(DOC. VP 241.1060.9675.7615)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Prazo prescricional. Vintenário. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ.

1 - O Tribunal a quo decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado por esta Corte. Súmula 83/STJ. 2 - Iterativos julgados desta Corte Superior dão conta que a cobrança judicial da correção monetária e juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes. 3 - A Lei 7.730/1989 não se aplica às cadernetas de poupança com período mensal iniciado ou renovado até 15 de janeiro de 1989, devendo incidir o IPC, no percentual de 42,72%.

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