(DOC. VP 419.2026.6224.8608)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o desbloqueio de valores, liberando R$ 19.833,38 e determinando a transferência dos demais valores bloqueados para conta do juízo. O agravante alega que a conta é poupança da Caixa Econômica Federal, impenhorável até 40 salários-mínimos, requerendo a desconstituição da penhora e liberação integral do valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote