Jurisprudência sobre
poupanca

301 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando a liberação do dinheiro bloqueado em conta da agravante. Alegação de que a impenhorabilidade se aplica apenas a depósitos em caderneta de poupança que não é utilizada como conta corrente. Inadmissibilidade. O fato de se tratar de poupança vinculada a conta corrente, ou utilizada como tal, não afasta a sua impenhorabilidade. Contas bancárias com saldos inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Proibição legal alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente e aplicações financeiras. Decisão confirmada. ... (Continua)

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302 - TJSP. Agravo de instrumento - Penhora de valor referente à investimento financeiro - Arguição de impenhorabilidade afastada - Ativos financeiros que têm natureza de aplicação e investimento diversos da caderneta de poupança - Presunção absoluta da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, disposta no art. 833, X do CPC, que se restringe ao montante depositado em caderneta de poupança, sendo ônus do devedor produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades - Entendimento consolidado do C. Tribunal de Justiça - Caráter de investimento do valor constrito demonstrado nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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303 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

Cuida-se de recurso do exequente contra decisão que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio de R$ 5.625,41, valor encontrado na conta poupança de titularidade de um dos agravados. As quantias até 40 salários-mínimos depositados em poupança (e pequenos investimentos) são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X. Ausência de prova de desvirtuamento. Manutenção do desbloqueio dos valores porque no limite equivalente ao 40 salários-mínimos. Crédito executado que não possui natureza alimentar. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Impenhorabilidade mantida. ... (Continua)

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305 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ÁGUA, COLETA DE ESGOTO E LIXO. REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DA EXECUTADA SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESCARACTERIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA PELA QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES ROTINEIRAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA POUPANÇA. EXECUTADA NÃO COMPROVOU QUE A QUANTIA SE TRATAVA DE VALORES IMPENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO PROFERIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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306 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE VERBA SALARIAL E DEPÓSITO EM POUPANÇA. VALORES DENTRO DO LIMITE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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307 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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308 - STJ. Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X). P apel-Moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - Caso em exame... (Continua)

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309 - STJ. Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X). P apel-Moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - Caso em exame... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Verba em conta poupança. Constrição pela utilização desvirtuada. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Não atendimento pela corte local. Decisão mantida.

1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável «a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). ... (Continua)

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311 - TJRJ. DIREITO ECONÔMICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR, RESPONSABILIDADE DO APELANTE. TODAVIA, QUANTO AO PLANO COLLOR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO RÉ FICA RESTRITA À REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS SOBRE A QUANTIA QUE PERMANECEU NAS CONTAS POUPANÇA (NCZ$ 50.000,00), O QUE FOI OBSERVADO E RECONHECIDO NA SENTENÇA A QUO.

Partes envolvidas em contratos de direito privado, instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança possuem legitimidade para responder pela correção monetária expurgada por plano econômico, exceto quando ao numerário compulsoriamente transferido para o Banco Central (Plano Collor). Possibilidade jurídica do pedido. Inexistência de quitação. Inocorrência de julgamento ultra petita. Sentença adstrita ao pedido formulado. Prescrição vintenária tanto da correção monetária, quanto dos juros remuneratórios. Rejeição de todas as preliminares argüidas. No mérito, pretensão à retificação da atualização monetária de cadernetas de poupança, segundo o percentual da inflação real dos períodos expurgados. Correção monetária que não se constitui em um plus ou em uma penalidade, mas tão-somente na reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Comprovação da existência de relação jurídica, isto é, de titularidade de contas poupança junto ao réu. Dever da instituição financeira quanto a exibição de documentos que reflitam os saldos das cadernetas de poupança, nos períodos de relevância, sob pena de suportar os valores indicados pelo autor (CPC, art. 358 e CPC art. 359), o que já foi apresentado, conforme fls. 236/265. Jurisprudência pacífica quanto à aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos, como fatores de atualização monetária. Termo a quo de incidência dos juros moratórios que deve ocorrer a partir da data da citação. Reforma da sentença neste aspecto. Relação de natureza contratual. Interpretação a contrário senso do verbete de Súmula 54/STJ. Verba honorária. Sucumbência mínima. Correta aplicação do art. 21, parágrafo único do CPC. PROVIMENTO PARCIAL DE PLANO DO APELO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A DO CPC.... (Continua)

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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Depósito em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento do STJ, ratificado pela Corte Especial, o depósito em caderneta de poupança de até quarenta salários mínimos é impenhorável.... (Continua)

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313 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio incidente sobre saldo em conta poupança inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Recurso provido.

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314 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Planos econômicos. Hipótese de descumprimento de ajuste entre as partes Responsabilidade do banco depositário pelo pagamento da diferença de aplicação de índices inadequados para a correção de valor existente em caderneta de poupança, ante a errônea aplicação retroativa da lei. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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315 - TJSP. Apelação. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Pedido de ressarcimento de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Legitimidade passiva do banco, que deve responder pelos valores creditados em caderneta de poupança. Inexistência de interesse da união federal ou do banco central no deslinde do processo. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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316 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Diferenças de créditos em caderneta de poupança. Plano verão. É vintenária e não de cinco anos a prescrição para reclamar juros remuneratórios de cadernetas de poupança, por se tratar de componentes que a integram. Inaplicabilidade do, III, § 10, do CCB, art. 178 e 206 do atual. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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317 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Caderneta de poupança utilizada como uma conta-corrente. Bloqueio judicial da parte que exceder a pensão por morte percebida do INSS. Cabimento. Impenhorabilidade prevista no inciso X do CPC/1973, art. 649 não caracterizada, eis que afastada a hipótese de incidência do bloqueio sobre conta-poupança. Desbloqueio indeferido. Recurso improvido.

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318 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Valores debitados em conta vinculada ao financiamento de crédito rural. Recursos provenientes de depósitos em caderneta de poupança. Aplicação do mesmo prazo das cadernetas de poupança. Cabimento. Inocorrência de prescrição. Hipótese, entretanto, de utilização do índice correto de correção. Improcedência do pleito do mutuário. Recurso provido.

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319 - STJ. Econômico. Agravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Juros e correção monetária. Plano verão. Prescrição vintenária. Tema pacificado. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Improvimento.

I - A prescrição dos juros e da correção monetária devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança é vintenária. Precedentes.... (Continua)

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320 - TRT2. Execução trabalhista. Fraude à execução. Caracterizada. «Consilium fraudis. Abertura pelos devedores de poupança em nome da filha menor. CPC/1973, art. 593.

«A doação pura e simples de ascendente a descendente pode caracterizar o «consilium fraudis, ainda que a donatária seja menor impúbere, caracterizando fraude à execução a abertura de conta poupança em nome da filha (ora agravante), buscando mascarar e impedir a efetividade da execução em andamento no processo principal.... (Continua)

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321 - STJ. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Plano Collor. Banco. Instituição financeira. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ.

«I. A instituição financeira tem legitimidade passiva para a demanda onde se busca o recebimento de diferenças não depositadas em caderneta de poupança. A propósito: 3ª Turma, REsp 254.891/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 11/06/2001; e 4ª Turma, REsp 257.151/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12/08/2002.... (Continua)

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322 - TJSP. Correção monetária. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Plano Collor I. Legitimidade do banco depositário para os valores não bloqueados. Alterações governamentais que não retroagem para alcançar cadernetas de poupança anteriormente abertas. Respeito ao direito adquirido. Correto equacionamento dos índices. Correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o evento. Admissibilidade. Ação procedente. Decisão mantida.

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323 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta poupança - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, X - Conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos - Movimentações financeiras corriqueiras não descaracterizam a impenhorabilidade - Ausência de má-fé ou fraude - Desbloqueio dos valores devido - Dá-se provimento ao recurso

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324 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de rendimento decorrente da aplicação do novo indexador. Alterações governamentais que não retroagem para alcançar cadernetas de poupança anteriormente abertas. Respeito ao direito adquirido. Correto equacionamento dos índices. Utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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325 - STJ. Direito bancário. Caderneta de poupança. Correção monetária. Índices.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o índice aplicável para correção monetária das cadernetas de poupança no mês de junho/87 (26,06%) e de janeiro/89 (42,72) é o IPC.... (Continua)

