança. Cálculos de reajuste. Cruzados retidos. Denunciação da lide ao Banco Central e à União.
«O bloqueio resultante da Medida Provisória 168/1990 não rompeu o vínculo de depósito entre o titular de caderneta de poupança e a entidade bancária que a administrava. No entanto, caso venha a pagar mais do que lhe foi devolvido, o Banco terá ação regressiva contra o Estado. Por isto, a denunciação da lide à União e ao Banco Central é oportuna. Competência da Justiça Federal.... ()
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467 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e Venda - Cumprimento de sentença - Bloqueio de quantia pelo sistema SISBAJUD - Alegação de ter o bloqueio recaído sobre conta-poupança, sendo impenhorável - Não acolhimento - Juízo que cuidou em analisar os valores e contas em relação às quais recaiu o bloqueio, não se tratando de conta-poupança - Decisão mantida - Agravo desprovido
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468 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que determinou o desbloqueio dos valores encontrados em conta poupança do executado. Constrição incidente sobre quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta poupança. Impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X. Manutenção do decidido.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE -
agravada que demonstrou que o bloqueio recaiu em conta poupança não descaracterizada como economia feita para enfrentamento das vicissitudes da existência - quantia que não ultrapassa o limite legal de 40 salários-mínimos - impossibilidade de penhora - art. 833, X do CPC - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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470 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Depósito. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Plano verão. Avença celebrada em período anterior à entrada em vigor da Lei 7730/89. Critérios para correção dos saldos em cadernetas de poupança que não podem ser adotados no curso do período aquisitivo de rendimentos (trintídio), sob pena de desrespeito ao direito adquirida. Cobrança procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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471 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora on line. Conta poupança. Inexistência de documentação que comprove a impenhorabilidade da verba. Ausentes elementos que comprovem o intuito de poupar. Desvirtuamento da conta poupança. Diversas transações bancárias com típica natureza de conta corrente. Aplicação do art. 833, X do CPC. Afastada. Penhorabilidade verificada. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impenhorabilidade. Depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.
«1 - A regra da impenhorabilidade de vencimentos é excepcionada na hipótese de penhora para pagamento de prestações alimentícias. São impenhoráveis depósitos em caderneta de poupança que não ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos. ... ()
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473 - TJRS. Direito privado. Negócio bancário. Caderneta de poupança. Custas. Pagamento. Falta. Impugnação. Distribuição. Cancelamento. Intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 557. Aplicação. Disposição jurisprudencial. Agravo interno. Negócios jurídicos bancários. Poupança. Expurgos inflacionários. Impugnação ao cumprimento de sentença.
«Possível a aplicação do art. 557 caput do CPC/1973 quando a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Câmara, como no caso. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO. UNANIME.... ()
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474 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre numerário sem caráter alimentar, depositado em caderneta de poupança de intensa movimentação com depósitos e sucessivos pagamentos de despesas cotidianas. Caderneta de poupança utilizada como conta corrente voltada às necessidades do cotidiano descaracterizando a finalidade precípua de economia de numerário. Inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade (CPC, art. 649). Admissibilidade da constrição. Recurso não provido.
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475 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 299/STJ. Cadernetas de poupança. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Recursos representativos de macro-lide multitudinária em ações individuais movidas por poupadores. Julgamento limitado a matéria infraconstitucional, independentemente de julgamento de tema constitucional pelo STF. Preliminar de suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes do STJ. Planos econômicos. Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II. Legitimidade passiva ad causam. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Índices de correção. Lei 8.024/1990, art. 6º. §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.024/1990, art. 9º, §§ 1º e 2º. Lei 8.024/1990, art. 17. Lei 8.177/1991, art. 11. Lei 8.177/1991, art. 12. Lei 8.088/1990. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 10, III. CCB/2002, art. 2.028. Lei 7.730/1989, art. 10 e Lei 7.730/1989, art. 17, III. Decreto-lei 2.284/1986, art. 12, §§ 1º e 2º. Decreto-lei 2.290/1986. Decreto-lei 2.311/1986. Decreto-lei 2.335/1987, art. 16. Decreto-lei 2.336/1987. Decreto 2.337/1987. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 299/STJ - Questão referente à legitimidade da instituição financeira em ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.
Tese jurídica firmada: - A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.
Anotações Nugep: - REsp Acórdão/STJ sobrestado pelo Tema 264/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 17/08/2011).
Repercussão geral: - Tema 264/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.
REsp 1092783 - Rel: Luis Felipe Salomão - Processo desafetado em 03/09/2010. Observação: Afetação cancelada em razão do julgamento do tema no REsp Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ. ... ()
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476 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.
O coexecutado não demonstrou a origem alimentar dos ativos bloqueados; tampouco a indispensabilidade deles à subsistência própria e da família. A conta bancária em que se encontravam depositados os ativos recebe diversas transferências por meio de Pix; e nenhuma delas refere pagamento de salário ou benefício previdenciário. A coexecutada, igualmente, não comprovou a origem alimentar dos ativos bloqueados, mormente considerando que seu benefício previdenciário é depositado no Itaú Unibanco S/A, enquanto os dinheiros bloqueados estavam depositados na Caixa Econômica Federal. A despeito do nome atribuído à «conta-poupança, as contas bancárias não possuem as mesmas características de uma caderneta de poupança, da qual trata o CPC, art. 833, X. Apesar de se tratar formalmente de conta-poupança, a movimentação revela utilização como verdadeira conta corrente. Portanto, não há falar em impenhorabilidade por tal fundamento, uma vez que há evidente perda da finalidade que a caracteriza: economia de rendimentos. As contas «poupança ora tratadas possuem uma nítida natureza circulatória dos valores depositados, sujeitos à constrição judicial e desprotegidos da impenhorabilidade. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. De todo modo, a movimentação das contas impede reconhecer que os ativos estavam depositados para reserva financeira e garantia do sustento dos executados no futuro, ausentes até mesmo indícios do intuito de poupar. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CPC, art. 833, X. DESBLOQUEIO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Ronaldo Brandão Vieira contra decisão proferida em cumprimento de sentença nos autos de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, que converteu em penhora a indisponibilidade do valor de R$ 5.152,79, depositado em sua caderneta de poupança. ... ()
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478 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE O BLOQUEIO E O ATO IMPUGNADO. SÚMULA 415/TST. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora sobre valor depositado em caderneta de poupança. 2. A análise dos autos evidencia a ausência de comprovação de que o bloqueio alvo do questionamento decorreu do ato ora impugnado. Com efeito, a parte impetrante não apresentou de documento essencial para viabilizar a concessão da segurança, o que atrai a aplicação da Súmula 415/TST e resulta na extinção do processo sem resolução do mérito. 3. De todo modo, ainda que superada essa questão, o CPC, art. 833, X (CPC) estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No entanto, o §2º do mesmo dispositivo introduz uma exceção, permitindo a penhora de tais valores nos casos em que a execução vise ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Nesse contexto, uma vez que a lei torna irrelevante a origem do crédito alimentício, e considerando que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, a constrição de valores depositados em poupança para a quitação de débitos trabalhistas é juridicamente permitida, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. Trata-se de inovação em relação ao regime que vigorou durante a vigência do CPC/1973. Dessa forma, em face da ausência de provas que demonstrem que a penhora realizada na instância originária comprometeu a subsistência digna da parte impetrante, e considerando que foram observadas as exigências legais relativas à penhora sobre conta poupança, não se configura violação a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual deve ser mantida denegação da segurança. Precedentes. Recurso ordinário não provido.... ()
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479 - STJ. Econômico. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Ipc. Janeiro/1991. Legitimidade passiva. Questões pacificadas. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - «Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do CCB, mas a vintenária. (4ª Turma, AgRg no Ag 1.101.084/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJe de 11.05.2009)... ()
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480 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta.
1 - Tendo sido extinto o contrato de depósito em conta de poupança, com o saque integral dos valores e o encerramento da conta, cessa a incidência de juros remuneratórios. Precedentes. ... ()
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481 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta.
1 - Tendo sido extinto o contrato de depósito em conta de poupança, com o saque integral dos valores e o encerramento da conta, cessa a incidência de juros remuneratórios. Precedentes. ... ()
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482 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE CONTA POUPANÇA - SÚMULA 266/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A
discussão atinente à possibilidade de penhora de conta-poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, para satisfação de créditos trabalhistas se reveste de contornos nitidamente infraconstitucionais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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483 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de diferenças de rendimento. Caderneta de poupança. Legitimidade «ad causam do Banco depositário para responder pelo depósito independentemente de ato do Governo. Reconhecimento. Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade «ad causam das partes envolvidas em contrato de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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484 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento. Pretensão à correção da conta poupança pelo índice integral do IPC de janeiro de 1989 (Plano Verão). Impossibilidade. Conta com trintídio iniciado e ou renovado na segunda quinzena de janeiro de 1989. Hipótese em que as contas que aniversariavam após o dia 15, do referido mês, não fazem jus ao recebimento da diferença pleiteada. Ação improcedente. Recurso improvido.
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485 - TJSP. Contrato. Caderneta de Poupança. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração. Plano Collor I. Conta com vencimento na segunda quinzena. Incidência da diferença de remuneração que fica restrita apenas às contas de poupança com trintídio na primeira quinzena. Em relação à conta com aniversário na segunda quinzena desapareceu o objeto do contrato de depósito por força do ato de império, não se podendo exigir do depositário o pagamento da diferença de remuneração. Pedido improcedente. Recurso do provido.
