Jurisprudência sobre
poupanca
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151 - STJ. Caderneta de poupança. Remuneração nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989. Planos bresser e verão. Prescrição. Direito adquirido. Quitação tácita. Fundamento inatacado. Ipc de 42,72%. Datas-bases das cadernetas de poupança. Ausência de prequestionamento. Súmula 07/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Precedente da corte.
«1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios. ... ()
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152 - TJSP. Penhora «on line. Alegação do devedor de que o bloqueio atingiu valores depositados em conta-poupança. Movimentação frequente da conta. Desnaturação do escopo precípuo da caderneta de poupança. Impenhorabilidade afastada. Recurso improvido.
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153 - TJSP. PROCESSO
Cumprimento de sentença - Juros - Caderneta de poupança - Taxa variável atrelada à Selic - Aplicação - Possibilidade: - A remuneração da caderneta de poupança é atrelada à taxa Selic.... ()
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154 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e não pelos índices de poupança. Recurso parcialmente provido.
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155 - TJSP. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Ausência de documento que aponte para existência de conta poupança. Documento indispensável. CPC/1973, art. 283. Ônus da parte autora. Inépcia da petição inicial. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito. Recurso provido.
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156 - TJSP. Correção monetária. Tabela prática. Inadmissibilidade. Caderneta de poupança. Planos governamentais. Expurgos inflacionários. Recuperação de perdas financeiras. Hipótese de aplicação dos índices próprios da caderneta de poupança. Necessidade de apuração do «quantum em fase de execução de sentença. Recurso parcialmente provido.
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157 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Exigência que se mostra devida. Rendimento que resulta do próprio sistema de remuneração das cadernetas de poupança que impõe, inclusive, sua remuneração de forma capitalizada. Recursos parcialmente providos.
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158 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano collor. Poupança reajustada com índice diferente do devido. Direito à adequação sob pena de se perpetuar a situação de desequilíbrio contratual. Crédito reconhecido em favor do poupador. Recursos não providos.
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159 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre conta-poupança inteligente. Limitação prevista no CPC/1973, art. 649, X. Inaplicabilidade. Poupança com natureza de conta investimento não pode ser protegida pela impenhorabilidade exarada no artigo acima. Recurso improvido.
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160 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Período referente à março de 1990. Plano Collor I. Documentos que comprovam a inexistência de saldo em conta de poupança no período requerido. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.
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161 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Determinação de exibição de documentos. Extratos bancários da conta poupança do agravado. Imposição de crime de desobediência em caso de descumprimento. Descabimento. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido.
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162 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valor depositado em conta poupança. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade absoluta da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. CPC/1973, art. 649, X. Decisão reformada. Recurso provido.
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163 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X.
«São manifestamente impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a teor do disposto no CPC/1973, art. 649, X, de aplicação subsidiária.... ()
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164 - TJSP. Correção monetária. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça e não pelos índices de poupança. Recurso parcialmente provido.
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165 - TJSP. Correção monetária. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça e não pelos índices de poupança. Recurso parcialmente provido.
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166 - TJSP. Correção monetária. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça e não pelos índices de poupança. Recurso parcialmente provido.
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167 - TJSP. Contrato. Bancário. Existência de saldo positivo nas contas poupança dos exequentes comprovada. Extratos juntados nos autos que comprovam a existência de saldo nas contas poupança no período requerido pelos exequentes. Recurso provido em parte.
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168 - TJSP. Contrato. Bancário. Existência de saldo positivo nas contas poupança dos exequentes comprovada. Extratos juntados nos autos que comprovam a existência de saldo nas contas poupança no período requerido pelos exequentes. Recurso provido em parte.
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169 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária. Legitimidade passiva. Critério de atualização monetária. Índice. Plano collor I. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta poupança. Impenhorabilidade que se estende até o limite de 40 salários mínimos independente se mantidos em conta corrente, poupança ou fundos de investimentos. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, s ão impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. ... ()
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-POUPANÇA. Insurgência do executado contra a decisão que determinou a manutenção do bloqueio de valores em conta-poupança. Impossibilidade de penhora de montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade que não deve se limitar às cadernetas de poupança, devendo ser estendida a outras formas de economia em investimentos. Abuso de direito ou fraude que não restaram demonstrados. Inteligência do art. 833, X do CPC, com interpretação extensiva conferida pela jurisprudência. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça.
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172 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO - Sentença exequenda que se refere tão somente a contas-poupança, e, portanto, abertas voluntariamente pelos titulares - Contas advindas de depósito judicial que não estão abrangidas pelo título executivo judicial, na medida em que possuem origem e regras de atualização monetária e de permanência do capital diversas daquelas atinentes às contas poupança - Subsistência da sentença no que se refere ao óbice a execuções que se refiram a contas judiciais e não efetivamente a contas-poupança - Honorária em patamar mínimo - Impossibilidade de se acolher o inconformismo.