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326 - TJSP. AGRAVO DE INSGRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Homonímia - Exequente prova que o titular da conta-poupança descrita na inicial - Executado que não trouxe provas de quem fosse titular de conta poupança à época dos fatos - Impossibilidade de se acolher o inconformismo. ... (Continua)

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327 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Recurso repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. O recurso especial cujo julgamento encontra-se sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em demanda na qual se discute a incidência dos expurgos inflacionários sobre saldo de poupança deve retornar ao tribunal de origem para posterior reapreciação do mérito recursal. ... (Continua)

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328 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Recurso repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. O recurso especial cujo julgamento encontra-se sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em demanda na qual se discute a incidência dos expurgos inflacionários sobre saldo de poupança deve retornar ao tribunal de origem para posterior reapreciação do mérito recursal. ... (Continua)

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329 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Recurso repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1 O recurso especial cujo julgamento encontra-se sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em demanda na qual se discute a incidência dos expurgos inflacionários sobre saldo de poupança deve retornar ao tribunal de origem para posterior reapreciação do mérito recursal. ... (Continua)

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330 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Rendimentos de poupança. Atualização de débitos judiciais. Lei 6.899/81.

«1. A correção monetária de débito judicial será feita de acordo com o disposto na Lei 6.899/81, e não considerando os índices da caderneta de poupança. ... (Continua)

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331 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Recurso repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. O recurso especial cujo julgamento encontra-se sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em demanda na qual se discute a incidência dos expurgos inflacionários sobre saldo de poupança deve ... (Continua)

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332 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Mais adequada à atualização monetária aplicável a verbas devidas por instituição financeira a poupadores a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, forçoso afastamento da aplicação dos índices da caderneta de poupança. Recurso não provido.

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333 - TJSP. CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR BAIXO. MAJORAÇÃO. EQUIDADE. CPC/73. RECURSO PROVIDO.

Caderneta de poupança. Honorária advocatícia sucumbencial. Percentual sobre o valor da condenação. Valor baixo. Majoração. Equidade autorizada pelo CPC/73, aplicável à situação. ... (Continua)

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334 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta poupança - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, X - Conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos - Movimentações financeiras corriqueiras não descaracterizam a impenhorabilidade - Ausência de má-fé ou fraude - Desbloqueio dos valores devido - Dá-se provimento ao recurso

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335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 833, X é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Poupança. Impenhorabilidade. Não alteração da quantia já penhorada. Princípio da reformatio in pejus. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O dinheiro aplicado em poupança não é considerado bem absolutamente impenhorável - ressalvada a hipótese do CPC/1973, art. 649, X(é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança). ... (Continua)

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337 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o desbloqueio de valores, liberando R$ 19.833,38 e determinando a transferência dos demais valores bloqueados para conta do juízo. O agravante alega que a conta é poupança da Caixa Econômica Federal, impenhorável até 40 salários-mínimos, requerendo a desconstituição da penhora e liberação integral do valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em conta poupança, inferiores a 40 salários-mínimos, são impenhoráveis nos termos do art. 833, X do CPC. III. Razões de Decidir 3. A preclusão arguida pela agravada é afastada, pois o prazo para recurso iniciou-se com a publicação da decisão que rejeitou a impugnação à penhora. 4. O agravante comprovou que os valores penhorados são de conta poupança, sendo impenhoráveis até 40 salários-mínimos, conforme art. 833, X do CPC e precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Valores em conta poupança até 40 salários-mínimos são impenhoráveis. 2. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC para incluir valores em outras aplicações financeiras. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.04.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2292536-75.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2109866-69.2024.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024... (Continua)

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338 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA DO AGRAVANTE, NO CONTEXTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O RECORRENTE SUSTENTA QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E, PORTANTO, IMPENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, X. ... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora de conta poupança. Utilização como conta corrente. Irrelevância. Impenhorabilidade que se estende até o limite de 40 salários mínimos independente se mantidos em conta corrente, poupança ou fundos de investimentos. Questão de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos constitui, uma questão de direito, e não de fato. Incabível, por isso, a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença individual. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Data do encerramento da conta poupança. Violação à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

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341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Suspensão em face de recurso repetitivo de controvérsia. Não afetação dos recursos já encaminhados ao STJ. Fundamentação deficiente. Cadernetas de poupança. Correção monetária. Ipc.

1 - A suspensão prevista no CPC, art. 543-Cé dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ.... (Continua)

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342 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Resgate. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ. Improvimento.

«1. Consoante decidiu a C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.111.973/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI. selecionado como representativo da controvérsia (CPC, artigo 543-C, § 1º, e Resolução 8/2008/STJ). , a prescrição quinquenal prevista na Súmula STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a restituição de contribuição (reserva de poupança) ou diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas ao plano previdenciário. ... (Continua)

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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPENHORABILIDADE. 1-

Não concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2- Capacidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo à subsistência. 3- Ganhos hábeis a custear as despesas processuais comprovados nos autos originários. 4- Penhora em contas bancárias. 5- Decisão que determinou a constrição alegando que somente valores depositados em caderneta de poupança seriam impenhoráveis. 6- Valores provenientes de verbas salariais e poupança. 7- Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. 8- Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável. 9- Precedentes deste Tribunal e do STJ. 10- Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTAS CORRENTE E DE POUPANÇA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POR QUE SE TRATAM DE CONTAS COM SALDO ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DE REFORMA - PARCIAL PROVIMENTO.

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345 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação de imóvel. Decisão que deferiu requerimento de desbloqueio de valores encontrados em conta poupança da coexecutada. Insurgência.

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346 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de valores em conta poupança. Decisão agravada que deferiu o desbloqueio do montante. Inconformismo da exequente. Executado que alega que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta poupança é indevido. Não demonstração de que a penhora tenha recaído sobre conta poupança. Hipótese em que o executado não trouxe aos autos os extratos bancários do período em que houve o bloqueio, limitando-se a juntar documento com única página que não comprova nem mesmo se o saldo ali indicado pertencia ao executado. Incumbe ao devedor comprovar que o valor bloqueado se encontra revestido de impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 854, § 3º. Decisão que deferiu o desbloqueio reformada. Recurso provido... (Continua)

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347 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Estabelecimento bancário. Conta poupança. Saques indevidos incomprovados. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materias. Alegação de saques indevidos em conta poupança.

«Circunstância da prova que evidencia a movimentação na conta poupança. Banco que junta extratos discriminados, de forma detalhada, informando datas e valores das operações. Parte que, usualmente, fazia depósitos e saques em sua conta. Embora se reconheça relação de consumo e mesmo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que implica, ope legis, inversão do ônus da prova, é necessário que haja um mínimo de respaldo sobre a existência do fato ilícito a ensejar o dever de reparar. Descontrole na movimentação financeira da conta que não pode ser imputado ao banco. Sentença mantida. ... (Continua)

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348 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade agravo de petição. Poupança. Impenhorabilidade. Limitação. OCPC/1973, art. 649 determina a impenhorabilidade em diversos casos, entre os quais, vencimentos, soldos, salários e remunerações em seu, IV. O, X determina a impenhorabilidade de contas de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A determinação do, IV é excepcionada caso se trate de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Se o próprio salário não é absolutamente impenhorável, sendo alcançado pela exceção do pagamento de prestações de caráter alimentar, com maior razão é aplicável a exceção do mesmo parágrafo a uma aplicação financeira, de forma que os valores depositados em poupança podem ficar imunes a constrições de caráter civil, mas não quanto às trabalhistas. Agravo de petição não provido.

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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. 1. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta-poupança. Precedentes. 2. Agravo improvido.

«1. «Os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da conta poupança porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros remuneratórios não subiste com a extinção do negócio jurídico (AgRg no REsp 1.505.007/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015). ... (Continua)

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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança e sobre benefício previdenciário, da caráter alimentar - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido da impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, ressalvado abuso, má-fé ou fraude - Caso concreto - Constrição de valores bem inferiores a 40 salários-mínimos (menos de 2 salários-mínimos) que recaiu sobre conta poupança e benefício previdenciário - Necessidade de preservação do mínimo existencial, sob pena de tisnar a dignidade da devedora, bastante humilde - Impenhorabilidade reconhecida - Inexistência de prova de abuso, má-fé ou fraude - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso.... (Continua)

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