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486 - TJSP. Prescrição. Cobrança de expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. «Plano Verão. Questão em debate versa sobre correção monetária de caderneta de poupança que se constitui no próprio crédito, o que não permite a pretendida prescrição qüinqüenal. Relação jurídica que vincula as partes é de direito pessoal, devendo ser aplicado o disposto no CCB/1916, art. 177, que fixava em vinte anos o prazo prescricional das ações pessoais. Recurso improvido.
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487 - STJ. Agravo regimental. Caderneta de poupança.Correção monetária. Legitimidade passiva da instituição financeira. Prescrição de juros remuneratórios. Vintenária.
1 - A recomposição do saldo da reserva de poupança não bloqueado junto ao BACEN é de responsabilidade do banco depositário.... ()
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488 - TJSC. Apelação cível. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Ilegitimidade passiva da instituição financeira depositária não configurada.
«1. A instituição financeira depositária possui legitimidade passiva ad causam para figurar em ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado por planos econômicos. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1253812 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha).... ()
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489 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Determinação para que o banco executado apresente extratos de conta poupança referentes aos períodos mencionados na sentença, sob pena de aplicação de multa diária. Demora no cumprimento da decisão. Posterior comprovação de inexistência de conta naqueles períodos. «Liquidação zero. Impossibilidade de cumprimento da determinação, aliada à ausência de prejuízo aos exequentes. Multa indevida. Recurso provido.
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490 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Competência da Segunda Seção. Relação contratual de direito privado. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A Segunda Seção é competente para julgar os feitos oriundos de ações de cobrança em que se busca o pagamento da diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança por se tratar de relação contratual de direito privado.... ()
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491 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Competência da Segunda Seção. Relação contratual de direito privado. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A Segunda Seção é competente para julgar os feitos oriundos de ações de cobrança em que se busca o pagamento da diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança por se tratar de relação contratual de direito privado.... ()
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492 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valor depositado em conta-poupança de titularidade da embargante em conjunto com sua filha, que figura como executada. Prova nos autos de que o dinheiro pertence à embargante e é utilizado para alimentação e compra de remédios. Impenhorabilidade da quantia depositada na caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos, à luz do CPC/1973, art. 649, inciso X. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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493 - TJSP. Contrato. Caderneta de Poupança. Ação de cobrança das diferenças de rendimentos relativas aos planos econômicos governamentais. Determinação da juntada dos extratos da conta poupança do autor no prazo de 10 dias, sob pena de multa cominatória. Descabimento da aplicação de multa, até porque, caso não cumpra a determinação, o réu se sujeita à ordem de busca e apreensão. Exclusão da multa cominatória. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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494 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Agravante alega ilegitimidade de parte e ausência de indício de existência de conta poupança, para livrar-se da condenação. Deixa de copiar aos autos do agravo, documento essencial referido na sentença, que embasou a legitimidade de parte da agravada, bem como a existência das contas poupança e a consequente condenação ao pagamento da diferença de rendimentos. Má-fé reconhecida. CPC/1973, art. 18. Recurso improvido.
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495 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ad causam. Ação de execução individual. Pagamento de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo iDecreto Alegação de ilegitimidade ativa do agravado. Descabimento. Extensão dos efeitos a todos os clientes do banco réu que mantinham caderneta de poupança, sejam eles filiados ou não à associação autora da ação coletiva. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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496 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Correção da reserva de poupança por índices inflacionários expurgados. Jurisprudência pacificada pela Segunda Seção.
«1. A migração de um plano de benefícios para outro sem que ocorra desligamento não caracteriza resgate das contribuições, tornando indevida a correção da reserva de poupança pelos índices inflacionários relativos aos planos econômicos. ... ()
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497 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Correção da reserva de poupança por índices inflacionários expurgados. Transação. Validade. CDC. Inaplicabilidade.
«1. A migração de um plano de benefícios para outro sem que ocorra desligamento não caracteriza resgate das contribuições, tornando indevida a correção da reserva de poupança com base nos índices inflacionários relativos aos planos econômicos. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Diferenças de caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Execução.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível incluir, no cálculo da execução individual fundada em ação civil pública proposta para cobrança de diferenças de correção monetária em saldo de caderneta de poupança decorrentes de Planos Econômicos, valor relativo a juros remuneratórios que não tenham sido expressamente contemplados no título exequendo. 2.- Agravo Regimental improvido.... ()
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499 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento. Ilegitimidade de parte do banco réu. Não caracterização. «eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade «ad causam das partes envolvidas em contrato de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. Recurso parcialmente provido
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500 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Contratuais. Ação de cobrança de remuneração não creditada em caderneta de poupança. Acréscimo, à soma definida na sentença que decidiu os embargos à execução, dos juros contratuais de 0,5% ao mês, devidamente capitalizados, até o efetivo pagamento. Cabimento. Inexistência de ofensa à Lei de usura, uma vez que a capitalização dos juros de 0,5% ao mês integra a remuneração da caderneta de poupança. Recurso parcialmente provido.
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