(DOC. VP 135.7562.7006.4900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Prescrição. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a prescrição nas ações individuais envolvendo expurgos inflacionários de caderneta de poupança é vintenária. Precedentes. 2. Inviável o recurso especial contra acórdão que adota posicionamento consagrado nesta Corte Superior, a teor do disposto na Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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