(DOC. VP 175.3624.1003.9600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. 1. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta-poupança. Precedentes. 2. Agravo improvido.

«1. «Os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da conta poupança porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros remuneratórios não subiste com a extinção do negócio jurídico» (AgRg no REsp 1.505.007/MS, Rel. Ministro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote