Jurisprudência sobre
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51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em conta poupança, convertendo o bloqueio em penhora e determinando a transferência dos valores para conta judicial. ... ()
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52 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre numerário existente em conta poupança e inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade,CPC/1973, art. 649, X. Improcedência. Grande quantidade de saques e depósitos. Conta poupança, na verdade, é utilizada como uma conta corrente com remuneração dos depósitos. Inaplicabilidade do tratamento legal que é dado à reserva de valores em caderneta de poupança. Decisão mantida. Recurso improvido.
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - VALOR EM CONTA POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE.
-Penhora de valor existente em conta poupança - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 833, X: - Comprovada a realização da penhora sobre valor existente em conta poupança do executado, inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, tal como prevê o CPC, art. 833, X.... ()
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54 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE 40 SALÁRIOS QUE DEVE SER LIMITADA A DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, A TANTO NÃO EQUIVALENDO CONTA CORRENTE REMUNERADA COM ÍNDICES DE POUPANÇA - ENTENDIMENTO RECENTEMENTE FIXADO PELO STJ
(Resp 1.677.144/RS) - DECISÃO REFORMADA ... ()
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores encontrados na conta-poupança do executado - Inconformismo - Cabimento - Conta poupança com valores módicos utilizada para recebimento de proventos e gastos pessoais/familiares - Impenhorabilidade de saldo existente em conta poupança do executado - Inteligência do art. 833, X do CPC - Recurso provido... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Impugnação do cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios na data do encerramento da conta poupança. Entendimento firmado pela 2ª seção do STJ. Insurgência do autor.
«1 - Os juros remuneratórios são devidos até a data de encerramento da conta poupança. Precedentes. ... ()
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57 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança do executado para a satisfação de crédito de natureza trabalhista. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que foram penhoradas da conta poupança do executado os valores de R$ 1.275,00, R$ 36,22 e R$ 81,39. Pontuou que « a impenhorabilidade dos valores vertidos para conta poupança não prevalece quando se tratar de crédito de natureza alimentar, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie . 3. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de saldo de poupança e de salários, proventos de pensão e aposentadoria, conforme dispõe o CPC/2015, art. 833, § 2º, desde que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no CPC, art. 529, § 3º. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores no Banco Bradesco, mas mantendo a penhora de valores na Caixa Econômica Federal. O agravante alega que os valores na Caixa também estão em conta poupança e são inferiores a 40 salários-mínimos, pleiteando a impenhorabilidade. ... ()
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59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA - CPC, art. 833, X - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - BOA-FÉ PRESUMIDA DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO É ÔNUS DO CREDOR - DECISÃO DE IMPENHORABILIDAE MANTIDA. I - A
lei processual civil estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X. II - É ônus do credor demonstrar que o devedor desvirtua a natureza de sua conta poupança, uma vez que a aplicação da impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833, X, é automática, sendo presumida a boa-fé do devedor que alega esta hipótese de impenhorabilidade. III - Uma vez que o agravado demonstrou o caráter de poupança da conta constrita, e o agravante não se desincumbiu do seu ônus de desconstituir a impenhorabilidade na referida conta, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... ()
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de valor constrito em conta poupança - Admissibilidade - Bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em conta poupança - Impenhorabilidade - Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, no qual o STJ desautorizou a constrição de até 40 salários-mínimos depositados em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má- fé ou fraude - Hipóteses excepcionais não evidenciadas - Movimentação atípica da conta poupança, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade - Decisão reformada para acolher a impugnação à penhora, autorizada a liberação do valor bloqueado em favor do agravante por impenhorável - Recurso provido... ()
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61 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade CPC/1973, art. 649, X. Penhora de caderneta de poupança. Incompatibilidade com os princípios do direito e processo do trabalho. A impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos não é regra absoluta, pois confronta verba de natureza salarial com aplicações na caderneta de poupança (reserva de capital), revelando-se incompatível com os princípios de direito e processo do trabalho. Tal proteção acaba por blindar o salário e o seu excedente que não foi necessário para subsistência e se transformou em poupança, o que contraria o privilégio legal conferido ao crédito trabalhista. Nesse sentido, o enunciado 23 da jornada nacional sobre execução trabalhista. Agravo de petição não provido.
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62 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 833, X. AGRAVANTE QUE SUSTENTOU QUE AS QUANTIAS APREENDIDAS OU BLOQUEADAS ESTARIAM EM CONTA POUPANÇA E QUE O VALOR TOTAL DESSA POUPANÇA SERIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DOCUMENTO QUE COMPROVA QUE A INDISPONIBILIDADE RECAIU SOBRE VALORES MANTIDOS EM POUPANÇA. TOTAL EXISTENTE NA CONTA QUE EFETIVAMENTE É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTE DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO, PORQUANTO A HIPÓTESE É DE POUPANÇA E NÃO DE OUTRAS FORMAS DE RESERVA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X QUE, NO CASO, NÃO PODE SER EXCEPCIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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63 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-POUPANÇA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUE MERECE PROSPERAR - IMPENHORABILIDADE - DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - DECISÃO QUE MERECE REFORMA.
