(DOC. VP 149.4612.8390.3794)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores no Banco Bradesco, mas mantendo a penhora de valores na Caixa Econômica Federal. O agravante alega que os valores na Caixa também estão em conta poupança e são inferiores a 40 salários-mínimos, pleiteando a impenhorabilidade. II. Questão em Discussão: verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança e se o montante inferi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote