(DOC. VP 221.4452.6739.5983) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-POUPANÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a conversão da indisponibilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em penhora. Os agravantes sustentam que a constrição recaiu sobre conta-poupança, o que justificaria a impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, X. A decisão recorrida fundamentou-se na existência de movimentações financeiras incompatíveis com a finalidade de poupança. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em

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