Ação de execução fiscal. Penhora online de numerário existente na conta-poupança da executada. Precedentes do STJ no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X aos valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em contas e cadernetas de poupança. Constrição de verba de natureza alimentar, com violação da dignidade da agravante e de sua família. Decisão que merece reforma. Julgados deste Tribunal de Justiça. Provimento ao recurso.... ()
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64 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Instituição financeira com Decreto de liquidação exttrajudicial. Banco réu que assume o ativo e o passivo da referida instituição. Ausente comprovação que os valores relativos aos depósitos de caderneta de poupança foram excluídos da transferência do ativo. Responsabilidade exclusiva assumida inclusive pelas obrigações relativas às contas de poupança. Recurso provido em parte.
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65 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Prescrição. Inocorrência. Autora que em 1991 pediu ao sobrinho para abrir conta poupança. Somente em 2007 tomou conhecimento de que não havia mais valores depositados em conta poupança. Malgrado a conta poupança tenha sido aberta em 1991 e que o último comprovante de movimentação bancária seja datado de 1996, o prazo de prescrição somente passou a fluir a partir da ciência inequívoca do fato pela autora. Sentença anulada. Recurso provido.
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66 - TJSP. Prova. Documento. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Imposição ao banco-réu da obrigação de trazer aos autos os extratos bancários referentes à conta poupança da autora, que não apresentou qualquer documento a ela relacionado. Descabimento, mormente quando mencionado pela instituição financeira que nada fora encontrado em nome da agravada. Ausência de início de prova. Recurso provido para desobrigar o réu de apresentar os supostos extratos de eventual caderneta de poupança.
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67 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta poupança. Modalidade «on line. Desbloqueio de valores com base no Lei 8036/1990, art. 2º, § 2º. Impossibilidade. Valores provenientes de PIS. Aplicação em caderneta de poupança que descaracteriza a proteção da impenhorabilidade. Inadmissibilidade, no entanto, da penhora sobre o numerário existente em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Manutenção, apenas, do bloqueio excedente. Aplicação do CPC/1973, art. 649, X. Recurso parcialmente provido.
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68 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Caderneta de poupança. Alteração do critério de atualização. Junho/87. Direito adquirido.
«Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas. O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.... ()
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69 - TJSP. Agravo De Instrumento. Embargos à execução. Decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade de valores localizados em conta poupança. Comprovado o bloqueio de R$ 863,18 e R$ 1.122,97 em caderneta de poupança da executada. Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC caracterizada. Ausência de comprovação de que a agravada utilizaria a conta poupança como conta corrente. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - TJSP. Caderneta de poupança. Plano bresser. Conta de poupança com data-base na segunda quinzena do período. Diferença indevida. Exclusão.
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71 - STJ. Correção monetária. Caderneta de poupança. Depósitos cujos trintídios se havian iniciado sob a égide de legislação anterior. Norma posterior que altera critério de atualização. Retroação. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 7.730/89, art. 17, I.
«... Tocante à aplicação, desde logo, do disposto no Lei 7.730/1989, art. 17, I aos depósitos em caderneta de poupança, cujos trintídios se haviam iniciado sob a égide da legislação anterior, a matéria acha-se de há muito pacificada em ambas as Turmas que integram a 2ª Seção deste Tribunal. Dentre outros precedentes, evocam-se, a título exemplificativo, o AgRg no Ag 67.010-4/RS («iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior, que altere o critério de atualização, não pode retroagir para alcançá-la) e o caso líder, a propósito da matéria, de relatoria do Exmo. Sr. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, o REsp 26.864-7/RS, que porta a seguinte ementa: «Direito Econômico. Caderneta de poupança. Alteração do critério de atualização. Janeiro/1989. Direito adquirido. Norma de ordem pública. Interesse coletivo. Recurso desacolhido. I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas. II - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática, das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador («in DJU de 30/11/92). ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. PROVIMENTO.
Caso em Exame ... ()
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73 - TJSP. Ação de exibição de documentos cumulada com restituição de valores depositados em conta poupança no ano de 1.983. Declarada prescrição. Recurso que pretende afastar a prescrição pela alegação de que «(...) esqueceu que era titular da conta poupança de 3527900, agência 4011 junto ao banco Recorrido.. Manifesta impossibilidade de acolhimento de tal pretensão de negativa de legislação Ementa: Ação de exibição de documentos cumulada com restituição de valores depositados em conta poupança no ano de 1.983. Declarada prescrição. Recurso que pretende afastar a prescrição pela alegação de que «(...) esqueceu que era titular da conta poupança de 3527900, agência 4011 junto ao banco Recorrido.. Manifesta impossibilidade de acolhimento de tal pretensão de negativa de legislação federal. Recurso autoral negado provimento.
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74 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio pretendido, apenas quanto ao valor penhorado da conta poupança. Insurgência do executado, buscando o desbloqueio total da verba. Descabimento. Regra do art. 833, X do CPC que alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança, conforme recente interpretação da Corte Especial do STJ, que modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores estavam em poupança ou que constituam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Decisão mantida. Recurso não provido.
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75 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-POUPANÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a conversão da indisponibilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em penhora. Os agravantes sustentam que a constrição recaiu sobre conta-poupança, o que justificaria a impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, X. A decisão recorrida fundamentou-se na existência de movimentações financeiras incompatíveis com a finalidade de poupança. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Cadernetas de poupança. Correção monetária. Março/abril de 1.990. Ipc legitimidade. Prescrição. Juros de mora. Termo inicial. Capitalização dos juros e aplicação da tabela prática. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que a recomposição do saldo da reserva de poupança deve ocorrer com base nos expurgos inflacionários, mediante a aplicação dos índices do IPC nos meses de (março/90), 44,80% (abril/90).... ()
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77 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou impugnação à penhora de valores em contas bancárias da executada - Bloqueio de valores em conta poupança e conta corrente da executada - Alegação da devedora da impenhorabilidade dos valores bloqueados - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor demonstrar que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Reconhecida a impenhorabilidade da quantia encontrada em conta poupança - Todavia, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente se destina a salvaguardar a subsistência da agravante executada ou núcleo familiar, devendo ser mantido o bloqueio do valor encontrado em conta corrente - Recurso provido em parte.*... ()
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória (em fase de cumprimento de sentença). Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta poupança. Inconformismo da executada. Cabimento. Comprovação de que o bloqueio recaiu em conta poupança com valores inferiores a 40 salários mínimos. Irrelevante o fato de a conta poupança apresentar movimentação, haja vista que o CPC, art. 833, X não faz qualquer ressalva neste sentido. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes.
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79 - STJ. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Índice de correção monetária e juros moratórios. Plano Collor II. Março/1991. IPC. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, III.
«2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, na vigência do Código Civil de 1916, a correção monetária e os juros remuneratórios em caderneta de poupança, regem-se pela prescrição vintenária. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é aplicável o IPC como o índice de correção do saldo de caderneta de poupança durante o Plano Collor II (fevereiro de 1991).... ()
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80 - STJ. Civil. Contrato bancário. Cadernetas de poupança. Prescrição. Correção monetária. Ipc.
1 - A prescrição relativa às ações que visam impugnar os critérios de remuneração das cadernetas de poupança, incluindo-se aí juros remuneratórios e correção monetária, é vintenária.... ()
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81 - STJ. Caderneta de poupança. Alteração do critério de atualização. Janeiro/1989. Direito adquirido. Norma de ordem pública. Interesse coletivo. Recurso desacolhido.
«Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas. O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.... ()
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82 - STJ. Correção monetária. Caderneta de poupança. Ilegitimidade do banco comercial. Plano verão. Plano Collor. Incidência das Leis 7.730/89 e 8.024/90.
«O banco comercial é responsável pela correção e remuneração das cadernetas de poupança no período de janeiro/89 (Lei 7.730/89) . O BACEN responde pela correção e remuneração dos depósitos bloqueados por aplicação do Plano Collor (Lei 8.024/90) . Precedente da 2ª Seção. As leis que alteraram o critério de correção dos depósitos em cadernetas de poupança não incidem sobre os contratos com data-base anterior à sua vigência. Compensação não demonstrada. Recurso conhecido em parte.... ()
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA CONTA POUPANÇA -
Insurgência da exequente contra decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravado, sob o fundamento de que os valores bloqueados eram impenhoráveis, porquanto comprovadamente depositados em conta-poupança - O executado comprovou tratar-se de conta-poupança - O valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, X - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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84 - TJRS. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Exibição de extratos das cadernetas de poupança. Existência de prova mínima. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373.
«Em havendo prova mínima acerca da relação jurídica afirmada na inicial, é obrigação do banco demandado exibir os extratos pretendidos pela parte autora ou demonstrar a efetiva impossibilidade de fazê-lo em virtude das datas de abertura ou encerramento das referidas contas poupança.... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR EM CONTA-POUPANÇA DO EXECUTADO. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. LEI PROCESSUAL QUE, ALIÁS, NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS DE CONTA CORRENTE OU DE CONTA POUPANÇA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta poupança. CPC/2015, art. 833, X.
1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança.... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Suspensão em face de recurso repetitivo de controvérsia. Não afetação dos recursos já encaminhados ao STJ. Cadernetas de poupança. Correção monetária. Ipc. Legitimidade. Prescrição.
1 - A suspensão prevista no CPC, art. 543-Cé dirigida ao Tribunal de origem, e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ.... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Suspensão em face de recurso repetitivo de controvérsia. Não afetação dos recursos já encaminhados ao STJ. Cadernetas de poupança. Correção monetária. Ipc. Legitimidade. Prescrição.
1 - A suspensão prevista no CPC, art. 543-Cé dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ.... ()
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89 - STJ. Banco. Conta poupança conjunta. Mãe e filho. Penhor em favor de terceiro. Totalidade do saldo da poupança. Solidariedade inexistente. CCB, art. 757. CCB/2002, art. 1.420, § 2º.
«Os titulares de conta poupança mantida em conjunto são credores solidários do banco. A recíproca não é verdadeira: penhor constituído por um dos titulares com o banco, não faz o outro devedor solidário. O saldo mantido na conta conjunta é propriedade condominial dos titulares. Por isso, a existência de condomínio sobre o saldo, que é bem divisível, impõe-se que cada titular só pode empenhar, licitamente, sua parte ideal em garantia de dívida (Arts. 757 do CCB e 1.420, § 2º, do CCB/2002). O Banco credor que, para se pagar por dívida contraída por um dos titulares da conta conjunta de poupança, levanta o saldo integral nela existente, tem o dever de restituir as partes ideais dos demais condôminos que não se obrigaram pelo débito.... ()
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS.
Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de valores em conta da agravante. Alegação que são impenhoráveis, pois mantidos em conta poupança, destinados a garantir os estudos de sua filha na faculdade. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. CONTA POUPANÇA. Matéria de ordem pública. Precedentes STJ. Logrou êxito a recorrente em demonstrar, que as quantias de R$ 46,36 e R$ 17.382,66 estão depositadas em conta poupança, pressupondo a imobilização do ativo poupado, com a finalidade de utilização ulterior e planejada dos valores guardados. Impenhorabilidade reconhecida. Lado outro, não há prova de que o saldo residual de R$ 1.469,83, estivesse entesourado em conta poupança. Decisão parcialmente reformada, liberando-se em favor da recorrente os valores de R$ 46,36 e R$ 17.382,66, ficando mantido o bloqueio dos demais valores penhorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM POUPANÇA. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA - DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO - DECISÃO REFORMADA.- É
vedado ao Tribunal apreciar teses defensivas, ainda, que versem sobre questões de ordem pública, que não foram submetidas ao crivo do julgador singular, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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93 - TJSP. Correção monetária. Cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência da tabela prática. Inadmissibilidade. Hipótese de aplicação dos índices próprios da caderneta de poupança. Recurso parcialmente provido.
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94 - TJSP. Penhora. Incidência sobre saldo de poupança. Impenhorabilidade. Depósito em poupança inferior a 40 salários mínimos. Regra processual de caráter absoluto. Recurso desprovido.
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95 - STJ. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Juros moratórios. Plano Collor. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, III.
«III. A prescrição dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança é vintenária. Precedentes do STJ.... ()
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96 - STJ. Crédito rural. Correção monetária. Índices da caderneta de poupança. Aplicação da TR. Possibilidade.
«Prevendo o contrato que os encargos financeiros serão corrigidos pelos índices da caderneta de poupança, a TR pode ser utilizada como índice substitutivo para a atualização do débito rural.... ()
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97 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caderneta de poupança. Plano verão.
«Inaplicável o Lei 7.730/1989, art. 17 às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89. Adoção do índice de 1,4272 em relação ao mês de janeiro. Precedente REsp. 38.011.... ()
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98 - STJ. Caderneta de poupança. Plano Collor. Ilegitimidade passiva.
«O banco comercial é parte ilegítima para responder pela remuneração das cadernetas de poupança, após o bloqueio determinado pela Lei 8.024/1990 (JB 156/282). Precedente da eg. 2ª Seção. Ressalva da posição do relator.... ()
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99 - STJ. Processual civil. Impenhorabilidade de valores. Poupança. Descaracterização demonstrada pelo tribunal de origem. Não impugnação. Debilidade argumentativa. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE SOBRE VALORES REFERENTES A ATIVOS FINANCEIROS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR ENVOLVER CONTA-POUPANÇA - DESCABIMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUE DESNATURAM A FINALIDADE DESSA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO ECONÔMICA - MITIGAÇÃO DA RESTRIÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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