(DOC. VP 978.1701.8213.6529) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados na conta do executado. O agravante sustenta que os valores seriam protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, com fundamento no CPC, art. 833, X, quando comp

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