(DOC. VP 148.2824.6286.7062)
TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou impugnação à penhora de valores em contas bancárias da executada - Bloqueio de valores em conta poupança e conta corrente da executada - Alegação da devedora da impenhorabilidade dos valores bloqueados - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenh
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote