(DOC. VP 630.1622.3061.7318)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de liberação de valor bloqueado (R$ 1.455,98) pelo sistema SISBAJUD - Recurso da parte executada - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, X - Necessidade de que a quantia não ultrapasse 40 salários mínimos e esteja depositada em caderneta de poupança/conta poupança destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros para salvaguardar o mínimo existencial - - REsp. 1.677.144/RS/STJ - Ausência de documento cap

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