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173 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Erro de fato ou violação de literal dispoição de lei. Caderneta de poupança. Pretensão do banco em rescindir acórdão, por ter determinado o pagamento de diferenças dos saldos de cadernetas de poupança em janeiro de 1989 com aniversários na segunda quinzena do mês. Razoabilidade. Reconsideração do que restou decidido. Inviabilidade, no entanto, de análise do pedido, nessa sede, de correção dos juros moratórios, relativa às cadernetas de poupança com aniversário anterior ao dia 15. Acórdão rescindendo que deu à norma legal pertinente à hipótese dos autos a dicção mais justa no seu entender, em face da controvérsia até hoje existente. Recurso, parcialmente provido.
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174 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão sobre critérios de remuneração de poupança. Expurgos inflacionários. Prescrição vintenária. Legitimidade passiva ad causam da instituição financeira. Precedentes da Segunda Seção. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - As instituições financeiras depositárias possuem legitimidade para ocupar o polo passivo das demandas que discutam a atualização decorrente de expurgos inflacionários dos valores de até NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) depositados em cadernetas de poupança. Precedentes. ... ()
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Agravo interposto em razão de decisão que acolheu a impugnação à penhora e determinou o desbloqueio de valores constritos em conta poupança. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade dos valores mantidos em poupança, independentemente da existência de movimentação. Análise da natureza da quantia (se reserva financeira ou se usada para fazer frente às despesas do cotidiano) que é reservada às demais aplicações financeiras que não a poupança. Entendimento exarado pela C. Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Impenhorabilidade reconhecida (CPC, art. 833, X). Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Prescrição. Inocorrência. É de vinte anos o prazo prescricional para se discutir os critérios de remuneração da caderneta de poupança. É vintenária a prescrição dos juros remuneratórios de conta de poupança, tendo em vista que agregam-Se ao capital, não sendo, pois, acessórios. Acórdão recorrido consonante com o entendimento do STJ. Índices aplicáveis para correção monetária das cadernetas de poupança. Planos verão e bresser. Ipc de junho de 1987 (26,06%) e o ipc de janeiro de 1989 (42,72%). Precedentes.Incidência da súmula 83/STJ. Questões afetas ao ato jurídico perfeito possuem índole constitucional.Agravo regimental improvido.
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177 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Tarifa de água e esgoto - Município de Artur Nogueira - Decisão que manteve o bloqueio de 1/3 dos valores constritos da conta poupança da executada - Prova documental inequívoca de que o valor bloqueado consiste em provento de aposentadoria da executada - Verba de caráter alimentar, depositada em conta poupança - Afronta a regra da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial e ativos em poupança prevista no art. 833, IV e X, do CPC - Impenhorabilidade do valor constrito reconhecida - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
OCPC, art. 833, X estabelece a impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. A jurisprudência do STJ pacificou que a impenhorabilidade pode ser estendida a outras aplicações financeiras, desde que possuam características similares à poupança, como reserva contínua e duradoura de numerário. No caso, os extratos bancários demonstram intensa movimentação financeira, caracterizando uso para atividade empresária, não como reserva de poupança. A proteção legal da impenhorabilidade, portanto, não se aplica à espécie. ... ()
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que indeferiu o desbloqueio de conta-poupança da coexecutada, na medida em que se verificou o esvaziamento do numerário previamente identificado, o qual o ultrapassa, e muito, o valor de 40 salários mínimos. 1) Irresignação da coexecutada. Sem razão. Saldo efetivamente bloqueado que, embora mantido em conta-poupança, não ostenta natureza alimentar, tendo em vista o montante previamente constante da conta. Penhorabilidade excepcional da poupança. 2) Alegações da agravante que contrariam a verdade dos fatos. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso desprovido, com determinação... ()
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180 - TJSP. Apelação com revisão. Juros. Moratórios e remuneratórios. Contrato. Depósito. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Plano verão. Juros remuneratórios são devidos, à razão de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, pois da natureza do contrato de caderneta de poupança. Referidos juros incidirão somente sobre a diferença a ser paga ao autor. Diferença esta que, por ter sido creditada na época dos fatos, obviamente não sofreu incidência dos juros aplicados ao saldo da poupança. Os juros de mora também são devidos, a razão de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do CCB, art. 406. Recurso desprovido quanto ao tema.
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181 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria-complementação de aposentadoria. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários.
