Jurisprudência sobre
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401 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Cadernetas de poupança. Plano verão. Responsabilidade da instituição financeira depositária pelas diferenças de rendimentos. Prescrição vintenária.
1 - Esta C. Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a instituição financeira depositária é parte legítima para responder pelo ressarcimento dos valores das diferenças de correção monetária das cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas até o dia 15/01/1989, aplicando-se o IPC no percentual de 42,72% em janeiro de 1989.... ()
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402 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Campos do Jordão - Bloqueio de valores em conta poupança no valor total de R$565,65 - Executado alegando a impenhorabilidade dos valores, nos termos do CPC, art. 833, X, em virtude de se tratar de conta-poupança e por não ultrapassar o montante de 40 salários-mínimos - Pedido indeferido em primeiro grau - Insurgência do executado - Cabimento - Impossibilidade da constrição confirmada - Documentos juntados comprovando que a quantia foi bloqueada em conta «Poupança na CEF, o que é vedado pelo CPC, art. 833, X - Precedentes - Reconhecimento da impenhorabilidade da quantia, já que o valor total penhorado é inferior ao limites estabelecido em lei - Existência de movimentações em referida conta para o pagamento das despesas cotidianas que não desnaturam a impenhorabilidade - Decisão reformada - Recurso provido
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403 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO CONSTRITO NÃO DEMONSTRADA.
Insurgência contra respeitável decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pelo executado (agravante), fundada na ausência de provas de que a penhora incidiu sobre conta poupança, ou sobre conta cujo valor depositado tem natureza de poupança. Agravante que sustenta a impenhorabilidade do numerário constrito, sem comprovar efetivamente que o valor penhorado tem natureza de reserva financeira/poupança, com caráter alimentar. Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC não caracterizada. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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404 - STJ. Prazo prescricional. Caderneta de poupança. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CCB, arts. 178, § 10, III e 177.
«Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos. (...) A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica no sentido de que, em se tratando de ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança, não se aplica o prazo prescricional do art. 178, § 10, III, do CCB/16, mas a regra geral da prescrição vintenária do art. 177 do mesmo Codex. Confira-se, dentre muitos outros, os seguintes julgados: (...). Relativamente aos juros, ambas as Turmas que compõem a egrégia Segunda Seção também não discrepam quanto ao entendimento de que é inaplicável a prescrição qüinqüenal. Confiram-se os seguintes precedentes: ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... ()
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405 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóvel - Fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido formulado pela agravante de desbloqueio dos valores constritos em sua conta corrente, sob a alegação de serem eles impenhoráveis - No caso, dos valores dos quais foram mantidas as penhoras, não há demonstração de que são provenientes de salário ou reserva de poupança - A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda que não encontrados em típica «caderneta de poupança, somente tem aplicação quando o numerário constrito se referir a reserva de poupança, ainda que encontrado em conta de natureza corrente, conta de investimentos ou papel-moeda - Este não é o caso dos autos - Manutenção da constrição - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provid... ()
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406 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor da conta poupança - Irresignação - Alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, inferiores a 40 salários mínimos - Art. 833, IV e X, do CPC - Descabimento - Ainda que as contas-poupança sejam utilizadas como contas correntes, o que, por si só, não justifica o bloqueio de valores, não há comprovação nos autos de que os valores bloqueados são destinados à subsistência do recorrente, o que não autoriza a liberação pretendida - Precedente do STJ - Pedido de gratuidade judiciária - Indeferimento - Agravante que, intimado a apresentar documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, não cumpriu integralmente a determinação, restando prejudicada a análise do referido pedido - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em conta do Executado. Insurgência do réu. Valores provenientes de salário e em conta de poupança. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC. Agravante que, no entanto, não comprova que as quantias bloqueadas são indispensáveis à sua subsistência, tampouco a natureza de poupança. Inexistência de provas que demonstre a origem e utilização dos valores. Orientação do c. STJ no sentido de que a impenhorabilidade de conta corrente e/ou demais ativos financeiros que não caderneta de poupança depende da comprovação de que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da pessoa. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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408 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITANHAEM.
Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores penhorados- Recurso interposto pelos executados. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Prazo prescricional. Vintenário. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ.
1 - O Tribunal a quo decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado por esta Corte. Súmula 83/STJ.... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva.
«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva.
«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva.
«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária, matéria infraconstitucional. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Minas caixa. Sucessão pelo estado de minas gerais. Relação contratual de direito privado. Competência da Segunda Seção. Prazo prescricional vintenário. Tema julgado, pela Segunda Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, nos representativos da mesma controvérsia REsps 1.103.224/mg e 1.103.769/mg.
«1. A Segunda Seção é competente para julgar os feitos oriundos de ações de cobrança em que se busca o pagamento da diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança por se tratar de relação contratual de direito privado. ... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva.
«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta-poupança. Recurso desprovido.
«1. «1. Os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da conta poupança porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros remuneratórios não subiste com a extinção do negócio jurídico (AgRg no REsp 1505007/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015). ... ()
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416 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Penhora em conta poupança da impetrante. Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, «ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o CPC/1973, art. 649, IVcontém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2ºespécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Tendo em vista a penhora de conta poupança da impetrante, em valor inferior a quarenta salários mínimos, forçoso concluir pela concessão da segurança, para se liberar os valores ali constritos. ... ()
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417 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - ORIGEM EM VERBA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA
-Bloqueio em conta corrente - Valores oriundos de salário - Ausência de demonstração - Impenhorabilidade não comprovada - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV: - Não incide, no caso, a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Ausência de demonstração do caráter salarial dos valores depositados em conta corrente. ... ()
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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Não comprovação da alegada hipossuficiência. Condições do executado que não permitem a concessão do benefício. Decisão mantida. Penhora de valores em conta poupança. Alegação de que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos é indevido. Descabimento. Bloqueio efetuado em conta denominada poupança, mas com intensa movimentação. Fato que descaracteriza a natureza de poupança. Evidente desvirtuamento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Não comprovação de que a penhora tenha recaído sobre valores destinados à reserva de emergência para provimento da subsistência do devedor e de sua família, objetivo principal da regra disposta no CPC, art. 833, X. Inteligência do art. 854, § 3º, do mesmo diploma legal. Decisão que indeferiu o desbloqueio mantida. Recurso não provido... ()
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419 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X.
1. NA EXECUÇÃO, A REGRA GERAL É A PENHORABILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE, QUE REPRESENTAM RESTRIÇÕES À ATIVIDADE EXECUTIVA E VISAM PROTEGER DIREITOS FUNDAMENTAIS DO EXECUTADO. ... ()
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420 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM FEVEREIRO DE 1989.
De acordo com entendimento do STJ, para a atualização dos depósitos em cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário antes do advento do Plano Verão (15 de janeiro de 1989) foi mantido o IPC, índice vigente à época, levando em conta a impossibilidade de retroação do referido Plano Econômico, que determinou a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). No caso, não merece acolhida a pretensão de aplicação do índice LTF, pois a conta-poupança objeto da ação possuía data-base de aniversário no dia 12, estando, assim, correta a aplicação do percentual de 10,14% do IPC.... ()
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. R. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO.
IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA NÃO COMPROVADA. POUPANÇA NÃO DEMONSTRADA. conta poupança utilizada como verdadeira conta corrente. RESGATE AUTOMÁTICO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS. ÔNUS QUE INCUMBE AO AGRAVANTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Fevereiro de 1991, para depósito em março de 1991. Condenação para aplicação do ipc. Inadmissibilidade. Lei 8177/9. Adoção da tr como indexador para correção dos saldos da caderneta de poupança. Súmula 252/STJ. Cobrança neste aspecto improcedente. Recurso do banco provido parcialmente para este fim.
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423 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Contrato bancário. Caderneta de poupança. Tabela prática do Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade. Hipótese de incidência dos índices próprios da caderneta de poupança. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação para aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91. Incidência da taxa referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso parcialmente provido.
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424 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano verão. Cobrança de diferença de remuneração decorrente da incidência de novo indexador. Admissibilidade. Reconhecimento do direito adquirido à atualização pretendida. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que o índice aplicável é o de 42,72% (ipc), para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989. Ação procedente. Recurso desprovido.
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425 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Pretensão ao recebimento à diferença de remuneração. Plano Bresser. Prazo vintenário e não de cinco anos a prescrição para reclamar juros remuneratórios de cadernetas de poupança, por se tratar de componentes que a integram. Inaplicabilidade do inciso III, § 10, do CCB/1916, art. 178 e 206 do Código Civil de 2002. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.
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426 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano Verão. Procedência da ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança. Período anterior ao plano econômico. Aplicabilidade do índice de 42,72% para o mês de janeiro de 1989, referente às contas com aniversário na primeira quinzena. Prescrição inocorrente que é regulada pelo prazo comum. Decisão mantida. Recurso improvido.
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427 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Cobrança de diferenças de rendimentos em cadernetas de poupança. Determinação que os «substituídos processuais comprovassem residir na Capital do Estado de São Paulo. Descabimento. Necessidade de demonstração de que a «caderneta de poupança tivesse sido aberta na competência do órgão prolator da sentença civil. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 16. Recurso provido.
