(DOC. VP 220.5061.2332.1323)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Verba em conta poupança. Constrição pela utilização desvirtuada. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Não atendimento pela corte local. Decisão mantida.

1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável «a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)» (REsp. 1.230.060/PR/STJ, Rel. Mi

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