«Inexistindo qualquer correlação entre os índices utilizados pelo governo para corrigir monetariamente os valores constantes da conta vinculada do FGTS e/ou da caderneta de poupança e aqueles adotados pela segunda reclamada para atualizar monetariamente o montante destinado à reserva de poupança e os valores mensais das suplementações de aposentadoria dos beneficiários do plano, não há que se falar em equívocos quanto aos critérios de correção adotados pela entidade de previdência privada, nem, muito menos, na restituição da correção monetária não computada nos planos econômicos do governo (Expurgos inflacionários)... ()
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO EM CADERNETA DE POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE
-Créditos em caderneta de poupança, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do C. STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em caderneta de poupança, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação, e prova, da executada sobre seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC e em precedentes do C. STJ. ... ()
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão agravada que reconheceu como impenhorável valor depositado em conta poupança do executado. Pessoa natural. Impenhorabilidade de valores constritos depositados em conta poupança e que não ultrapassam a quantia de 40 salários-mínimos. Alegação de que não se tratava de conta poupança que não prospera. Evidências nesse sentido. Impenhorabilidade total com aplicação do disposto no CPC, art. 833, X. Natureza jurídica de pequena reserva, que pressupõe o depósito de valores a serem utilizados, excepcionalmente, em casos de imprevistos ou necessidade maior. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE CONTA-POUPANÇA -
Insurgência das exequentes contra decisão que acolheu pedido de desbloqueio de valores apresentado pela executada, ora agravada, sob o fundamento de que os valores bloqueados eram impenhoráveis, porquanto comprovadamente depositados em conta-poupança - A executada comprovou tratar-se de conta-poupança - O valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, X - Impossibilidade de penhora ou arresto do percentual correspondente a 30% (trinta por cento) da quantia constrita, por falta de amparo legal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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185 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTA POUPANÇA - PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO DERRUÍDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Consoante o entendimento do STJ a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança é absoluta e, caso depositada em conta corrente ou aplicações financeiras, depende de demonstração pelo devedor de sua natureza de reserva financeira, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. ... ()
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186 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA, É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA POUPANÇA, CORRENTE OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. ... ()
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que manteve a penhora de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Alegação de que a impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X deve ser estendida aos rendimentos da poupança. Tratando-se de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, adotado pelo Governo no ano de 1989, e que só foram pleiteados pelo agravante através de ação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que manteve a penhora de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Alegação de que a impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X deve ser estendida aos rendimentos da poupança. Tratando-se de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, adotado pelo Governo no ano de 1989, e que só foram pleiteados pelo agravante através de ação judicial distribuída após o lapso temporal de 30 anos, não podem ser entendidos como necessários à subsistência do agravante. Verba de natureza indenizatória que não goza da proteção legal. Agravo de Instrumento desprovido.
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188 - STJ. Administrativo. Caderneta de poupança. Correção monetária. Planos econômicos governamentais. Plano Collor. Plano Bresser. Plano Verão. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Súmula 93/STJ. Recurso especial repetitivo. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. CPC/1973, art. 543-C.
«I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do Código Civil de 1916. II - A instituição financeira é parte legítima ad causam para responder pela diferença do índice de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança decorrente da instituição do Plano Collor, na medida em que o Acórdão recorrido consignou que a ação versa cruzados não bloqueados. III - O banco depositário tem legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelos índices inflacionários expurgados pelos Planos Bresser e Verão. IV - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. V - Agravo Regimental improvido.... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Índices de correção monetária. Planos bresser e verão. Precedentes. Aplicação da súmula 83/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Legitimidade passiva do banco depositário. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária. Janeiro/89. Abril/maio/90. Fevereiro/91. Ipc. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento assente do STJ é de que o banco depositário possui legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança com base no índice inflacionário expurgado pelos Planos Verão e Collor.... ()
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191 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pelo executado, por considerar preclusa a arguição de impenhorabilidade do valor constrito, bem como que inexistente óbice à penhora pelo fato de o valor bloqueado ser inferior a quarenta salários-mínimos, eis o art. 833, X do CPC trata da impenhorabilidade da poupança. Ausente preclusão. Matéria de ordem pública. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Regra do art. 833, X doa CPC que alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança, conforme recente interpretação da Corte Especial do STJ, que modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores estavam em poupança ou que constituam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial Decisão mantida. Recurso não provido.
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. CONTA POUPANÇA. VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DESTINADO À FILHA DA EXECUTADA.