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428 - TJSP. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários das cadernetas de poupança. «Plano Verão. Habilitação/ Liquidação de sentença. Condenação genérica em ação civil pública. Sentença com efeitos `erga omnes´. Inteligência da Lei 7347/85, com a nova redação dada pela Lei 9.494/97. Abrangência dos interesses defendidos na ação coletiva. Desnecessidade de os exequentes serem filiados ao IDecreto Agravo provido. Decisão reformada.
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429 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à exibição de extratos de conta-poupança referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1991, oriundos de conta poupança. Prova de que inexistem extratos para o período solicitado. Deslocamento do ônus de prova à autora à luz do disposto no CPC/1973, art. 357, «caput. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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430 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Plano collor I. Tratando-se de pedido de correção monetária em caderneta de poupança, esta não se sujeita ao prazo prescricional previsto no CDC, CCB, art. 27, tampouco ao, art. 178, § 10º, III, e sim aquele do art. 177 do mesmo diploma legal. Aplicação do art. 2028 do novel Código Civil. Prescrição não configurada. Decisão mantida.
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431 - TJSP. Apelação com revisão. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano verão. Ação de cobrança da diferença de rendimento referente ao mês de janeiro de 1989, creditado no mês seguinte. Pagamento da correção medida pelo ipc para o mês em questão. Necessidade. Alterações governamentais que não retroagem para alcançar cadernetas de poupança anteriormente abertas, devendo ser respeitado o direito adquirido. Recurso provido.
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432 - TJSP. Recurso. Planos econômicos. Ação de cobrança decorrente de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança. Ilegitimidade passiva. Rejeição. É firme a jurisprudência deste tribunal no sentido de admitir a legitimidade passiva da entidade financeira particular onde realizado o depósito em caderneta de poupança para responder ação proposta pelo investidor que deseja discutir o rendimento obtido em determinado período. Preliminar rejeitada.
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433 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta do devedor. Pretensão de impenhorabilidade ao fundamento de que se trata de montante inferior a quarenta salários mínimos. Conta poupança utilizada como conta corrente. Conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido.
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434 - TJSP. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS -
Execução de título extrajudicial - Constrição que recaiu sobre valor depositado em caderneta de poupança - Aplicabilidade do art. 833, X do CPC - Poupança que não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada aspecto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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435 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que manteve o bloqueio de saldo existente em conta poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da executada. Acolhimento. Impenhorabilidade dos valores na data do bloqueio em conta poupança. Saldo inferior a 40 salários-mínimos que representa a única reserva financeira da executada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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436 - STJ. Execução fiscal. Depósito em poupança inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 649, X.
«O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são absolutamente impenhoráveis quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do CPC/1973, art. 649, X. ... ()
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437 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Remuneração de cadernetas de poupança. Instituições financeiras depositárias. Reconhecimento. Planos Verão e Collor I. Modificações legislativas federais sobre créditos de correção monetária não desfiguram a relação creditícia entre os depositantes e as instituições financeiras depositárias. Responsabilidade do banco depositário em remunerar corretamente as cadernetas de poupança por ele administradas. Recurso da instituição financeira não provido.
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438 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Prescrição. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a prescrição nas ações individuais envolvendo expurgos inflacionários de caderneta de poupança é vintenária. Precedentes. ... ()
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439 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valor depositado em conta poupança. Inconformismo do executado, buscando levantamento integral, pautado na impenhorabilidade da verba constrita, em virtude de seu caráter alimentar. Cabimento. Valor bloqueado proveniente de poupança e inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Exegese do CPC, art. 833, X. Recurso provido.
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440 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Execução trabalhista. Salário. Impenhorabilidade. A nova legislação processual civil não confere aos valores depositados na conta poupança a mesma proteção legal atribuída à conta salário. O CPC/2015, art. 833 dispõe que são impenhoráveis os valores depositados em conta-poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Agravo de petição a que se nega provimento neste ponto.
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441 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Penhora sobre valores em conta bancária - Alegação de impenhorabilidade por equivalência à poupança - Norma que se restringe à poupança - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X - Alegação de valor irrisório comparado ao total da execução - Tese não acolhida - Quantia apta a amenizar o prejuízo do credor - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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442 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de cobrança. Expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Planos Collor I e II. Distribuição por prevenção. Equívoco. Caso concreto que não guarda relação com a ação civil pública 0403263-60.1993.8.26.0053 sobre diferenças de remuneração em caderneta de poupança referentes ao Plano Verão. ... ()
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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Interposição contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio do valor encontrado na conta do executado. Inviabilidade. Impenhorabilidade de salário, bem como é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do CPC/2015, art. 833, X, inclusive se poupada em conta-corrente. Conforme vem decidindo o STJ, entendimento acolhido por essa Colenda Câmara, «reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto". Direito a um patrimônio mínimo. Ausência de provas de abuso, má-fé ou fraude. Quantia que deve ser liberada à parte. Preliminar em contraminuta refutada. Decisão reformada. ... ()
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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Interposição contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores encontrados na conta do executado. Inviabilidade. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do CPC/2015, art. 833, X, inclusive se poupada em conta-corrente. Conforme vem decidindo o STJ, entendimento acolhido por essa Colenda Câmara, «reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto". Direito a um patrimônio mínimo. Ausência de provas de abuso, má-fé ou fraude. Quantia que deve ser liberada à parte. Decisão reformada. ... ()
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445 - TST. AGRAVO DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-POUPANÇA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.
Diante da transcendência política da causa, por desrespeito à jurisprudência pacificada desta Corte (CLT, art. 896-A, § 1º, II), dá-se provimento ao agravo quanto à possibilidade de penhora de conta poupança de uma das Executadas. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-POUPANÇA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO art. 100, § 1º, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da vislumbrada transcendência política e da possível violação do art. 100, § 1º, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-POUPANÇA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de penhora de numerário em conta-poupança, até o limite legal, para o pagamento de créditos trabalhistas, nos termos do CPC/2015, art. 833, § 2º, que dispõe que a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos « não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no, e no". 2. In casu, o acórdão regional negou provimento ao agravo de petição da Exequente para manter a decisão que determinou a liberação do valor bloqueado na conta-poupança de uma das Executadas ao fundamento de que a penhora sobre tais valores ofendia o CPC, art. 833. Invocou também a Súmula 106/TRT da 12ª Região, bem como precedente da Seção Especializada 2 do mesmo Regional. 3. Com efeito, o CPC/2015, art. 833, IV prevê que são absolutamente impenhoráveis « os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 «. Ainda, o CPC/2015, art. 833, X também prevê a impenhorabilidade absoluta da « quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 4. Sucede que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que « o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º. . 5. Assim, à luz do CPC/2015, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso do crédito trabalhista, de inequívoca natureza alimentar. 6. Nesse contexto, considerando a inovação legislativa delineada acima, o Tribunal Pleno do TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2 desta Corte, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, passando a admitir, para os atos praticados sob a égide da nova ordem processual, a penhora parcial sobre rendimentos e benefícios previdenciários, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do CPC/2015, art. 529. 7. Nesses termos, tendo a Corte a quo reputado absolutamente impenhorável o numerário em conta-poupança da Executada para fins de pagamento dos créditos trabalhistas devidos à Exequente, restou configurada a violação do art. 100, § 1º, da CF, devendo o acordão ser reformado para determinar a penhora da quantia depositada em conta poupança da Executada, com vistas à satisfação do crédito trabalhista constituído no presente processo, observada a limitação estabelecida pelo CPC, art. 529, § 3º. Recurso de revista provido.... ()
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446 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE - IMPENHORABILIDADE - CONTA-SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - REJEIÇÃO - VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA - DESVIRTUAMENTO - UTILIZAÇÃO ANÁLOGA A CONTA-CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - AFASTADA.
Não havendo comprovação pelo executado no sentido de que a conta bancária objeto de penhora «on line trata-se de conta-salário, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores. O uso constante da conta poupança como se conta corrente fosse, com a realização de depósitos, saques e transferências, além do pagamento de demais despesas do cotidiano desvirtua a característica da poupança, circunstância que afasta a regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, e torna possível a constrição de valores. (AI/ TJMG 1.0000.20.032322-8/001). Cabe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma prevista no §3, I, do CPC, art. 854, comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência da casa bancária.
«1. A decisão proferida pelo eminente Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, (RE 591.797/SP e 626.307/SP), que reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão, não alcança este processo, visto não discutir o mérito acerca dos índices a serem aplicados aos expurgos em cadernetas de poupança, uma vez que tal já foi decidido, inclusive com trânsito em julgado, tanto que ora é objeto de execução. ... ()
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448 - TJSP. Ilegitimidade ativa «ad causam. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Agravantes que comprovam a qualidade de legítimos herdeiros dos titulares falecidos das contas poupanças mantidas com a instituição financeira. Legitimidade reconhecida. Possibilidade de um dos co-herdeiros postular sozinho direito de herança contra terceiro. Cumprimento de sentença. Decisão anulada. Recurso provido.
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449 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSECTÁRIOS DA MORA - METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS JUROS - FORMA SIMPLES - ADOÇÃO DOS ÍNDICES DE RENDIMENTO DA POUPANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA POUPANÇA NO PERÍODO - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO.
1.Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de diferenças remuneratórias devida a ex-empregado da FEPASA. Impugnação da devedora. Consectários da mora. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impossibilidade de penhora de conta poupança até 40 salários mínimos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A indicada afronta ao art. 11, I, da LEF e aos arts. 655, I, e 655-A, do CPC/1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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