Cuida-se de recurso contra decisão que determinou a penhora de valor bloqueado junto à conta da agravante. Bloqueio no valor total de R$ 351,44, encontrado na conta poupança de titularidade da agravante. As quantias até 40 salários mínimos depositados em poupança (e pequenos investimentos) são impenhoráveis, na forma do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Além disso, a executada comprovou que o valor de R$ 351,44, bloqueado de sua conta, era referente ao benefício de prestação continuada destinado à sua filha. Essa situação configurava uma poupança para manutenção da dignidade da família - preservação da saúde da filha. E também não há natureza alimentar do crédito executado. Assim, sendo os valores referentes ao benefício da filha da agravante, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade. Precedente da Turma julgadora. ... ()
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193 - TJRJ. Ação de cobrança de diferença relativa a expurgos inflacionários de contas de poupança. Plano Verão. O contrato de depósito de caderneta de poupança rege-se pela lei do dia da abertura ou da renovação da conta. Obrigação do pagamento da correção monetária, sob pena de violação do disposto no, XXXVI, da CF/88, art. 5º. De acordo com a remansosa jurisprudência do STJ, o critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das contas de poupança, passa a ser direito adquirido do poupador. Precedentes desta Corte e do STJ. Correção monetária sobre as diferenças devidas que incide a partir das datas dos expurgos, calculada com base nos índices oficiais da caderneta de poupança antes da data de encerramento das contas e, posteriormente a esse lapso, com base nos índices oficiais da Corregedoria Geral da Justiça. Provimento parcial do recurso, apenas para determinar a aplicação do CPC, art. 21, em razão da sucumbência recíproca.
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de liberação de valor bloqueado (R$ 1.455,98) pelo sistema SISBAJUD - Recurso da parte executada - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, X - Necessidade de que a quantia não ultrapasse 40 salários mínimos e esteja depositada em caderneta de poupança/conta poupança destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros para salvaguardar o mínimo existencial - - REsp. Acórdão/STJ - Ausência de documento capaz de demonstrar a natureza da conta bloqueada e a destinação do numerário nela depositado - Eventual informação da casa bancária no sentido de que a conta se trataria de caderneta de poupança não seria suficiente para reconhecer a impenhorabilidade da quantia - Natureza de poupança não demonstrada - Precedentes desta Colenda Câmara - Valor bloqueado em agosto de 2019 - Executadas citadas por edital e representadas pela Defensoria Pública - Não comparecimento aos autos ao longo de mais de 05 anos para pleitear a liberação do montante constrito demonstra que ele não é imprescindível - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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195 - STF. Recurso extraordinário. Tema 264/STF. Poupança. Expurgos inflacionários. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Poupança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Plano Bresser e Plano Verão. Existência de repercussão geral. (Substituído pelo RE 626.307 - Pendente de julgamento). CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 264/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente e poupança da parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade porque os valores são decorrentes de salário e poupança (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Caso concreto - Constrição de valores inferiores a 40 salários-mínimos que recaiu sobre conta poupança - Impenhorabilidade, desta parcela, reconhecida - Ausência de comprovação cabal de que o valor constrito em conta corrente possui caráter alimentar - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão parcialmente reformada. ... ()
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197 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão determinou o desbloqueio dos valores constritos em conta bancária da coexecutada - Pretensão de manutenção da penhora - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Reconhecida a impenhorabilidade da quantia encontrada em conta poupança - Todavia, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente se destina a salvaguardar a subsistência da agravada coexecutada, devendo ser mantido o bloqueio do valor encontrado em conta corrente - Recurso provido em parte.*... ()
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198 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução definitiva. Penhora em conta poupança. Valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Ilegalidade do ato coator.
«Verifica-se que CPC/1973, art. 649, X, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, estabeleceu a impenhorabilidade absoluta até o limite de quarenta salários-mínimos, da quantia depositada em caderneta de poupança. Conforme se vê dos extratos bancários colacionados efetivamente os valores bloqueados eram provenientes de conta poupança da impetrante e totalizaram R$ 1.556,56. Ocorre que o referido valor foi liberado à exequente em 5/8/2014, o que faz perder o objeto do mandado de segurança em relação ao desbloqueio de tal valor. No entanto, como a autoridade coatora determinou o prosseguimento da execução, com novas tentativas de bloqueio on line, até satisfação integral da dívida, o recurso ordinário merece ser provido para, concedendo a segurança pleiteada, sustar a ordem de penhora on line sobre os valores constantes em conta poupança da impetrante que não ultrapassem o montante de quarenta salários mínimos. ... ()
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199 - TJRJ. Direito Civil. Demanda de cobrança de expurgos inflacionários em contas de caderneta de poupança. Planos «Bresser, «Verão e «Collor". Sentença que julgou procedente os pedidos, determinando o pagamento dos expurgos inflacionários dos aludidos períodos. Agravo retido que não merece prosperar. Legitimidade passiva que se reconhece. Alegação de prescrição afastada, já que o prazo é de 20 (vinte) anos, na forma do CCB, art. 177. Comprovada a existência de conta-poupança é lícita a pretensão de que se determine à instituição financeira depositária que apresente os extratos desta, o que deverá ser feito por ocasião da liquidação de sentença. Eventual aferição quanto à abrangência da data-base da conta-poupança pelos referidos planos deverá observar o disposto no CPC, art. 475-B. Reforma da sentença, de ofício, para determinar que a liquidação da sentença se dê na forma do CPC, art. 475-Be para que incidam os índices oficiais da caderneta de poupança até o encerramento desta e, após, aqueles indicados pelo INPC.
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200 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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